Leia Também: Principais direitos da pessoa com AR
Garantido na Constituição Federal de 1988, todo cidadão que comprovar a insuficiência de recursos (que não pode pagar), tem direito à assistência jurídica integral e gratuita. A justiça gratuita é um direito não somente do brasileiro, mas também do estrangeiro que vive no Brasil de forma regularizada.
Este serviço é oferecido por meio da Defensoria Pública.
O que é Defensoria Pública
É uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita à todos os cidadãos que não podem pagar.
Avaliação da renda
O acesso a justiça gratuita é concedido para o cidadão com renda familiar inferior ao limite de isenção do imposto de renda. Porém, se a pessoa declara imposto de renda e tem despesas extras, com medicamentos, cuidados com a saúde e alimentos especiais. Ela pode comprovar o seu custo de manutenção da vida e requerer o serviço junto a Defensoria Pública. Nesses casos é preciso apresentar e reunir documentos, nota fiscal e recibos comprovatórios.
O que é feito pela Defensoria Pública
Os defensores públicos prestam orientação e realizam a defesa jurídica, desde instâncias menores ate o Supremo Tribunal Federal.
Quem é o defensor público
São profissionais formados em Direito, geralmente concursados. Que ficam nas unidades das Defensorias Públicas realizando o atendimento da população que os procura.
O defensor público está habilitado para a analisar a situação apresentada pelo cidadão e orientar as melhores condutas a serem tomadas.
Tipos de defensorias
- Defensoria Pública estadual: atendem qualquer questão judicial. Incluindo à área da Fazenda Pública, que envolve questões da saúde, problemas em concursos públicos do estado e município, questões do Detran, Previdência Social do estado ou município (não atende INSS), entre outras.
- Defensoria Pública da União (DPU): atende as questões previdenciárias (INSS), questões tributárias, alimentação, saúde, renda mínima/LOAS, dívidas de cartões de crédito e cheques especiais, por exemplo. A DPU pode ter os endereços consultados no site: www.dpu.gov.br
Diante de determinadas situações geradas pela condição de saúde, é bastante freqüente a contratação de advogado particular por exemplo: para entrar com ações contra o INSS, no entanto os custos da contratação de um advogado terminam pesando no orçamento familiar. Portanto, é relevante estar ciente que para todas as necessidades, a Defensoria Pública pode ajudar.
Os endereços das Defensoria Pública estadual e DPU encontram-se nas páginas finais do livro.
Este texto faz parte do livro: EncontrAR a vida após a Artrite Reumatoide, para baixar o livro clique no link abaixo:
Baixe aqui o livro gratuitamente
