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Direito adquirido: Saiba o que mudou com a Reforma da Previdência

Com a Reforma da Previdência, muitas pessoas ficaram preocupadas com as novas exigências para obtenção da aposentadoria e com os valores bem menos atrativos que foram definidos para os benefícios previdenciários.

No entanto, é importante que os segurados também fiquem atentos à questão do direito adquirido.

Isso porque, dependendo da situação, ainda é possível se aposentar com as regras antigas, o que normalmente inclui benefícios mais vantajosos.

Mas o que é direito adquirido? Confira nosso artigo e entenda melhor esse conceito e como ele funciona no cálculo de aposentadoria depois da reforma.

O que é direito adquirido?

O direito adquirido é um direito que foi permanentemente integrado ao patrimônio jurídico de uma pessoa.

É aquilo que já é dela por direito, pois ela completou tudo o que é necessário para alcançá-lo.

Ou seja, é um direito que não pode ser retirado do indivíduo, mesmo com novas leis ou decisões judiciais que o contrariem.

Isso é garantido pela Constituição Federal e, portanto, tem validade em todas as áreas jurídicas, inclusive na Previdência Social.

No próximo tópico, então, vamos explicar como fica o direito adquirido no contexto da Reforma da Previdência, que trouxe diversas mudanças na legislação sobre aposentadorias e demais direitos previdenciários.

Direito adquirido e Reforma da Previdência

No âmbito da Previdência Social, o direito adquirido acontecerá nos casos dos profissionais que haviam cumprido todos os requisitos legais para obter determinado benefício previdenciário antes da data de promulgação da reforma, isto é, até 13 de novembro de 2019.

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