PASSE LIVRE – Você tem direito?

REQUERIMENTO DE PASSE LIVRE PARA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PESSOA CARENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

• Lei 8.899, de 29/06/1994. – Decreto 3.691, de 19/12/2000.

Quem tem direito ao Passe Livre?

Portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes.

Quem é considerado carente?

Aquele com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo. Para calcular a renda, faça o seguinte:

• • Veja quantos familiares residentes em sua casa recebem salário.

• • Se a família tiver outros rendimentos que não o salário (lucro de atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc.), esses devem ser computados na renda familiar.Some todos os valores.

• • Divida o resultado pelo número total de familiares, incluindo até mesmo os que não têm renda, desde que morem em sua casa.
  • Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo, o portador de deficiência será considerado carente.
• Quais os documentos necessários para solicitar o Passe Livre? Cópia de um documento de identificação.

• • certidão de nascimento;

• • certidão de casamento;certidão de reservista;

• • carteira de identidade;carteira de trabalho e

• • previdência social;

• • título de eleitor.

• • Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado.
  • Requerimento com declaração de que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo nacional.
• Atenção: Quem fizer declaração falsa de carência sofrerá as penalidades previstas em lei.

O Passe Livre dá direito ao Transporte Coletivo Interestadual Convencional por;

• Barco
• Ônibus
• Trem
• Incluindo o Transporte Interestadual Semi-urbano

O Passe Livre do Governo Federal não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

Como conseguir autorização de viagem nas empresas?

Basta apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal junto com a carteira de identidade nos pontos-de-venda de passagens, até três horas antes do início da viagem.

As empresas são obrigadas a reservar, a cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do Passe Livre do Governo Federal.

Referências: Ministério dos Transportes http://www.transportes.gov.br/