Juizados Especiais Federais

Os Juizados Especiais Federais garantem acesso gratuito à justiça em causas contra o Poder Público Federal, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos.

Criados pela Lei nº 10.259, de 12/07/2001, garantem o acesso gratuito à justiça em causas contra o Poder Público Federal, cujo valor não supere 60 salários mínimos vigentes, valendo destacar as ações de natureza previdenciária, como, por exemplo, concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, além de possibilitar a discussão do levantamento do saldo nas contas de FGTS e PIS, da isenção do IR sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e do próprio acesso às ações e serviços de saúde prestados pelo SUS.
Confira onde estão instalados os Juizados Especiais Federais:
Texto doado pelo Dr.Tiago Farina Matos, autor do Manual de Direitos do Paciente 
Reumático,advogado especialista em direitos da saúde. www.tiagofarinamatos.com.br

 

Olá, participe da conversa, deixe o seu comentário.

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

if (d.getElementById(id)) {return;} js = d.createElement(s); js.id = id; js.src = "https://connect.facebook.net/en_US/sdk.js"; fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs); }(document, 'script', 'facebook-jssdk'));
%d blogueiros gostam disto: