REQUERIMENTO DE PASSE LIVRE PARA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PESSOA CARENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Lei 8.899, de 29/06/1994. – Decreto 3.691, de 19/12/2000.
Quem tem direito ao Passe Livre?
Portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes.
Quem é considerado carente?
Aquele com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.
Para calcular a renda, faça o seguinte:
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Veja quantos familiares residentes em sua casa recebem salário.
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Se a família tiver outros rendimentos que não o salário (lucro de atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc.), esses devem ser computados na renda familiar.Some todos os valores.
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Divida o resultado pelo número total de familiares, incluindo até mesmo os que não têm renda, desde que morem em sua casa.
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Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo, o portador de deficiência será considerado carente.
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Quais os documentos necessários para solicitar o Passe Livre?
- Cópia de um documento de identificação.
Pode ser um dos seguintes:
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certidão de nascimento;
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certidão de casamento;
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certidão de reservista;
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carteira de identidade;
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- carteira de trabalho e previdência social;
- título de eleitor.
- Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado.
- Requerimento com declaração de que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo nacional.
Atenção: Quem fizer declaração falsa de carência sofrerá as penalidades previstas em lei.
O Passe Livre dá direito ao Transporte Coletivo Interestadual Convencional por;
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Barco
- Ônibus
- Trem
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Incluindo o Transporte Interestadual Semi-urbano
O Passe Livre do Governo Federal não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.
Como conseguir autorização de viagem nas empresas?
Basta apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal junto com a carteira de identidade nos pontos-de-venda de passagens, até três horas antes do início da viagem.
As empresas são obrigadas a reservar, a cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do Passe Livre do Governo Federal.
Veja abaixo a Cartilha Passe Livre com mais informações sobre o programa
Referências: Ministério dos Transportes http://www.transportes.gov.br/
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Ola…tenho artrite rematoide a 8 anos estou ficando com as mãos deformadas tenho direito ao passe livre. ….obg
O passe livre é concedido ao paciente com mobilidade reduzida temos direito.
Olha pesquisei e não localizei o CID que vc refere…
Te envio por e-mail a Tabela de CIDs da isenção tarifária.
Procure orientação com o serviço social da sua cidade.
Boa Sorte Abraços;
eu ainda nao descobri se o cid t92.1 pode fazer o passe livre interestadual. e o cid b20 ? alguem sabe me informar? email: [email protected]
SABER QUE TENHO AR-SORO NEGATIVA FOI UM CHOQUE EM MINHA VIDA HA MAIS DE ANO QUE TENHO SÓ QUE OS MEDICOS NÃO ME DISSERAM AGORA NÃO MAIS FOI POSSIVEL ESCONDER POIS MINHA LIMITAÇÕES ESTÃO MUITO GRANDES QUASE NÃO FAÇO MAIS NADA SÓ NÃO LARGUEI MEU SERVIÇO COM MEDO DE UMA DEPRESSÃO ESTOU SOFRENDO MUITO.MEU E-MAIL É [email protected] tristeza é grande em conviver com algo que vem roubando minha alegria.
PRISCILA SOFRO DO MESMO PROBLEMA QUE VC EU AINDA NÃO CONSEGUI ACEITAR ESTA DOENÇA NO MEU COTIDIANO!