Ministério Público

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a exemplo da saúde.

A Constituição Federal ainda atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. Considerando que as ações e serviços de saúde foram categorizados como de relevância pública pela própria Constituição Federal, o Ministério Público tem como obrigação zelar pela garantia do direito à saúde das pessoas.

Problemas como a má qualidade ou deficiência do atendimento e da prestação de serviços de saúde públicos ou privados, desvios de verbas públicas, não fornecimento de medicamentos e insumos, demora no agendamento de consultas e procedimentos terapêuticos, devem ser noticiados ao Ministério Público, que poderá instaurar inquérito civil para colher informações a respeito do objeto da denúncia e, se necessário, ingressar com ação na justiça para defesa de interesses da coletividade.

Tanto o Ministério Público Federal como o Estadual podem intervir nas questões relacionadas ao direito à saúde. Confira a lista de endereços e contatos das unidades do Ministério Público instaladas no Brasil. As denúncias podem ser feitas de forma bastante rápida e simples, pessoalmente, por carta ou pela Internet.

Ministério Público Federal

Confira aqui o endereços das Procuradorias da República nos Estados.

Ministério Público Estadual

Acre

Rua Marechal Deodoro, 472 – Centro

69900-210 – Rio Branco/AC

Tel.: (68) 3212.2000

E-mail: procuradoriageral.mpe@ac.gov.br

Alagoas

Rua Dr. Pedro Jorge Meio e Silva, 79 – Poço

57025-400 – Maceió/AL

Tel.: (82) 3336.6060 / 336.5799

E-mail: chefiadegabinete@mp.al.gov.br

Amapá

Avenida FAB, 64 – Centro

68906-010 – Macapá/AP

Tel.: (96) 3212.1700

E-mail: procuradoria@mp.ap.gov.br

Amazonas

Avenida Coronel Teixeira, 7995 – Nova Esperança

69030-480 – Manaus/AM

Tel.: (92) 3655.0500

E-mail: gabinete@mp.am.gov.br

Bahia

Avenida Joana Angélica, 1312 – Nazaré

40050-001 – Salvador/BA

Tel.: (71) 3324.6400 / 3324.6500

Ceará

Rua Assunção, 1100 – J. Bonifácio

60050-011 – Fortaleza/CE

Tel.: (85) 3452.3700

E-mail: iracemavale@pgj.ce.gov.br

Distrito Federal

Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Bloco A

70094-900 – Brasília/DF

Tel.: (61) 3343.9500

E-mail: procgera@mpdft.gov.br

Espírito Santo

Rua Humberto Martins de Paula, 350 – Enseada do Suá

29050-265 – Vitória/ES

Tel. (27) 3224.4500 / 3224.4510

E-mail: pgj@mp.es.gov.br

Goiás

R. 23, Quadra 06, Lote. 15/24 – Jardim Goiás

74805-100 – Goiana/GO

Tel.: (62) 3243.8000

E-mail: gabinete@mp.go.gov.br

Maranhão

Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro

65020-910 – São Luis/MA

Tel.: (98) 3219.1600 / 3219.1818

E-mail: gabinete@pgj.ma.gov.br

Mato Grosso

Rua 06, s/n, CPA

78050-900 – Cuiabá/MT

Tel.: (65) 3613.5100

E-mail: gab.pgj@mp.mt.gov.br

Mato Grosso Sul

Rua Presidente Manoel Ferraz de Campos Salles, 214

79031-907 – Campo Grande/MS

Tel.: (67) 3318.2000

E-mail: pgj@mp.ms.gov.br

Minas Gerais

Avenida Álvares Cabral, 1690 – Santo Agostinho –

30170-001 – Belo Horizonte/MG

Tel.: (31) 3330.8100 / 3330.8169

E-mail: gabpgj@mp.mg.gov.br

Pará

Rua João Diogo, 100 – Cidade Velho

66015-160 – Belém/PA

Tel.: (91) 4006.3400

E-mail: pgj@mp.pa.gov.br

Paraíba

Rua Rodrigues de Aquino, s/n – Centro

58013-030 – João Pessoa/PB

Tel.: (83) 3218.6000

E-mail: chegb@pgj.pb.gov.br

Paraná

Rua Marechal Hermes, 751 – Centro Cívico

80530-230 – Curitiba/PR

Tel.: (41) 3250.4000

E-mail: mppgj@pr.gov.br

Pernambuco

Rua do Imperador, 473 – Santo Antonio

50010-240 – Recife/PE

Tel.: (81) 3419.7000

E-mail: pgj@mp.pe.gov.br

Piauí

Rua Álvaro Mendes, 2294 – Centro

64000-060 – Teresina/PI

Tel.: (86) 3222.5570

E-mail: pgj@mp.pi.gov.br

Rio de Janeiro

Avenida Marechal Câmara, 370 – Centro

20020-080 – Rio de Janeiro/RJ

Tel.: (21) 2550.9050

E-mail: pgj@mp.rj.gov.br

Rio Grande do Norte

Rua Senador Georgina Avelino, 904 – Tirol

59020-690 – Natal/RN

Tel.: (84) 3232.7130

E-mail: pgj-secgeral@rn.gov.br

Rio Grande do Sul

Praça Marechal Deodoro, 110 – Centro

90010-3000 – Porto Alegre/RS

Tel.: (51) 3225.3288

E-mail: pgj@mp.rs.gov.br

Rondônia

Rua Jamari, 1555 – Olaria

78903-037 – Porto Velho/RO

Tel.: (69) 3216.3700

E-mail: pgj@mp.ro.gov.br

Roraima

Avenida Santos Dumont, 710 – São Pedro

69306-040 – Boa Vista/RR

Tel.: (95) 3621.2900

E-mail: pgj@mp.rr.gov.br

Santa Catarina

Rua Bocaiúva, 1750 – Casa do Barão, Torre B

88015-904 – Florianópolis/SC

Tel.: (48) 3229.9000

E-mail: pgj@mp.sc.gov.br

São Paulo

Rua Riachuelo, 115 – Centro

01007-904 – São Paulo/SP

Tel.: (11) 3119.9000

E-mail: pgj-sp@mp.sp.gov.br

Sergipe

Praça Fausto Cardoso, 327 – Centro

49014-900 – Aracajú/SE

Tel.: (79) 3216.2400

E-mail: procuradorgeral@mp.se.gov.br

Tocantins

Praça dos Girassóis, s/n

77054-970 – Palmas/TO

Tel.: (63) 3218.3500

E-mail: gabmpe@uol.com.br

Texto doado pelo Dr.Tiago Farina Matos, autor do Manual de Direitos do Paciente
Reumático,advogado especialista em direitos da saúde.www.tiagofarinamatos.com.br