Será celebrado nesta quinta-feira, 21 de setembro, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, que busca chamar a atenção da população brasileira para a importância da inclusão social. Criada em 1982, a data representa o nascimento das reivindicações pelo exercício da cidadania e igualdade de direitos, sendo oficializada pela Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
De acordo com Cláudia Grabois, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM, as reivindicações pelos direitos deste público ganharam peso e corpo com a promulgação da Constituição Cidadã. No entanto, segundo ela, as conquistas foram graduais, a despeito dos marcos legais que antecedem a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
“Após a Ratificação da Convenção pelos Decretos Legislativo 186/08 e Decreto Executivo 6.949/09, as pessoas com deficiência conquistaram políticas públicas, com base no texto legal e, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, criminalizou-se a falta de acessibilidade. Além disso, os 33 Artigos de conteúdo do tratado foram devidamente regulamentados”, explica.
Cláudia Grabois ressalta que as violações de direitos ainda são diárias, em afronta aos marcos legais brasileiros. Elas acontecem quando não há oferta de Líbras em eventos, quando não há rampas de acesso, quando pessoas com deficiência intelectual não são inseridas nos contextos sociais, quando a linguagem e forma de comunicação não é acessível, quando a vontade da Pessoa não é respeitada ou quando os índices de violência são ignorados.
“Fato que, passados 29 anos da promulgação da Carta Magna, setores, áreas, segmentos, ambientes e espaços ainda estão distantes de legitimar os direitos das pessoas com deficiência, que são 24,5% da população brasileira. O respeito ao direito à diversidade é uma premissa para a construção de uma sociedade mais justa e, enquanto as pessoas com deficiência forem tratadas como cidadãos e cidadãs de segunda categoria – pela falta de acessibilidade em todas as suas formas – e não tiverem acesso a políticas públicas adequadas, estaremos longe da efetivação dos direitos e da visibilidade social almejada”.
Ainda de acordo com a diretora nacional do IBDFAM, a pobreza, a discriminação e invisibilidade social são fatos concretos para grande parte das pessoas com deficiência, ainda excluídas dos processos e contextos sociais e privadas de direitos fundamentais, seja por falta de oferta de serviços, “privação” de informação, “ausência” de acessibilidade ou relação de opressão a que, por vezes, são submetidas.
SEMINÁRIO INTERNACIONAL
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará, em parceria com várias instituições, o seminário internacional “Acessibilidade e Inclusão: Expressão da Cidadania”. O encontro acontece entre os dias 20 e 21 de setembro, na Escola de Governo do TCU, o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília (DF).
O objetivo do seminário internacional é viabilizar espaço de discussão acerca das diversas barreiras que comprometem o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência. Os debates também pretendem potencializar a promoção da igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas, com vistas à efetiva inclusão social.
Fonte: JUS Brasil
