Palestra sobre direitos dos pacientes com espondiloartrites, apresentada pelo Dr. Tiago Farina Matos, advogado especialista em direitos sanitário, apresentada durante o 2º EncEA.
Palestrante: Dr. Tiago Farina Matos
Tema: Direitos do Paciente
Link: https://www.facebook.com/BlogArtriteReumatoide/videos/1412343918826003/
O advogado Tiago Farina Matos iniciou sua palestra explicando para os participantes que pretende trocar informações e tirar dúvidas. Uma troca de conhecimento em que ele apresentou respostas para auxiliar pacientes de EA (Espondilite Arquilosante) quando estes precisarem acionar o judiciário para ter seus direitos sociais garantidos por meio do acesso gratuito a justiça.
“Quando falamos de diretos dos pacientes é preciso identificar algumas características que mostram se o paciente tem “este” ou “aquele” direito. Para isso é necessário observar três cenários: o diagnóstico, deficiência e incapacidade para o trabalho”, explicou o advogado.
A partir de um diagnóstico e das doenças que fazem parte de um rol de doenças pré-estabelecidas pela lei, Tiago falou sobre a possibilidade da isenção do IR (imposto de Renda) em caso de aposentadoria, pensão ou reforma (aposentadoria para militares). Ele salientou ainda que dentro das doenças reumáticas, a lei prevê somente a EA e “infelizmente artrite reumatoide e doença de Crohn ainda não são previstas na lei”, explicou o advogado.
Para ele, e para muitos pacientes, este cenário não é muito justo, afinal, quem convive diariamente com uma doença sabe o quão ela pode afetar sua vida e de quem está em sua volta.
“Não foi de uma hora para outra que as leis nasceram. Uma lei é criada quando as pessoas que elegemos se reúnem e decidem sobre os textos e propostas que estão para aprovação no legislativo. Então, certas doenças podem ter sido aprovadas pois alguns grupos podem ter feito ‘mais barulho’ que outros, podem ter pressionado mais”, exemplificou.
Ele acrescentou ainda que muitos blogueiros e pacientes estão nas redes sociais, e muitos dos vereadores, deputados e senadores possuem redes sociais e está aí uma forma de pressão. Estes canais são ferramentas importantes de contato e diálogo, e fazem muito muito barulho.
Existe ainda uma relação de diretos que as pessoas com doenças graves podem requerer, que são: prioridade processual; prisão domicilia; tratamento especial em instituições de ensino; IPTU; seguro de vida e FGTS (jurisprudência).
Tiago salienta ainda que um bom laudo médico, completo e escrito de maneira legível, é o documento mais importante para requerer um direto. Priscila Torres, coordenadora do Blogueiros da Saúde, diretora de Comunicação Social do GRUPAR-RP e blogueira e jornalista do site Artrite Reumatoide, também informou para os presentes a importância dos documentos e laudos médicos.
“O documento é muito importante e é preciso ficar atento, afinal, quanto mais raso for seu relatório médico, que é a sua base de defesa legal, maior será sua dificuldade em aquisição de direitos. De cada dez casos que recebemos pela internet, oito estão com problemas de documento e preenchimento.
O juiz, o perito do INSS, do Dentran, Receita Federal e Estadual, eles não estão ali para avaliar a sua necessidade do Direito, mas para avaliar a informação que ele está recebendo. Tudo é uma questão de comunicação e enunciado”, ressaltou Priscila.
A blogueira e jornalista traz ainda um exemplo de uma mulher que procurou os canais que Priscila administra e coordena, dizendo que queria tirar a carteia de habilitação especial, pois ela possui artrite reumatoide, contudo ela não possuía uma “deficiência visível”. Ao procurar a autoescola, foi cobrado dela o valor de mais de mil reais para tirar o documento especial.
Inconformada, ela procurou informações e realizou todo o processo sozinha, gastando menos que R$ 400, já incluso as taxas e tributos. A questão que Priscila quer frisar é a forma como o médico explica sua situação, ele precisa ser seu maior aliado.
O médico precisa ter a sensibilidade de colocar no relatório médico o que é a real situação, ou seja, se o paciente tem uma limitação e dependendo do estágio o paciente tem ou não capacidade para o trabalho. Contudo, também é uma doença “flutuante”, que em certos períodos pode deixar a pessoa temporariamente incapacitada para realizar atividades e por tempo indeterminado.
Acesso à Justiça – Sistema de Juizados Especiais, Assistência Judicial Gratuita e Mercado de Trabalho
Juizados Especiais são juízos que tem como trabalho solucionar conflitos, ou seja, pessoa que necessita requerer um direito pode recorrer a este juízo e Dr. Tiago explica que é muito fácil e rápido, além de poder ajudar muito nas causas dos pacientes.
“Qualquer pessoa pode procurar esse juizado e não é necessário a presença de advogado. Nesses locais, funcionários especializados vão ouvir a sua história, redigir um texto para a pessoa e imediatamente entrega-lo para o juiz. E se for um caso urgente, o juiz pode dar uma liminar na mesma hora”, informa Tiago.
Ao longo da palestra o advogado foi questionado sobre a assistência judicial gratuita, no caso, como acionar a Defensoria Pública.
“Não tem uma regra para acionar a justiça gratuita, depende muito do caso. Tem Defensoria que precisa comprovar até três salários mínimos, outras permitem que a pessoa declare mais salários mínimos, em contrapartida a pessoa apresenta os altos custos do tratamento, ou seja, são casos que é possível conseguir o benefício. A assistência judicial gratuita é cabível quando uma pessoa prova, com os documentos necessários, que não tem condições de pagar um advogado sem prejuízo da sua subsistência”, comenta Tiago.
O mercado de trabalho e os concursos públicos em alguns casos se mostram preconceituosos quando impedem que pessoas com doenças como EA, por exemplo, sejam impedidas de preencher vagas de pessoas com deficiências. Dependendo do caso é cabível processo.
Outro ponto alto da palestra foi a maneira descrita por diversas pessoas presentes no encontro sobre a falta de capacidade do INSS e, consequentemente, de seus peritos, em trabalhar com a reabilitação das pessoas que estão afastadas de suas atividades, e estão no INSS para tentar se recuperar e voltar a trabalhar, porém, de maneira digna e com qualidade de vida. Realidade que, infelizmente, conforme diversos depoimentos, passaram longe do trabalho realizado pela instituição.