Conheça a Medida Provisória Nº 739, de 7 de julho/2016 que altera os benefícios por incapacidade para o trabalho do INSS

Publicado hoje, pelo atual Presidente Michel Temer, a Medida Provisória nº 738 de 07/07/2016, que regulamenta a alterações dos benefícios de incapacidade do INSS.

Principais mudanças: 

  • Revisão periódica de todos os benefícios por incapacidade para o trabalho (auxílio doença, aposentadoria por invalidez e BPC – LOAS);
  • Suspensão automática do auxílio-doença depois de 120 dias (4 meses), nos casos em que o prazo não foi fixado na perícia (para o auxílio doença judicial);
  • Pagamento de um adicional de R$ 60,00 para os médicos peritos realizarem às perícias de revisão.
  • Recadastramento de todos os beneficiários do BPC: através do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com o objetivo de cruzar os dados para comprovar que a pessoa cumpre os critérios para receber o Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS).

Auxílio-Doença concedido sem prazo de término

Terão automaticamente 4 meses de validade. Ou seja, todo auxílio-doença judicial concedido à partir dessa Medida Provisória, que não tiver data de término, passará automaticamente a ter quatro meses, somente não será cessado se o segurado solicitar a prorrogação dentro do prazo estabelecido pelo INSS, portanto, todos que tenham auxílio-doença judicial determinado à partir de 07 de julho de 2016 devem procurar o INSS para conhecerem os prazos de prorrogação.

Reabilitação Profissional

Toda pessoa em auxílio-doença que estiver incapacitado para retornar ao trabalho, serão submetidos à reabilitação profissional. O benefício será mantido até que o processo de reabilitação seja cumprido e o segurado tenha condições de subsistência. Caso o segurado não consiga ser reabilitado profissionalmente, o INSS fará essa avaliação e o encaminhará para a Aposentadoria por Invalidez.

Aposentadoria por invalidez

Pessoas aposentadas por invalidez, há mais de 2 anos, serão convocadas para nova perícia, com o objetivo de verificar a manutenção da incapacidade para o trabalho. Aquelas pessoas que mantém os mesmos quadros clínicos que os incapacitavam para o trabalho, no momento da aposentadoria, devem ficar tranquilas, pois o foco será restabelecer ao mercado de trabalho, pessoas que recuperaram a capacidade para o trabalho.

Confira o texto da MP 739 de 07/07/2016 na íntegra:

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.43.§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.” (NR)

“Art. 60.§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101.” (NR)

“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional.

Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.” (NR)

Art. 2º Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade – BESP-PMBI.

Art. 3º O BESP-PMBI será devido ao médico perito do INSS por cada perícia médica realizada nas Agências da Previdência Social, atendidos os seguintes requisitos:

I – a perícia deverá ser realizada em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória; e

II – a realização das perícias médicas deverá representar acréscimo real à capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo médico perito e pela respectiva Agência da Previdência Social.

Art. 4º O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 3º.

Art. 5º O BESP-PMBI gerará efeitos financeiros de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018, ou em prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória.

Art. 6º O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho.

Art. 7º O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões, e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.

Art. 8º A GTPMBI poderá ser paga cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP, desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.

Art. 9º No prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário disporá sobre:

I – os critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o controle da realização das perícias médicas de que trata o art. 3º, para fins de concessão do BESP-PMBI;

II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas nas condições previstas no art. 3º, por perito médico, e a capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo perito médico e pela respectiva Agência da Previdência Social;

III – a possibilidade de realização das perícias médicas de que trata o art. 3º, em forma de mutirão; e

IV – definição de critérios de ordem de prioridade para o agendamento dos benefícios a serem revistos, tais como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário.

Art. 10. Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos necessários à realização das perícias de que trata esta Medida Provisória.

Art. 11. Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Osmar Terra

MP_739-07-07-2016-INSS

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