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Home Nossos Direitos

Auxílio Doença paga Imposto de Renda?

por Priscila Torres
08/03/2017
em Nossos Direitos
Auxílio Doença paga Imposto de Renda?

Os rendimentos recebidos por Auxílio Doença, não são Tributáveis!

“Art. 48. Ficam isentos do Imposto de Renda os vencimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, quando pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Redação da Lei nº 8.541/23.12.92)”.

Observem que a Declaração Anual de Rendimentos do INSS consta como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Ficam isentos de Declarar Imposto de Rendas beneficiários de Auxílio Doença que tiveram rendimentos menor que R$ 40.000.00 no ANO.

Se você tem rendimento anual abaixo desse valor não há necessidade de fazer a declaração.

Para quem tem rendimentos recebidos por auxílio doença superior a este valor, deve realizar a Declaração Anual de Imposto de Renda, declarando os rendimentos como “Isentos e Não Tributáveis”.

A regra muda, para Servidores Públicos das esferas Federais e Estaduais, pois a Declaração Anual de Rendimentos vem como “Rendimentos Tributáveis”, se a pessoa estiver de “licença para tratamento de saúde”, deve procurar a Unidade de Recursos Humanos e se informar sobre quais os caminhos para obter a isenção. Geralmente a orientação é buscar esclarecimentos na Receita Federal, onde tudo se resolve.Porém, os  cargos estatutários tem seus regimentos próprios, o que não excluí o direito de lutar pela Isenção do Pagamento de Imposto de Renda.

Nota:

Pessoas com Artrite Reumatoide, ou outra doença reumática que estejam trabalhando, não tem direito a Isenção de Pagamento do Imposto de Renda. A isenção do pagamento do imposto de renda é válida apenas para os valores recebidos de Auxílio Doença. Apenas pessoas aposentadas por invalidez tem direito a isenção permanente do pagamento do imposto de renda da pessoa física.

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Comentários 10

  1. Gisele Araujo says:
    14 anos atrás

    mas quem tem artrite reumatoide, tem direito a auxilio doença?logico, dependendo do nivel que a diença ja se encontra, e tem q ser contribuinte da previdencia né.

    Responder
  2. Uádila says:
    13 anos atrás

    Só pra eu entender:começei pagar a previdência no mês passado,será que poderei entrar com o processo para receber o auxilio doença,no prazo de um ano?deve ser muito burocrático para conseguir esse direito né.

    Responder
    • Priscila Torres says:
      13 anos atrás

      Não, infelizmente é preciso ter um minimo de 12 contribuições para ter direito ao auxilio doença.

      Responder
  3. juraci da silva says:
    13 anos atrás

    recebo auxiliho doença ha pelo menos 3 anos meus rendimentos atingiram 24.779 como renndimentos isentos nao tribueis e decimo terceiro de 2.248 reais acho que sou isento

    Responder
    • Priscila Torres says:
      13 anos atrás

      Oie, vc precisa declarar o imposto de renda, como rendimentos isentos e não tributáveis.

      Abç

      Responder
  4. Maurício Souza Telles says:
    13 anos atrás

    Boa tarde.Recebi R$ 35.127,00 e R$ 2.200,00 de décimo terceiro paguei R$ 7.400,00 de pensão alimentícia, tenho que declarar IR? Estou afastado á 2 anos e meio pelo INSS por acidente de trabalho.

    Responder
    • Priscila Torres says:
      13 anos atrás

      Maurício, vc precisa declarar sim, + como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, preste atenção, não declare como rendimentos tributáveis, pois rendimentos recebidos em auxílio doença é isento de tributação.

      Responder
  5. Felipe says:
    9 anos atrás

    Recebi auxílio doença pelo INSS e gostaria de saber o seguinte:
    1- Qual o nome da fonte pagadora a ser colocada na declaração de imposto de renda?
    2- Qual o CNPJ da fonte pagadora?

    Responder
    • Priscila Torres says:
      9 anos atrás

      Felipe
      Não sei te dar essa resposta, o INSS disponibiliza o extrato para imposto de renda onde consta todas essas informações. Você pode retirar seu extrato neste link: http://www5.dataprev.gov.br/irpf01/pages/consultarExtratoIR.xhtml
      .

      Responder
  6. Ana Claudia Reis da Silva says:
    9 anos atrás

    Olá queria um auxílio. O 13o salário tenho que preencher em Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva, porém não consigo preencher o campo. Pode me auxiliar?

    Responder

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