Nossos Direitos

O Poder Legislativo cumpre papel imprescindível perante a sociedade brasileira, visto que desempenha três funções primordiais para a consolidação da...

São entidades sem fins lucrativos que possuem a missão de atuar na defesa dos direitos e interesses de pessoas portadoras...

Os meios de comunicação em massa - como jornais, rádios, televisão, internet, revistas – podem ser importantes instrumentos para cobrar...

Audiências públicas são reuniões abertas para participação de toda a comunidade, nas quais se discutem assuntos de relevância pública. Nesse...

A Consulta Pública tem por finalidade promover a participação da Sociedade no processo de tomada de decisão nas ações governamentais....

A Constituição Federal de 1988, ao criar o Sistema Único de Saúde, estabeleceu que a comunidade tem o dever e...

O Conselho Nacional de Justiça, por meio de sua Ouvidoria presta os seguintes serviços aos cidadãos: esclarecimento de dúvidas, recebimento...

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar...

O que se entende por concurso público? Concurso público é um processo seletivo de emprego em órgãos vinculados à União,...

Como funciona a reserva de vagas em empresas privadas? Empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas reservar um percentual...

O que se entende por discriminação? Significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito...

O que é o IPI? O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal, que incide sobre a fabricação...

O que é o ICMS? O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre a...

O que é o IPVA? O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual, que incide,...

O que é IOF? O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal, que incide sobre operações de crédito,...

A Defensoria Pública da União tem como atribuição prestar assistência jurídica gratuita às pessoas que não possuam recursos financeiros para...

ANS A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a agência reguladora de planos de saúde do Brasil. Vinculada ao...

O que se entende por doenças ou lesões preexistentes? São as doenças ou lesões de que o beneficiário do plano...

Qual a diferença entre urgência e emergência? Situações de urgência são casos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no...

Os planos de saúde podem limitar o tempo de internação do paciente? Não. É vedado o estabelecimento de prazo máximo...