Nossos Direitos

Nossos Direitos – Legislação

  • DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
    Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
    Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual
  • LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
    Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
  • LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
    Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências
  • LEI Nº 8.899, DE 20 DE JUNHO DE 1994
    Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual
ISENÇÃO IPI – Ainda que não possa dirigir, o deficiente físico tem direito de adquirir veículos sem pagar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para que terceiros o conduzam. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça.
Os deficientes físicos, que precisam de carros com adaptação especial para dirigir, vão também ter acesso às mesmas condições de financiamento da Caixa Econômica Federal para os taxistas.
As pessoas portadoras de deficiência física podem circular na área do rodízio, independente do final de sua placa. Para isso é necessário solicitar o pedido junto ao DSV.

PASSE LIVRE: direito ao transporte interestadual gratuitamente.

SÃO PAULO – CPTM, Metrô e EMTU oferecem transporte gratuito.
SÃO PAULO – Para operar o Programa de Assistência ao Portador de Deficiência, o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo conta com a Estação Especial da Lapa, Centro de Convivência e Desenvolvimento Humano.
ATENÇÃO – Adesivo para colar no carro:
Para adquirir o selo de acessibilidade – o da cadeira de rodas,
São Paulo: Secretaria Municipal de Transporte – SMT Av. Nações Unidas,7123 -Telefone:3813-4712 .
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: Um dos maiores programas de renda mínima da América Latina, o Benefício da Prestação Continuada, o BPC, garante um salário mínimo mensal a idosos com 67 anos ou mais e a pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para o trabalho e para a vida independente.
Referências:
Maria Lúcia DelgadoFonte: GloboNews.com Publicado em 09/10/2001
CódigoDiagnósticosObservações/
ressalvas
Acompanhante
BAlgumas doenças infecciosas e parasitárias
B91Seqüelas de PoliomieliteSe for bilateral de membros é com acompanhanteNão
B92Seqüela de hanseníaseSomente com deformidade nos membrosNão
EDoenças endócrinas nutricionais e metabólicas
E23.0Hipopituitarismo (Nanismo)Não
E34.3Nanismo não classificado em outra parteNão
FTranstornos Mentais e Comportamentais
F00Demência na Doença de AlzheimerCom importante comprometimento cognitivo e da independênciaSim
F01Demência VascularCom importante comprometimento cognitivo e da independênciaSim
F02.3Demência na doença de ParkinsonCom importante comprometimento cognitivo e da independênciaSim
F04Síndrome amnésica orgânica não induzida pelo álcool ou por outras subst6ancias psicoativasCom importante comprometimento cognitivo e da independênciaSim
F06Outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e doença físicaCom importante comprometimento cognitivo e da independênciaSim
F07Transtornos de personalidade e do comportamento devidos a doença, a lesão e a disfunção cerebralCom importante comprometimento cognitivo e da independênciaSim
F19Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativasCom importante comprometimento cognitivo e da independênciaSim
F20EsquizofreniaCom importante comprometimento cognitivo e da independênciaSim
F21Transtorno esquizotípicoCom importante comprometimento cognitivo e da independênciaSim
F24Transtorno delirante induzidoCom importante comprometimento cognitivo e da independênciaSim
F25Transtornos esquizoafetivosCom importante comprometimento cognitivo e da independênciaNão
F28Outros transtornos psicóticos não-orgânicosCom importante comprometimento cognitivo e da independênciaSim
F29Psicose não orgânica não especificadaCom importante comprometimento cognitivo e da independênciaSim
F70Retardo Mental LeveNa idade adulta, com avaliação psicológicaSim
F71Retardo Mental ModeradoSim
F72Retardo Mental GraveSim
F73Retardo Mental ProfundoSim
F79Retardo Mental não especificadoSim
F83Transtornos específicos mistos do desenvolvimentoSim
F84Transtornos globais do desenvolvimentoSim
F90Transtornos hipercinéticosSim
GDoenças do Sistema Nervoso
G04Encefalite, mielite e encefalomieliteSim
G09Seqüelas de doenças inflamatórias do sistema nervoso centralSomente com limitação motora ou cognitivaSim
G10Doença de HuntingtonSim
G11Ataxia hereditáriaSim
G12Atrofia muscular espinal e síndromes correlatasSim
G20Doença de ParkinsonSim
G21Parkinsonismo adquiridoSim
G25.4Coréia induzida por drogaSim
G25.5Outras formas de CoréiaSim
G25.8Outras doenças extrapiramidais e transtornos do movimento, não especificadosSim
G25.9Doenças extrapiramidais e transtornos do movimento, não especificadosSim
G30Doença de AlzheimerSim
G31Outras doenças degenerativas do sistema nervoso, não classificadas em outra parteSim
G35Esclerose MúltiplaSim
G36Outras desmielinizações disseminadas agudasSim
G37Outras doenças desmielinizantes do sistema nervoso centralSim
G46Síndromes vasculares cerebrais que ocorrem em doenças cerebrovascularesCom repercussão motoraSim
G54Transtornos das raízes e dos plexos nervososSe for bilateral é com acompanhanteNão
G55.0Compressões das raízes e dos plexos nervosos em doenças neoplásicasCom repercussão motoraNão
G55.1Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebraisCom repercussão motoraNão
G55.2Compressões das raízes e dos plexos nervosos na espondiloseCom repercussão motoraNão
G60Neuropatia Hereditária e IdiopáticaEletroneuromiografiaSim
G61Polineuropatia inflamatóriaEletroneuromiografiaSim
G62Outras polineuropatiasEletroneuromiografiaSim
G63Polineuropatia em doenças classificadas em outra parteEletroneuromiografiaSim
G70Miastenia gravis e outros transtornos neuromuscularesSim
G71Transtornos primários dos músculosSim
G80Paralisia CerebralSim
G81HemiplegiaSim
G82Paraplegia e tetraplegiaSim
G83Outras síndromes paralíticasSim
G90Transtornos do Sistema Nervoso AutônomoSim
G91HidrocefaliaSim
G92Encefalopatia TóxicaRemeter a causas externas T36 a T50
Somente com seqüela motora ou cognitiva
Sim
G93.1Lesão encefálica anóxica, não classificada em outra parteSim
G93.4Encefalopatia não especificadaSim
HDoenças do Olho e Anexos / Doenças dos Ouvidos e das Apófises Mastóides
H53.4Defeitos do campo VisualCom ângulo até 5-10°Sim
H54.0Cegueira, ambos os olhosSim
H54.1Cegueira em um olho e visão subnormal em outroQue não melhora com correçãoSim
H54.2Visão subnormal em ambos os olhosQue não melhora com correçãoSim
H54.3Perda não qualificada da visão em ambos os olhosQue não melhora com correçãoSim
H90Perda de audição por transtorno de condução e/ou neurossensorialNas freqüências de 500, 1000 e 2000 HzNão
Para os alunos matriculados e que freqüentam as escolas especiais para surdos, será fornecida a carteira de isenção de tarifa, mediante a apresentação do RG (ou certidão de nascimento), Audiometria, comprovante de matrícula e de freqüência regular em escola especial para surdos e comprovante de residência.
Para os demais deficientes auditivos, será fornecida a carteira de isenção de tarifa, somente nos casos de deficiência auditiva severa e profunda, de acordo com a classificação do Bureau International d’Audiophonologie – BIAP (acima de 70 decibéis) sendo necessária a apresentação do RG (ou certidão de nascimento), Audiometria e comprovante de residência.
IDoenças do Aparelho Circulatório
I02Coréia ReumáticaSim
I60Hemorragia subaracnóideSomente quando existir seqüela sensorial ou motoraSim
I61Hemorragia intracerebralSomente quando existir seqüela sensorial ou motoraSim
I63Infarto cerebralSomente quando existir seqüela sensorial ou motoraSim
I64Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmicoSomente quando existir seqüela sensorial ou motoraSim
I67Outras doenças cerebrovascularesSomente quando existir seqüela sensorial ou motoraSim
I69Seqüelas de doenças cerebrovascularesSomente quando existir seqüela sensorial ou motoraSim
I89Outros transtornos não infecciosos dos vasos linfáticos e dos gânglios linfáticosElefantíase severaNão
MDoenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo
M05Artrite reumatóideSomente em articulações de membrosNão
M06.4Poliartropatia inflamatóriaNão
M08Artrite JuvenilNão
M12.5Artropatia traumáticaSomente de grandes articulaçõesNão
M15PoliartroseCom comprometimento importante da deambulaçãoNão
M16Coxartrose (artrose do quadril)Com comprometimento importante da deambulaçãoNão
M17Gonartrose (artrose do joelho)Com comprometimento importante da deambulaçãoNão
M19Outras artrosesCom comprometimento importante da deambulação
Somente de grandes articulações
Não
M21.5Mão e pé em garra e mão e pé tortos adquiridosNão
M21.8Outras deformidades adquiridas especificadas dos membrosNão
M32Lupus eritematoso disseminado (sistêmico)Somente de grandes articulações ou punhoNão
M34.0Esclerose sistêmica progressivaNão
M40Cifose e LordoseSomente em casos visíveis (em uso de colete)Não
M41EscolioseSomente com limitação motoraNão
M42Osteocondrose da coluna vertebralcom limitação motoraNão
M45Espondilite ancilosantecom limitação motoraNão
M47.1Outras espondiloses com mielopatiacom limitação motoraNão
M50.0Transtornos dos discos cervicais com mielopatiacom limitação motoraNão
M51.0Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatiacom limitação motoraNão
M67.0Tendão de Aquiles curto (adquirido)Com comprometimento importante da deambulaçãoNão
M75.1Síndrome do Manguito RotadorCom lesão anatômica comprovadaNão
M80Osteoporose com fratura patológicaSomente em ossos grandesSim
M86OsteomieliteDe ossos longos, com limitação importante de funçãoNão
M87.0Necrose asséptica idiopática do ossoSomente em membros inferioresNão
M87.2Osteonecrose devida a traumatismo anteriorNão
M88Doença de Paget do osso (osteíte deformante)Não
M91Osteocondrose Juvenil do Quadril e da PelveNão
PAlgumas afecções originadas no período Neonatal
P14Lesões ao nascer do sistema nervoso periféricoSim
P20Hipóxia intra-uterinaSim
P21Asfixia ao nascerSim
QMalformações congênitas, deformidades e anomalias cromossômicas
Q00Anencefalia e malformações similaresSim
Q01EncefaloceleSim
Q02MicrocefaliaSim
Q03Hidrocefalia congênitaSim
Q05.2Espinha bífida lombar com hidrocefaliaSim
Q05.3Espinha bífida sacra com hidrocefaliaSim
Q65.0Luxação congênita unilateral do quadrilSomente na fase adultaNão
Q65.1Luxação congênita bilateral do quadrilSomente na fase adultaNão
Q66Pé torto congênitoNão
Q71Defeitos, por redução, do membro superiorSe for bilateral, é com acompanhanteNão
Q72Defeitos, por redução, do membro inferiorNão
Q74.0Outras malformações congênitas dos membros superiores, inclusive da cintura escapularNão
Q74.2Outras malformações congênitas dos membros inferiores, inclusive da cintura pélvicaNão
Q78.0Osteogênese imperfeitaSim
Q78.6Esostosis congênitas múltiplasNão
Q87.1Síndromes com malformações congênitas associadas predominantemente com o nanismo Não
Q87.2Síndromes com malformações congênitas afetando predominantemente os membrosNão
Q87.4Síndrome de MarfanSim
Q87.5Síndromes com malformações congênitas com outras alterações do esqueletoSim
Q90Síndrome de DownSim
RSintomas, sinais e achados anormais de exames clínicos e de laboratório não classificados em outra parte
R26Anormalidades da marcha e da mobilidadeNão
SLesões, envenenamentos e algumas outras conseqüências de causas externas
S14Traumatismo dos nervos e da medula espinhal no nível cervicalSim
S47Lesão por esmagamento do ombro e do braçoNão
S48Amputação traumática do ombro e do braçoNão
S57Lesão por esmagamento do antebraçoNão
S58Amputação traumática do cotovelo e do antebraçoNão
S67Lesão por esmagamento do punho e da mãoNão
S68.0Amputação traumática do polegar (completa)Não
S68.2Amputação traumática de dois ou mais dedos (completa)Somente com perda da função de pinçaNão
S68.4Amputação traumática da mão no nível do punhoNão
S68.9Amputação traumática do punho e da mão, nível não especificado Não
S72Fratura do fêmurSomente com encurtamento de membro que leve a dificuldade na deambulação – escanograma com dismetria > 3cm ou em uso de aparelho fixador externoNão
S77Lesão por esmagamento do quadril e da coxaSim
S78Amputação traumática do quadril e da coxaNão
S82.1Fratura da extremidade proximal da tíbiaSomente em uso de aparelho fixador externoNão
S82.2Fratura da diáfise da tíbiaSomente em uso de aparelho fixador externoNão
S82.3Fratura da extremidade distal da tíbiaSomente em uso de aparelho fixador externoNão
S82.4Fratura do perônio (Fíbula)Somente em uso de aparelho fixador externoNão
S82.7Fraturas múltiplas da pernaSomente em uso de aparelho fixador externoNão
S88Amputação traumática da pernaNão
S97Lesão por esmagamento do tornozelo e péNão
S98Amputação traumática do tornozelo e péNão
TLesões, envenenamentos e algumas outras conseqüências de causas externas
T02.1Fratura envolvendo tórax com parte inferior do dorso e da pelveNão
T02.4Fraturas envolvendo regiões múltiplas de ambos os membros superioresNão
T02.5Fraturas envolvendo regiões múltiplas de ambos os membros inferioresNão
T02.6Fraturas envolvendo regiões múltiplas dos membros superiores com inferioresNão
T02.7Fraturas envolvendo tórax com parte inferior do dorso e da pelve com membrosNão
T04.4Traumatismos por esmagamento envolvendo regiões múltiplas dos membros superiores com 1 ano inferioresNão
T04.7Traumatismos por esmagamento do tórax com abdome, parte inferior do dorso, pelve e membrosNão
T05Amputações traumáticas envolvendo múltiplas regiões do corpoSim
T11.6Amputação traumática de membro superior, nível não especificadoNão
T13.6Amputação traumática de membro inferior, nível não especificadoNão
T21Queimadura e corrosão do troncoSomente com limitação motoraNão
T22Queimadura e corrosão do ombro e de membro superior, exceto punho e mãoSomente com limitação motoraNão
T23Queimadura e corrosão do punho e da mãoNão
T24Queimadura e corrosão do quadril e de membro inferior, exceto tornozelo e péSomente com limitação motoraNão
T25Queimadura e corrosão do tornozelo e do péSomente com limitação motoraNão
T87Complicações próprias de reimplante e amputaçãoNão
T90.5Seqüela de traumatismo intracranianoSomente com limitação motora ou cognitiva
Se tiver seqüela cognitiva, é com acompanhante
Não
T91.1Seqüela de fratura de coluna vertebralSomente com limitação motoraNão
T92.6Seqüela de esmagamento e amputação traumática de membro superiorNão
T93.1Seqüela de fratura de fêmurSomente com encurtamento de membro que leve a dificuldade na deambulação – escanograma com dismetria > 3cmNão
T93.6Seqüela de esmagamento e amputação traumática de membro inferiorNão
T95.3Seqüelas de queimadura, corrosão e geladura de membro inferiorNão
ZFatores que influenciam o estado de saúde e o contato com serviços de saúde
Z89Ausência adquirida dos membrosNão

Doenças orgânicas incapacitantes

B20.0Doença pelo HIV resultando em infecções micobacterianas (resultando em tuberculose)

Não

B20.1
Doença pelo HIV resultando em outras infecções bacterianasSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B20.2Doença pelo HIV resultando em doença citomegálicaSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B20.3Doença pelo HIV resultando em outras infecções viraisSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B20.4
Doença pelo HIV resultando em candidíaseSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B20.5Doença pelo HIV resultando em outras micosesSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B20.6Doença pelo HIV resultando em pneumonia por Pneumocystis cariniiNão
B20.7Doença pelo HIV resultando em infecções múltiplasSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Sim
B20.8Doença pelo HIV resultando em outras doenças infecciosas e parasitáriasSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B20.9
Doença pelo HIV resultando em doença infecciosa ou parasitária não especificadaSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B21.0Doença pelo HIV resultando em sarcoma de KaposiNão
B21.1Doença pelo HIV resultando em linfoma de BurkittSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B21.2Doença pelo HIV resultando em outros tipos de linfoma não-HodgkinSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B21.3Doença pelo HIV resultando em outras neoplasias malignas dos tecidos linfático, hematopoiético e correlatosSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B21.7Doença pelo HIV resultando em múltiplas neoplasias malignasSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Sim
B21.8Doença pelo HIV resultando em outras neoplasias malignasSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Sim
B21.9Doença pelo HIV resultando em neoplasia maligna não especificadaSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Sim
B22.0Doença pelo HIV resultando em encefalopatia (Demência pelo HIV)

Sim

B22.1Doença pelo HIV resultando em pneumonite intersticial linfáticaSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B22.2Doença pelo HIV resultando em síndrome de emaciaçãoSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B22.7Doença pelo HIV resultando em doenças múltiplas classificadas em outra parteSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Sim
B23.0Síndrome de Infecção Aguda pelo HIVSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B23.1Doença pelo HIV resultando em linfadenopatias generalizadas (persistentes)Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B23.2Doença pelo HIV resultando em anomalias hematológicas e imunológicas não classificadas em outra parteSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B23.8Doença pelo HIV resultando em outras afecções especificadasSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
B24Doença pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) não especificadaSomente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46Não
C00 a C97Neoplasias (Tumores) Malignas(os) Somente para menores de 18 anos e em tratamento de quimioterapia ou radioterapia ou cobaltoterapiaSim
N18Insuficiência Renal CrônicaHemodiálise 3X por semanaNão

 

ANEXO III

Tabela de Infrações/Sanções
A que se refere o Artigo 15 da presente resolução

INFRAÇÕESSANÇÕES
DEFICIENTEACOMPANHANTE
Viajar sem CIPES ou CIPES Vencida1ª ocorrênciaRecebe advertência
2ª ocorrênciaSuspensão por 6 meses
Demais ocorrênciasSuspensão por 1 ano
Usar CIPES/bilhete sem o deficiente1ª ocorrênciaSuspensão por 6 meses Suspensão por 6 meses
Demais ocorrênciasPerda do benefícioPerda do benefício
Utilização de CIPES ou bilhete por terceiros1ª ocorrência Suspensão por 6 mesesSuspensão por 6 meses
2ª ocorrênciaPerda do benefícioPerda do benefício
Perda ou extravio da CIPES/bilhete1ª ocorrênciaRecebe outra CIPES/bilheteRecebe outra CIPES/bilhete
Demais ocorrênciasSuspensão por 6 mesesSuspensão por 6 meses
Roubo ou furto1ª ocorrênciaRecebe outra CIPES/bilheteRecebe outra CIPES/bilhete
2ª ocorrênciaRecebe outra CIPES/bilheteRecebe outra CIPES/bilhete
3º ocorrência em dianteRecebe somente 1 CIPES/bilhete por anoRecebe somente 1 CIPES/bilhete por ano

Jornalista

Jornalista, motivada pelo diagnóstico de artrite reumatoide aos 26 anos, “Patient Advocacy”, Arthritis Consumer, presidente do Grupo EncontrAR, vice-presidente do Grupar-RP, idealizadora dos Blogueiros da Saúde, eterna mobilizadora social em prol da qualidade de vida das pessoas com doenças crônicas no Brasil.

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Jornalista Grupar EncontrAR

Jornalista, motivada pelo diagnóstico de artrite reumatoide aos 26 anos, “Patient Advocacy”, Arthritis Consumer, presidente do Grupo EncontrAR, vice-presidente do Grupar-RP, idealizadora dos Blogueiros da Saúde, eterna mobilizadora social em prol da qualidade de vida das pessoas com doenças crônicas no Brasil.

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Comentário

comentários

215 Comentários

  1. Portador de osteogênese imperfeita é considerado portador de necessidades especiais? Isso tem validade para fazer provas de concurso como portador de necessidades especiais?

  2. Olá estou com uma laudo médico em mãos onde diz que tenho uma doença degenerativa cujo CID M15-0 e CID M25-5 gostaria de saber se posso pleitear uma vaga para cotas de PNE.

    Grata

    Ana Paula Ribeiro

  3. Tenho uma amputação da metade do polegar direito Cid 68.0,perdi o dedo eu tinha 5 anos hoje tenho 39 tive que me adaptar-se a mão esquerda sendo eu destro,eu tenho direito de tirar a habilitação de deficiente

    • Luiz, não sei responder a sua pergunta, pois neste blog trabalhamos com informação para pessoas com doenças reumáticas. Acredito que você consiga essa informação em uma auto escola que faça carteria de motorista especial. Boa sorte.

  4. Boa noite, tenho espondilite anquilosante e apesar de ser novo sofro com muitas dores, principalmente em tempo de frio, fora o enrrigecimento da coluna, gostaria de saber se temos direito a isençoes de ipva e ipi e se podemos concorrer para vagas pne?

    • Abel, sim, a espondilite anquilosante concede este direito!
      Converse com o seu médico para ele te fornece o relatório médico e corra atrás dos seus direitos! #BoaSorte

  5. Olá, me chamo Thaliani, tenho uma deficiencia na mão direita de Cid Q71 . Com isso sera que consigo Isenção para o transporte publico?

    • Thaliani, não sei te informar, é necessário consultar a tabela da que cita os cids e doenças que estão contemplados pela isenção tarifária. Você pode tirar essa dúvida, consultando o serviço social da sua cidade.

  6. Meu filho tem osteogenese imperfeita( ossos de vidro) gostaria de saber onde posso conseguir fazer a carteira pra ele como portador da doença

  7. Bom dia Priscila gostaria de saber se aposentadoria por invalidez dá direito a passe livre interestadual?

    • Vera Lucia, a aposentadoria tem que seguir o valor que se enquadre dentro do social, pois o passe livre é um beneficio social, por favor se informe junto ao setor de assistência social da sua cidade.

  8. Boa tarde.Estou com lupus,fenomeno de reynou e esclerose sistemica.Tenho direito a pencao de invalides ou nao?Obrigada

    • Milena
      A aposentadoria por invalidez é um direito do trabalhador que contribuiu pagando o INSS ou como trabalhador de carteira assinada ou pagando carnê de contribuinte individual. Para as pessoas que não sejam contribuintes, e não possam trabalhar por consequências da doença, existe o LOAS que é um benefício assistencial, pago no valor de 1 salário mínimo, porém, é um benefício assistencial e para ser concedido a pessoa passa por avaliação social e por avaliação médica pericial. Procure o INSS da sua cidade levando consigo um laudo médico completo e detalhado, descrevendo sua condição de saúde e declarando sua incapacidade para o trabalho.

  9. Por favor,
    Minha esposa (53 anos) tem luxação congênita unilateral do quadril, e sofre com dores ao se locomover.
    (Q65.0 Luxação congênita unilateral do quadril Somente na fase adulta)
    Essa deficiência dá direito a isenção de impostos na compra de veículos de passageiros ?
    Obrigado

    • Orlando, sim, a sua esposa tem direito a isenção tarifária para compra de veículos, no entanto, ela precisa de exames que comprovem e de um relatório médico citando o CID e comprometimento que ela tem para realizar as atividades.

  10. Bom dia Priscila,

    Minha mãe é idosa e sofreu uma fratura de fêmur recentemente, ela pode pedir isenções na compra de veículos?
    Grato.

  11. GILSON AP. TÁRTARO SOU APOSENTADO POR INVALIDES POR MEIO DE FORÇA JUDICIAL RECEBO QUASE DOIS SALARIOS SOU PORTADOR DE DIGNOSTICO CID M54,5; E M16.7. GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO AO TAMBEM BPC SE SIM O QUE DEVO FAZER PARA RECEBER ESSE BENEFICIO? OBR.

    • Esse beneficio é destinado a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social. não pode ser filiado a um regime de previdência social, nem receber benefício público de espécie alguma, o que é o seu caso, você já recebe um beneficio de aposentadoria.

  12. Olá boa noite, sofri um acidente de automóvel há 10 meses, onde tive fraturas na mão esquerda, clavícula, mandíbula, 3 vértebras da coluna cervical, e traumatismo craniano. O médico me deu laudo com Cid t90 – 5 e realmente meu lado esquerdo não tem mais coordenação motora normal e em geral perda do equilíbrio. Gostaria de saber quais benefícios tenho direito? Não era registrada e nunca paguei inss, tenho 27 anos.

    • Pelo governo você pode tentar o beneficio do LOAS que não exige contribuição, você pode ter direito à passe livre, carteira de motorista de deficiente, vaga especial de estacionamento.

  13. Ola tenho uma prótese no quadril.
    Fiz artroplastia total do quadril sou considerado um deficiente físico. ? Ou nao se eu tenho alguns direito desde já muito obrigado..!!
    um abraço fiquem com Deus

    • Se você tem limitações mesmo com a prótese, você pode se considerar uma pessoa com mobilidade reduzida, alguns direitos citados aqui cabem a sua condição.

  14. Boa tarde,
    tenho 6 parafuso na coluna e meu cid é M54.5 e M23.5. Tenho direito a aposentadoria/

  15. Cid 87.2 encurtamento do membro direito de 6cm, provocando dor no quadril e coluna,. no pé direito existe a ausência de um dedo.
    Sugeri algum lugar onde eu possa adquirir uma palmilha exata para o meu caso?

  16. Gostaria de saber se posso me aposentar tenho cid m 058 e m 190 e m17 e m541 qual os meus direitos ,no momento estou de beneficio ,tenho 59 anos sou de Belem do Pará espero a sua resposta..

    • Dilvania, não podemos responder a sua pergunta. Praticamente todas as pessoas que são segurados do INSS, podem ser aposentadas por invalidez. A aposentadoria quem deve solicitar é o perito do INSS no ato da perícia de auxilio doença, no entanto, como vc tem 59 anos e com 60 anos pessoas aposentadas por invalidez tem aposentadoria permanente, te orientamos a entrar com o pedido de aposentadoria por invalidez através da Justiça Federal Especial, procure um Forum Federal Especial de sua região e se informe, não precisa pagar advogado. Boa Sorte!

  17. Quero saber se posso me aponsentar ?meu cid M0.58,M17,M54.1 tenho 59 anos e no momento estou de beneficio a todo custo,tive que procurar a Fedeal.Sou de Belém do Pará, espero a sua resposta.

  18. Boa tarde.
    Recebi do meu médico o meu CID M16.0, gostaria de saber a que ele me dá direito, e se preciso fazer uma carteitinha ou algo parecido para poder apresentar ou só o relatório médico contendo o número do mesmo é aceito.
    Att.
    Pollyanna

    • Este CID é de coxartrose, que é uma artrose que ocorre no quadril, nós pacientes com AR temos mobilidade reduzida e com isso alguns direitos e preferencias, porém varia muito das suas sequelas.

  19. Olá. Minha filha passou por duas cirurgias na perna ano passado, pois teve osteomielite e artrite septica. Hoje está com 4 anos de idade. Em agosto deste ano percebi que ela estava mancando . Levei-a ao ortopedista e o mesmo afirmou que pelo quadro que ela teve terá que passar o resto da vida acompanhando com ortopedista no ambulatório (havia levado ela neste dia na emergência ). Marquei aambulatório e a ortopedista passou um exame chamado estequeometria dos membros inferiores o qual foi constatado que uma perna está 0,5cm maior que a outra. Ano que vem irá repetir este exame.Quais direitos que ela tem, lembrando que é uma criança.

  20. Olá! Tenho condropatia patelar grau IV, artrose (M17), patela alta e luxada nos dois joelhos. Tenho 5 parafusos no joelho esquerdo devido cirurgia (M23) feita em 2014 para realinhamento patelo-femural e reconstrução de ligamentos.
    Tenho dificuldades para locomoção e sinto dores constantemente.
    Tenho direito a isenção de impostos?

  21. boa tarde! meu esposo fez 02 cirurgias na coluna cervical com uma placa com parafusos cid m 47.1 tem dores e limitação ele pode concorrer as cotas pra deficientes no caso dele mobilidade reduzida ele está desempregado.obrigada e aguardo resposta

    • Sim ele tem direito, basta solicitar o laudo do médico informando da sua mobilidade reduzida e os procedimentos já realizados.

  22. Tenho uma filha de um ano e oito meses ela foi diagnosticada com síndrome de goldenran ela tem direit esta uma democracia não entendo mas tudo bem pq esquci tirar o CPF de dois filhos meus mas vou ter que ficar indo la ate fevereiro

  23. Tenho protese no femur devido um acidente de transito em 2001, tenho direito a isenção de impostos par compra de veiculo?

  24. Tenho Osteonecrose no joelho esquerdo devido ao Lúpus, no caso a osteonecrose é considerada portador de necessidades especiais?

  25. Bom dia, fui diagnosticado com artrose do joelho, e minha mobilidade está comprometida tenho 67 anos, gostaria de saber se tenho direito as isenções para a aquisição de um veiculo, e se vc sabe me informar em qual cid se enquadra essa doença?

  26. Boa tarde, fui diagnosticado com cid M19.1, pois eu perdi 70% da mobilidade tanto para esticar e dobrar fora dores, por gentileza responda-me eu posso solicitar insenção de IPVA, IPI e outros beneficios.

  27. Boa tarde sofri um FAF no braço direito, e fora as dores, a minha mobilidade tanto para estender ou dobrar este membro foi afetada em 70%, fui diagnosticado com a CID M19.1 por gentileza responda-me se eu posso solicitar insenção de IPVA, IPI, E OUTROS BENEFICIOS.

    • Rui, a artrose concede direitos a isenção tarifária no transporte público e na compra de veículos zero km. Converse com o seu médico para que ele forneça os relatórios.

  28. como o inss nao consede meu beneficio pois trabalhei ate agosto 2014 onde fui mandado embora com artrose de quadril cid m 15 mais cid m 75 + cid m19 todos do lado direito
    devido a sobre carga de trabalho pois meu veiculo em que trabalhava estava adulterado para suportar mais peso ou seja era pra carregaar 1500 eles colocavam 3400
    isto acarretava muito descastes nos equipamentos do veiculo e consequentemento nas minhas articulacoes e agora sobrou pra mim

    • Matheus, nessas situações a solicitação do auxílio doença pela Justiça Federal costuma ajudar, vc não precisa pagar advogado, basta comparecer a uma unidade do Fórum Federal Especial e lá vão te orientar.

  29. Boa noite , minha filha tem G91.9 e G05.3 e não consegui aposentar ela. Qual o direito que ela tem? Desde já agradeço

    • Geska, infelizmente para os CIDs da sua filha, nós não estamos capacitados para prestar orientações. Sugiro que faça o pedido da aposentadoria da sua filha, por meio de um Fórum Federal Especial.

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