Criados pela Lei nº 9.099, de 26/09/1995, garantem o acesso gratuito à justiça em causas cíveis, cujo valor não supere 40 salários mínimos (até 20 salários mínimos não é necessário contratar advogado), valendo destacar as ações que envolvem planos de saúde, previdência privada, seguro de vida e levantamento do saldo do PASEP.
Confira nos links abaixo o endereço do Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência:
- Acre
- Alagoas
Capital
Interior - Amapá
- Amazonas
- Bahia
Capital
Interior - Ceará
- Distrito Federal
- Espírito Santo
- Goiás
- Maranhão
Capital
Interior - Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Minas Gerais
Capital
Interior - Pará
- Paraíba
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Norte
- Rio Grande do Sul
- Rondônia
- Roraima
- Santa Catarina
- São Paulo
- Sergipe
- Tocantins
Texto doado pelo Dr.Tiago Farina Matos, autor do Manual de Direitos do Paciente Reumático,advogado especialista em direitos da saúde. www.tiagofarinamatos.com.br
Anúncios
