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Pessoas com doenças reumatológicas têm direito a prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos.
Quem tem direito a prioridade processual?
- Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos
- Pessoas com necessidades especiais (PNE) também compreendida como PcD
- Pessoas com doenças graves
- Terão prioridade de tramitação em todas as instâncias as pessoas com doenças graves e com idade igual o superior a 60 anos.
| Legislação: Lei 7.853/1989 – Lei 12.008/2009 – Lei 7.853/1989 – CPC art. 1211-A – Resolução STF 408/2009 |
- Carteira de motorista e carro com desconto
A compra de veículos com desconto de impostos é um direito da pessoa com artrite que possuí a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e também para pessoas que não são condutoras. Para o caso de pessoas condutoras, é importante como primeiro passo, ter em mãos a CNH especial.
CNH Especial
A CNH especial pode ser solicitada por maiores de 18 anos, alfabetizados. A pessoa com artrite faz a solicitação antes de iniciar o processo comum a toda carteira de habilitação. É preciso passar por uma perícia médica com um médico conveniado ao Detran, que fornecerá o laudo do SUS.
Na perícia o médico irá avaliar as necessidades do condutor para que ele possa dirigir com segurança. Podendo ser determinado o tipo de veículo (com direção automática, câmbio automático, etc). A pessoa portadora de uma CNH especial deverá dirigir apenas veículos conforme as determinações do perito, essa informação fica registrada na própria CNH.
Somente com o resultado da perícia no Detran é possível realizar a matrícula em um Centro de Formação de Condutores (CFC), realizar as aulas e testes que somente se diferenciam no tipo de veículo que será realizada às aulas.
As auto escolas possuem serviços que auxiliam em todas as etapas.
Alteração de CNH
Quem tem AR e possuí CNH comum, pode solicitar a alteração para se submeter a perícia no Detran e realizar o exame prático em veículos nas condições determinadas no laudo pericial.
CNH negada na perícia
Atenção com o laudo do SUS fornecido pelo perito do Detran:
Faça cópias autenticadas do laudo fornecido pelo perito do Detran
O laudo do SUS é usado para a solicitação de descontos na compra de veículos zero km.
Quando o perito do Detran negar a autorização para carteira de motorista especial, é necessário entrar com Recurso, e para casos especiais cabe recursos judiciais, podendo ser utilizado os serviços da Defensoria Pública.
A compra de veículos zero km com isenção tarifária é um direito válido para todas as pessoas que, por motivo de doença ou acidente tiveram a capacidade de conduzir veículos comuns comprometida, seja por diminuição de força motora ou perda total da mobilidade de um membro. O objetivo da isenção tarifária é oferecer condições seguras para a aquisição de veículo, garantindo assim o direito de ir e vir.
Este texto faz parte do livro: EncontrAR a vida após a Artrite Reumatoide, para baixar o livro clique no link abaixo:
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