CNJ, Ministério da Saúde e AGU firmam acordo para ampliar soluções consensuais em demandas de saúde

Com o objetivo de contribuir para a redução do número de judicializações no Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, nesta segunda-feira (13), em Brasília, um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Saúde e a Advocacia-Geral da União (AGU). A meta é atuar de forma estruturante sobre a judicialização da saúde, criando fluxos institucionais que possibilitem a conciliação, a mediação e a resolução consensual.

Na prática, neste primeiro momento, as ações buscarão conciliações para a oferta de medicamentos que foram judicializados há algum tempo e que agora já estão incorporados ao SUS. Assim, não é mais necessária a continuidade dos processos judiciais, e o fornecimento passa a ser feito pelos serviços regulares do SUS aos usuários. A medida desafoga o Judiciário e favorece a previsibilidade da gestão do SUS.

O pacto estabelece uma atuação integrada entre as instituições, alinhando o Judiciário, a advocacia pública e a gestão do SUS. Essa união qualifica o tratamento das demandas por meio da troca de informações técnicas e jurídicas, da definição de procedimentos comuns e de maior previsibilidade na atuação estatal.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que “instrumentos como este, que criam previsibilidade e um ambiente para que aquilo que já foi definido possa ser implementado cada vez melhor, permitem também que enfrentemos desafios, garantindo que as decisões não interfiram no planejamento e na organização que salvam outras vidas”.

Dessa forma, o acordo busca mitigar os impactos negativos da judicialização sobre o SUS, como decisões desconectadas de protocolos, pressão orçamentária e insegurança jurídica. A expectativa é promover soluções mais céleres, sustentáveis e alinhadas à política pública de saúde, preservando o acesso à Justiça, mas deslocando o eixo da resposta estatal para uma lógica menos litigiosa e mais cooperativa.

“Mais do que o custo da judicialização, o nosso desafio é garantir as evidências, a propriedade científica e a avaliação de custo-efetividade, que vêm se tornando cada vez mais intensas”, complementou o ministro.

O acordo não prevê transferência de recursos financeiros entre os órgãos, sendo executado com as estruturas e equipes próprias de cada instituição.

Plano de Trabalho

O Plano de Trabalho assegura efetividade e previsibilidade à iniciativa ao garantir que a atuação conjunta entre o CNJ, a AGU e o Ministério da Saúde seja baseada em planejamento, acompanhamento de resultados e na possibilidade de ajustes contínuos. Essa estrutura permite que a cooperação produza impactos concretos no enfrentamento da judicialização da saúde, fortalecendo soluções técnicas, consensuais e alinhadas às políticas públicas do SUS.

A iniciativa está alinhada à Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, instituída pelo CNJ.

Fonte: GOV.