Com a Reforma da Previdência, muitas pessoas ficaram preocupadas com as novas exigências para obtenção da aposentadoria e com os valores bem menos atrativos que foram definidos para os benefícios previdenciários.
No entanto, é importante que os segurados também fiquem atentos à questão do direito adquirido.
Isso porque, dependendo da situação, ainda é possível se aposentar com as regras antigas, o que normalmente inclui benefícios mais vantajosos.
Mas o que é direito adquirido? Confira nosso artigo e entenda melhor esse conceito e como ele funciona no cálculo de aposentadoria depois da reforma.
O que é direito adquirido?
O direito adquirido é um direito que foi permanentemente integrado ao patrimônio jurídico de uma pessoa.
É aquilo que já é dela por direito, pois ela completou tudo o que é necessário para alcançá-lo.
Ou seja, é um direito que não pode ser retirado do indivíduo, mesmo com novas leis ou decisões judiciais que o contrariem.
Isso é garantido pela Constituição Federal e, portanto, tem validade em todas as áreas jurídicas, inclusive na Previdência Social.
No próximo tópico, então, vamos explicar como fica o direito adquirido no contexto da Reforma da Previdência, que trouxe diversas mudanças na legislação sobre aposentadorias e demais direitos previdenciários.
Direito adquirido e Reforma da Previdência
No âmbito da Previdência Social, o direito adquirido acontecerá nos casos dos profissionais que haviam cumprido todos os requisitos legais para obter determinado benefício previdenciário antes da data de promulgação da reforma, isto é, até 13 de novembro de 2019.
Isso significa que esses trabalhadores não terão nenhum impacto da nova legislação na sua aposentadoria.
Independentemente de quando irão solicitar seu benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), eles poderão obter a aposentadoria com as regras anteriores à reforma.
Não importa se:
- A legislação tiver uma nova mudança;
- O tipo de aposentadoria desejado foi extinto (como ocorreu com a aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo);
- O trabalhador fizer o pedido antes, durante ou depois da promulgação da reforma.
Se você cumpriu todos os requisitos para determinado tipo de aposentadoria antes da reforma, você sempre terá direito a essa aposentadoria com as regras de cálculo e de valores antigas, não importando a data de solicitação do benefício junto ao INSS.
Isso é direito adquirido.
Tenho direito adquirido, mas não pedi a aposentadoria: e agora?
Se você tinha direito adquirido, mas por algum motivo não havia pedido a sua aposentadoria, não tem nenhum problema.
Você pode solicitar a aposentadoria agora ou continuar trabalhando normalmente e pedi-la só no futuro, se quiser.
Ainda assim terá o mesmo direito.
Vamos supor que um trabalhador já havia preenchido todos os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição antes da reforma, porém decidiu esperar mais um ano para conseguir uma aposentadoria por pontos, que seria mais vantajosa em termos financeiros.
O profissional não fez o pedido e a Reforma da Previdência foi aprovada.
Após alguns meses, ele percebe que, com as novas regras, não conseguirá mais a aposentadoria por pontos que estava esperando.
Nessa situação, não é preciso se desesperar.
Como já havia adquirido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ele pode fazer essa solicitação hoje e obter os mesmos benefícios a que teria direito se tivesse feito o pedido antes da reforma.
É claro que esse trabalhador também pode conferir se consegue se enquadrar em alguma das regras de transição e verificar se o benefício ficaria melhor do que o da aposentadoria por direito adquirido.
É direito de todo cidadão optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso possível para si.
No entanto, na maior parte das vezes, as regras de cálculo de benefício anteriores à reforma são bem melhores do que as atuais.
Então, é bem provável que valha mais a pena se aposentar com as regras antigas.
Tenho direito adquirido e pedi a aposentadoria antes da reforma
Os segurados que haviam adquirido direito à aposentadoria e iniciado o processo de solicitação junto ao INSS antes da aprovação da Reforma da Previdência também não estão sujeitos a nenhuma mudança.
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