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outubro 2007

Nossos Direitos

Nossos Direitos - Legislação DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas…

PASSE LIVRE

REQUERIMENTO DE PASSE LIVRE PARA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PESSOA CARENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Lei 8.899, de 29/06/1994. – Decreto 3.691, de 19/12/2000. Quem tem direito ao Passe Livre? Portadores de deficiência física, mental,…
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