terça-feira, julho 15, 2025
  • Autora
  • EncontrAR – Grupar
  • Biored Brasil
  • Minha Vida com AR
  • Depoimentos
  • Colunas da Pri
  • Cadastro
  • Contato
  • Login
Artrite Reumatóide
  • Autora
    • Minha Vida com AR
    • Bariatricar
    • ExercitAR
  • Depoimentos
  • Direitos
    • Sem Juridiquês
  • Doenças Reumáticas
    • Artrites
      • Alimentação na Artrite
      • Artrite Idiopática Juvenil
      • Artrite Psoriásica
      • Artrite Reativa
      • Artrite Reumatoide
      • Artrite Reumatoide e o Olho
      • Notícias sobre Artrites
    • Cartilha Doenças Reumáticas SBR
    • Notícias sobre Artrites
    • CAPS – Síndromes Periódicas Associadas à Criopirina
    • Doenças Autoinflamatórias
    • Doenças Reumáticas
    • Doença de Crhon
    • Dores do Crescimento
    • Esclerose Sistêmica
    • Espondilite Anquilosante
    • Febre Reumática
    • Fibromialgia
    • Lúpus (LES)
    • Osteoartrite
    • Osteoporose
    • Outras Doenças Reumáticas
    • SAF
    • Sind de Sjögren (SS)
  • Notícias
    • ReumatoNews
    • Participação Social
    • ReumaLives
  • Tratamentos
    • Falta de Medicamentos
    • DMARD – Medicamentos Tradicionais
    • Medicamento Biológico
    • Analgésicos
  • Vacinas
    • Vacina da covid19
    • Vacina da Gripe
    • Vacina da pneumonia
    • Vacinacao pacientes especiais
    • Endereços dos CRIES
  • Vídeos
    • Forum Políticas Doenças Reumáticas
    • ReumaLive
    • Webinario Artrite Reumatoide
    • Webserie Artrite Reumatoide
Sem Resultado
Ver todos os resultados
  • Autora
    • Minha Vida com AR
    • Bariatricar
    • ExercitAR
  • Depoimentos
  • Direitos
    • Sem Juridiquês
  • Doenças Reumáticas
    • Artrites
      • Alimentação na Artrite
      • Artrite Idiopática Juvenil
      • Artrite Psoriásica
      • Artrite Reativa
      • Artrite Reumatoide
      • Artrite Reumatoide e o Olho
      • Notícias sobre Artrites
    • Cartilha Doenças Reumáticas SBR
    • Notícias sobre Artrites
    • CAPS – Síndromes Periódicas Associadas à Criopirina
    • Doenças Autoinflamatórias
    • Doenças Reumáticas
    • Doença de Crhon
    • Dores do Crescimento
    • Esclerose Sistêmica
    • Espondilite Anquilosante
    • Febre Reumática
    • Fibromialgia
    • Lúpus (LES)
    • Osteoartrite
    • Osteoporose
    • Outras Doenças Reumáticas
    • SAF
    • Sind de Sjögren (SS)
  • Notícias
    • ReumatoNews
    • Participação Social
    • ReumaLives
  • Tratamentos
    • Falta de Medicamentos
    • DMARD – Medicamentos Tradicionais
    • Medicamento Biológico
    • Analgésicos
  • Vacinas
    • Vacina da covid19
    • Vacina da Gripe
    • Vacina da pneumonia
    • Vacinacao pacientes especiais
    • Endereços dos CRIES
  • Vídeos
    • Forum Políticas Doenças Reumáticas
    • ReumaLive
    • Webinario Artrite Reumatoide
    • Webserie Artrite Reumatoide
Sem Resultado
Ver todos os resultados
Artrite Reumatóide
Sem Resultado
Ver todos os resultados
Home Nossos Direitos

Isenção do IPI

por Priscila Torres
07/10/2015
em Nossos Direitos
Isenção do IPI

O que é o IPI?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal, que incide sobre a fabricação dos produtos produzidos no território nacional, a exemplo dos automóveis.

Quem tem direito à isenção do IPI?
As pessoas com deficiência física, visual, mental severa, profunda ou autistas, ainda que menores de 18 anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículos de uso misto, de fabricação nacional.

O paciente com doença reumática tem direito à isenção do IPI?
O paciente com doença reumática pode se beneficiar dessa isenção quando possuir alguma das deficiências acima mencionadas.

Apenas o próprio beneficiário pode dirigir o veículo adquirido com isenção de IPI?
Não. Esse benefício, a partir de 2003, foi ampliado para as pessoas com deficiência não condutoras, que poderão adquirir o veículo por meio de seu representante legal. Até 3 motoristas podem ser autorizados a dirigir o veículo adquirido nessas condições.
Observação: No caso da isenção do ICMS, apenas a pessoa com deficiência poderá conduzir o veículo, que deverá ser adaptado às suas necessidades.

A isenção do IPI compreende todos os acessórios do veículo?
Não, a isenção não alcança os acessórios opcionais que não sejam originais do veículo adquirido.

Existe periodicidade mínima para aquisição de um novo veículo com isenção de IPI?
O benefício só poderá ser usufruído uma vez a cada 2 anos, sem limite do número de aquisições. Antes desse prazo é necessário obter autorização do Delegado da Receita Federal e o imposto só não será devido se o veículo for vendido a outra pessoa com deficiência.

Como obter o benefício?
O interessado deverá apresentar requerimento de isenção de IPI ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat), munido dos seguintes documentos:

  • Cópia do RG e da CNH do requerente e/ou dos motoristas autorizados.
  • Laudo de Avaliação, emitido por prestador de serviço público de saúde ou conveniado do Sistema Único de Saúde (SUS). Normalmente esse laudo é feito por peritos do próprio DETRAN.
  • Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, compatível com o valor do veículo a ser adquirido.
  • Formulário de identificação de outros condutores, se for o caso.
  • Declaração de credenciamento junto ao departamento de trânsito emitido pelo serviço de saúde emissor do laudo ou declaração do serviço médico privado integrante do SUS, se for o caso.
  • Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual. Caso o interessado não seja contribuinte, ou seja, isento da contribuição previdenciária (INSS), deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, atestando esta condição.
  • Concedida autorização, qual o prazo para adquirir o veículo com isenção do IPI?
  • O prazo para aquisição do veículo é de 180 dias a partir da emissão da carta de autorização. Expirado esse prazo, o interessado deverá formular novo pedido.

É necessário que a nota fiscal de venda do veículo com isenção seja emitida em nome do beneficiário?
Sim. Para isenção do IPI na compra de veículo, a lei determina que a nota fiscal de venda do veículo seja emitida em nome do beneficiário.

Observações:

  • Concedida isenção o beneficiário deverá enviar ao delegado da DRF ou da Derat cópia da nota fiscal do veículo até o último dia do mês seguinte ao da sua emissão, ou, caso não venha a adquiri-lo, por qualquer motivo, deverá enviar à mesma autoridade cópia das duas vias originais da carta de autorização no prazo de 30 dias contados a partir do fim do prazo de validade da autorização. A não apresentação desses documentos pode acarretar a aplicação de multa.
  • Concessionárias e revendedoras de veículos costumam orientar seus clientes sobre a possibilidade de usufruir da isenção do IPI e de como proceder para tal. Algumas oferecem, inclusive, serviços de despachante gratuitos.
  • A isenção do IPI não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).
  • A indicação de condutor(es) não impede que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apto para tanto, observada a legislação específica.

Saiba mais
www.receita.fazenda.gov.br
Receita fone: 146 (ligação gratuita)

Legislação
Lei nº 8.989, de 24/02/1995 – Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Lei nº 10.182, de 12/02/2001 – Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Lei nº 10.690, de 16/06/2003 – Amplia o benefício para portadores de deficiências visuais, mentais e autistas e altera as restrições quanto ao tipo de combustível e potência do motor.
Lei nº 10.754, de 31/10/2003 – Dispensa os portadores de deficiência física das exigências quanto ao tipo de combustível e potencia do motor nos veículos adquiridos com isenção de IPI.
Lei nº 11.196, de 21/11/2005 – Reduz para 2 (dois) anos o prazo mínimo para alienação do veículo e prorroga a vigência da Lei 8.989, de 24/02/1995, até 21/12/2009.
Lei nº 11.307, de 19/05/2006 – Estende a possibilidade de alienação do veículo adquirido antes de 22/11/2005, após o prazo mínimo de 2 (dois) anos contados de sua aquisição.
IN-RFB nº 988, de 22/12/2009 – Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Texto doado pelo Dr.Tiago Farina Matos, autor do Manual de Direitos do Paciente
Reumático,advogado especialista em direitos da saúde.www.tiagofarinamatos.com.br

Print Friendly, PDF & Email
Postagem anterior

Isenção do ICMS

Próxima postagem

Discriminação

Relacionado Postagens

Normas de Segurança e Saúde no Trabalho foram atualizadas para 2025

Normas de Segurança e Saúde no Trabalho foram atualizadas para 2025

por Priscila Torres
08/02/2025

Com a chegada de 2025, as empresas precisam se adequar às novas normas de segurança e saúde no trabalho, que...

Comissão aprova mudança na CNH para identificar motoristas com mobilidade reduzida  Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova mudança na CNH para identificar motoristas com mobilidade reduzida Fonte: Agência Câmara de Notícias

por Priscila Torres
29/01/2025

  A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a inclusão da...

Decisão do STF sobre concessão de medicamentos fortalece a ciência e reforça o papel coletivo do SUS

Decisão do STF sobre concessão de medicamentos fortalece a ciência e reforça o papel coletivo do SUS

por Priscila Torres
04/11/2024

Em uma ação inédita, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as diretrizes para concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único...

Confira o cenário da falta de medicamentos do segundo trimestre de 2024

Confira o cenário da falta de medicamentos do segundo trimestre de 2024

por Beatriz Libonati
18/06/2024

Entre os dias 1º de abril e 1º de junho de 2024, o Movimento Medicamento no Tempo Certo recebeu 10.738...

Confira o cenário da falta de medicamentos do primeiro trimestre de 2024

Confira o cenário da falta de medicamentos do primeiro trimestre de 2024

por Beatriz Libonati
08/08/2024

Entre os dias 1º de Janeiro e 1º de abril de 2024, o Movimento Medicamento no Tempo Certo recebeu 12.680 relatos...

Deputada Erika Kokay solicita ao presidente da Câmara dos Deputados prioridade em Projeto de Lei que visa fornecer medicamentos orais alvo específicos para doenças imunomediadas nos planos de saúde

Deputada Erika Kokay solicita ao presidente da Câmara dos Deputados prioridade em Projeto de Lei que visa fornecer medicamentos orais alvo específicos para doenças imunomediadas nos planos de saúde

por Beatriz Libonati
01/03/2024

Deputada Erika Kokay, autora do  Projeto de Lei (PL) nº 4871/2023, solicita ao presidente da Câmara dos Deputados a desapensação...

Próxima postagem
Discriminação

Discriminação

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Pesquisar

Sem Resultado
Ver todos os resultados

Conte sua história aqui

Artrite no Youtube

Acesse o nosso Telegram

Parceiro

    Go to the Customizer > JNews : Social, Like & View > Instagram Feed Setting, to connect your Instagram account.
Facebook Twitter / X Youtube Instagram

Escreva aqui sua dúvida e encontre uma publicação

Sem Resultado
Ver todos os resultados

Blog oficial das ONGs

Todos os direitos reservados ao Blog Artrite Reumatoide. by Agência Criosites (Criação de Sites Campinas)

Sem Resultado
Ver todos os resultados
  • Acessar
  • Apoio
  • ArtriteGuia
  • Blogs do usuário
  • Cadastro
  • Cadastro
  • Carrinho
  • Carrinho
  • Chat Room
  • Colaboradores no BlogAR
  • Contato
  • Conte a sua história
    • Sobre Mim
  • EncontrAR
    • Objetivo do EncontrAR
  • Entrevistas
  • Enviar nova postagem no blog
  • Esqueci minha senha
  • Finalização de compra
  • Finalizar compra
  • Grupo de usuários padrão
  • Home 1
  • Home 1
  • Home 2
  • Loja
  • Meu perfil
  • Minha conta
  • Minha vida com AR
  • Newsletter
  • Newsletter
  • Newsletter
  • Newsletter
  • Newsletter
  • Onde encontrar Centros de Terapia Assistida no SUS
  • Pesquisar usuários
  • Política de Privacidade
  • Todos os grupos

Todos os direitos reservados ao Blog Artrite Reumatoide. by Agência Criosites (Criação de Sites Campinas)

Bem vindo de volta!

Faça login em sua conta abaixo

Esqueceu a senha?

Recuperar sua senha

Por favor, digite seu nome de usuário ou endereço de e-mail para redefinir sua senha.

Log In
WhatsApp
Olá, envie a sua mensagem para o nosso Programa de Suporte aos Pacientes
Fale Conosco