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Toda pessoa que tem mobilidade reduzida têm direito a estacionar o seu carro em vagas preferenciais, aquelas demarcadas com o símbolo internacional de acesso, mas para isso é necessário solicitar no Departamento de Trânsito da sua cidade o “Cartão Defis” que é a autorização oficial para usar a vaga especial.
O Cartão Defis é a autorização especial para o estacionamento de veículos em via pública e zona azul. Identificado por um código de licença emitido pelo Departamento de operação do sistema viário (DSV), que é ligado ao Detran.
Apenas comprar um adesivo com o símbolo internacional, não garante o direito de estacionar nas vagas preferenciais, veículos nessas condições (sem o cartão Defis) estão sujeitos a multas e penalidades.
Para solicitá-lo é necessário apresentar o Laudo do SUS ou um laudo médico de serviço credenciado ao SUS, no Detran da sua cidade.
| Conatran – Resolução 304/2008 |
Os direitos previdenciários frequentemente solicitados pelas pessoas com artrite incluem: auxílio doença, reabilitação profissional e aposentadoria por invalidez. São direitos garantidos ao cidadão que mantém a qualidade de segurado:
Contribuinte ativo nos últimos 12 meses.
Contribuinte que pagou INSS e ficou desempregado há menos de 2 anos e estiver registado no Site Nacional de Empregos (SINE) ou Ministério do Trabalho.
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