O Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizou, em 7 de julho de 2026, a 380ª Reunião Ordinária do Pleno, conduzida pela presidenta Fernanda Magano, representante da Federação Nacional dos Psicólogos (Fenaps), com Francisca Valda da Silva, da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), integrante da mesa diretora. A sessão foi aberta com orientações para a condução das reuniões durante o período eleitoral de 2026. A secretária executiva do CNS, Janaína Salles, coordenou os pontos procedimentais.
A pauta abrangeu a atualização da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, informes da 18ª Conferência Nacional de Saúde, a Comissão Intersetorial de Relações de Trabalho e Educação na Saúde (Cirtes), a primeira turma do Mestrado Profissional em Participação e Controle Social em Saúde e a atuação do CNS na 79ª Assembleia Mundial da Saúde.
Resumo
Os informes iniciais foram marcados pela leitura, pelo Fórum das Entidades Nacionais de Trabalhadoras e Trabalhadores na Área de Saúde (Fentas), de carta de apoio à presidenta Fernanda Magano em razão da cassação de sua licença sindical pelo Estado de São Paulo, que compromete as condições institucionais para o exercício de seu mandato. O pleno referendou a carta por unanimidade. A conselheira Lucimari Santos Pinto, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, apresentou informe sobre o caso do presidente da Associação Soul Cannabis de Goiás, que teria sofrido ação policial contrária a habeas corpus que lhe autoriza o cultivo e transporte de cannabis para fins medicinais.
O conselheiro Anselmo Dantas, da Federação Interestadual dos Odontologistas, alertou para movimentos de empresas de saneamento privatizadas para supressão da fluoretação da água de abastecimento público. Também foram registrados informes sobre o Julho das Pretas, o programa Feiras de Saúde em terreiros coordenado pelo Ministério da Saúde, a Pesquisa Nacional de Saúde 2026 e o Programa Nacional de Inovação Radical em Saúde, instituído pela Portaria 11.921/2026.
O item central do dia foi a apresentação da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, com destaque para a inclusão das 28 categorias de povos e comunidades tradicionais no Cadastro Nacional de Usuários do SUS (CAD-SUS), efetivada em março de 2026. O item de Cirtes apresentou balanço de 23 processos avaliados no período, com 21 pareceres insatisfatórios, e registrou o adensamento do debate sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED) e a proposição de que o parecer do CNS sobre cursos de saúde passe a ter caráter definitivo nos processos de autorização, não apenas opinativo.
A tarde reservou espaço para a apresentação da primeira turma do Mestrado Profissional em Participação e Controle Social em Saúde, parceria entre CNS, Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fiocruz e Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com 26 mestrandos de todo o país e taxa de evasão zero. No encerramento, o CNS apresentou sua atuação na 79ª Assembleia Mundial da Saúde, destacando a resolução aprovada na 77ª Assembleia sobre participação social, o protagonismo brasileiro no Grupo de Trabalho Internacional sobre o Sistema de Acesso a Patógenos e Repartição de Benefícios (PABs) e a nomeação da secretária Mariângela Batista Galvão Simão como Relatora Especial da ONU para o Direito à Saúde.
Expediente e Informes
Euridice Almeida, representante da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos de Instituições Federais de Ensino Superior (Fasubra Sindical), leu carta do Fentas em solidariedade à presidenta Fernanda Magano, aprovada por unanimidade no plenário da federação no dia anterior. O documento destaca que a Resolução CNS 604/2018, homologada pelo Ministério da Saúde, garante expressamente a dispensa do trabalho sem prejuízo e sem necessidade de compensação de carga horária para conselheiros e conselheiras nacionais de saúde, e que o impedimento ao pleno exercício do mandato da presidência representa precedente grave para a autonomia do Conselho e para o controle social no SUS.
Lucimari Santos Pinto, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, apresentou informe em nome da Comissão Intersetorial de Promoção, Proteção e Práticas Integrativas do CNS sobre o caso do presidente da Associação Soul Cannabis de Goiás, Dereck Rezende, paciente em tratamento com cannabis medicinal amparado por habeas corpus. A conselheira relatou que Rezende teria sido submetido a ação policial contrária à decisão judicial e solicitou ao CNS que se manifeste em defesa do acesso à saúde e do respeito às decisões judiciais vigentes.
Anselmo Dantas, representante da Federação Interestadual dos Odontologistas e coordenador da Comissão Intersetorial de Saúde Bucal, denunciou que empresas de saneamento básico privatizadas estariam buscando encerrar a fluoretação da água de abastecimento público e solicitou posicionamento formal do CNS sobre o tema.
Rosa Anacleto, representante da União de Negras e Negros pela Igualdade, fez informe sobre o Julho das Pretas, demarcando a data de 25 de julho como Dia Internacional da Mulher Negra Latinoamericana e Caribenha e recordando a Primeira Marcha Nacional das Mulheres Negras de 2015 e a Segunda Marcha de 2025. Doté Thiago, coordenador da Comissão Intersetorial de Políticas de Promoção da Equidade (CIP) e representante da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras da Saúde (Renafro), destacou as atividades das Feiras de Saúde em terreiros promovidas pelo Ministério da Saúde, posicionando o terreiro como ponto de entrada do SUS e espaço de promoção de saúde.
Lúcia Helena Modesto Xavier, representante da Associação de Diabetes Juvenil, registrou a publicação da Portaria 11.921, de 3 de julho de 2026, que institui o Programa Nacional de Inovação Radical em Saúde, voltado ao fortalecimento da capacidade nacional de pesquisa e ao desenvolvimento do complexo econômico-industrial da saúde, e defendeu o acompanhamento do programa pelo CNS para assegurar a participação social na definição de prioridades alinhadas às necessidades do SUS.
A secretária executiva Janaína informou que o edital para fortalecimento dos conselhos locais de saúde teve seu prazo reaberto, com nova data-limite de recebimento de propostas até 3 de agosto de 2026.
Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas
Movimento de Mulheres Camponesas
Noemi Margarida Crefta, camponesa e especialista em Educação Popular em Saúde pela Fiocruz, trouxe a perspectiva vivencial das populações do campo. Noemi descreveu o surgimento do Grupo da Terra no Ministério da Saúde em 2004, formado por movimentos sociais do campo, da floresta e das águas para a construção coletiva de uma política pública que refletisse a realidade dos territórios. Identificou a agricultura camponesa como categoria específica, distinta da agricultura familiar, por carregar a essência da produção diversificada de alimentos saudáveis para o autossustento e para a geração de renda.
Noemi apontou como demandas centrais: o acesso à educação formal para mulheres camponesas, historicamente colocado em segundo plano em razão dos papéis de cuidado e da distância das instituições de ensino; o reconhecimento das práticas populares de saúde e das práticas integrativas nos serviços do SUS; a capacitação dos profissionais de saúde para compreender as linguagens e formas de organização dessas populações; e a construção de um Plano Nacional de Saneamento Rural Ecológico, adaptado às especificidades do campo. Destacou a necessidade de que os movimentos sociais informais, sem CNPJ, possam participar dos conselhos municipais de saúde, hoje limitados a entidades institucionalizadas.
Coordenação Geral de Participação e Articulação com os Movimentos Sociais (DGIP/Ministério da Saúde)
Irânia Maria da Silva Ferreira Marques, assessora técnica da Coordenação Geral de Participação e Articulação com os Movimentos Sociais do Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa (DGIP) do Ministério da Saúde, apresentou o histórico institucional e os avanços recentes da política. A Portaria 2.866/2011 instituiu a Política Nacional de Saúde Integral da População do Campo, da Floresta e das Águas como marco de equidade no SUS, posteriormente consolidada na Portaria de Consolidação.
O principal avanço apresentado foi a inclusão, em março de 2026, das 28 categorias de povos e comunidades tradicionais no CAD-SUS, a pedido do Grupo da Terra. Irânia ressaltou que a invisibilidade dessas populações nos sistemas de informação impedia o planejamento de ações específicas e o monitoramento de indicadores como mortalidade materna e infantil. Com a inclusão no CAD-SUS, será possível identificar os 28 segmentos de povos tradicionais, que abrangem povos indígenas, quilombolas, comunidades de matriz africana, povos ciganos, pescadores artesanais, extrativistas, caiçaras, faxinalenses, quebradeiras de coco, ribeirinhos e outros. Apontou ainda aumento de quase 71% no financiamento das equipes de saúde ribeirinhas entre 2024 e 2026, ainda insuficiente diante dos indicadores de mortalidade nas regiões Norte e Nordeste.
Comissão Pastoral da Terra (CPT)
José Oliveira da Silva, conselheiro nacional representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT), apresentou os eixos de atuação da política e os desafios à sua implementação nos territórios. Oliveira detalhou que a política se organiza em torno da atenção integral adaptada às realidades geográficas e culturais, incluindo o uso de unidades básicas de saúde fluviais e equipes itinerantes, a educação permanente dos profissionais de saúde, a vigilância e a promoção da saúde, o fortalecimento do protagonismo social por meio dos conselhos locais e a sustentabilidade financeira das ações.
Entre os desafios críticos, destacou o isolamento geográfico e os embaraços logísticos do acesso, as ameaças à saúde representadas pelos agrotóxicos e a contaminação ambiental, o déficit de saneamento rural adequado às especificidades do campo e a dificuldade de fixação de profissionais nos territórios. Registrou denúncias de que em alguns municípios profissionais de saúde são impedidos de registrar em prontuário a relação entre o adoecimento e a exposição a agrotóxicos. Defendeu que os encaminhamentos da política respeitem a diversidade territorial, com soluções diferenciadas para cada região do país.
Conselho Nacional de Saúde — 18ª Conferência Nacional de Saúde
Fernanda e Getúlio Vargas Júnior, coordenador-geral adjunto da comissão organizadora, apresentaram o status das normativas e do calendário da 18ª Conferência Nacional de Saúde. A Resolução CNS 813/2026 redefiniu o calendário, criando uma segunda fase da etapa municipal entre novembro de 2026 e fevereiro de 2027, diante de apenas 2,76% dos 5.570 municípios com conferências realizadas ou agendadas até a data da reunião, correspondendo a 152 municípios.
Com o início do período de defeso eleitoral em 4 de julho, novas conferências municipais foram suspensas e não serão validadas caso realizadas antes do encerramento do pleito. A segunda fase municipal deverá ocorrer a partir de 1º de novembro de 2026. As etapas estaduais estão previstas para março a maio de 2027 e a etapa nacional para a segunda quinzena de julho de 2027. Os estados do Acre, Rio Grande do Sul e Goiás apresentam os maiores quantitativos de conferências já realizadas.
Como atividades preparatórias, Getúlio registrou a participação do CNS no Pharmapolis 2026, em Florianópolis, com aprovação da Carta de Florianópolis alinhada ao documento orientador da 18ª, e no 17º Congresso Internacional da Rede Unida, em São Luís, com cinco dias de programação, 25 atividades e participação de conselheiros, conselheiras e equipe técnica. A próxima reunião da comissão organizadora está prevista para os dias 16 e 17 de julho, com definição de plano de trabalho, critérios para conferências livres e esboço preliminar de programação da etapa nacional.
Comissão Intersetorial de Relações de Trabalho e Educação na Saúde (Cirtes)
Valda, coordenadora da Cirtes, Cristiane Pereira, chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Gabinete do Ministro da Saúde, e Doté Thiago, coordenador da CIP e da Cirtes, apresentaram o informe técnico da comissão.
No período de 12 de junho a 1º de julho de 2026, foram analisados 23 processos de avaliação de cursos de saúde encaminhados pelo Ministério da Educação, todos referentes a atos de autorização de novos cursos. A distribuição foi de 8 cursos de enfermagem, nenhum de medicina, 5 de odontologia e 10 de psicologia. Dos 23 pareceres emitidos, 21 foram insatisfatórios e 2 satisfatórios com recomendações. A comissão registrou aumento expressivo no volume de processos recebidos, com tendência de crescimento nos dias seguintes.
Valda apresentou o contexto institucional da avaliação, situando a atuação do CNS no eixo da avaliação externa do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes), ao lado do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP). A comissão está construindo proposta de que os indicadores de avaliação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e do CAD-SUS passem a integrar de forma vinculante a pontuação dos processos de autorização de cursos, não apenas de forma opinativa. O Ministério da Educação solicitou reunião com a Cirtes para tratar do tema, prevista para o dia seguinte.
A Medida Provisória 1.370, publicada na semana anterior, que institui o ENAMED como requisito para o exercício profissional da medicina, foi debatida no âmbito da comissão. A Cirtes avalia com preocupação que a medida responsabiliza individualmente o estudante pelo resultado do exame, não apenas as instituições, e está elaborando posicionamento formal a ser submetido ao pleno do CNS. A comissão manifestou interesse em que o ENAMED seja estendido aos demais cursos da saúde, em alinhamento com a proposta de exame de proficiência para todas as profissões em tramitação no Senado.
Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP/Fiocruz)
A mesa foi conduzida por Valda e Priscila Torres da Silva, representante da Biored Brasil e GruparBR do segmento de usuários na mesa diretora do CNS. Gideon Borges dos Santos, vice-diretor de Ensino da ENSP/Fiocruz, apresentou o panorama da primeira turma do Mestrado Profissional em Participação e Controle Social em Saúde, projeto iniciado em 2003 como demanda do CNS à Fiocruz e efetivado em parceria com a Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. O curso foi desenhado com três objetivos: produzir estudos sobre a atuação dos conselhos de saúde nas três esferas, desenvolver técnicas e métodos para a participação intersetorial, e articular o conhecimento dos territórios com a produção acadêmica.
A turma conta com 26 mestrandos de 11 estados e das cinco regiões do país, com taxa de evasão zero desde o início do processo seletivo, resultado excepcional considerando as médias habitualmente registradas em cursos lato sensu. Dos 26 alunos, 19 já qualificaram suas pesquisas e os demais têm prorrogação prevista para agosto de 2026. As defesas estão programadas para maio de 2027.
Os produtos técnicos em desenvolvimento incluem materiais didáticos como vídeos educacionais, podcasts e dossiês; desenvolvimento de softwares e aplicativos para avaliação de propostas pedagógicas e monitoramento de planos de gestão municipal; tecnologias sociais como matrizes de descritores para avaliação de equidade e métodos para implantação de conselhos locais de saúde; cursos de formação profissional e módulos de educação permanente; e guias e manuais de integração institucional para conselhos municipais. O CNS e a ENSP estão em negociação com o Ministério da Saúde para a oferta de uma segunda turma do mestrado e de cursos de especialização descentralizados, com previsão de que egressos da primeira turma atuem como preceptores das novas turmas.
Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS)
José Eudes Barroso Vieira, Diretor do Departamento de Estratégias e Política de Saúde Comunitária da SAPS, destacou que o mestrado representa experiência inédita de formação construída de forma tripartite entre o CNS, a ENSP e a SAPS, combinando ação formativa e aplicação territorial. Vieira informou que a SAPS financiou integralmente a primeira turma e está em processo de discussão orçamentária para a segunda, em um ciclo previsto para 2027-2029. Registrou que o diagnóstico realizado em 2024 identificava cerca de 16 mil conselhos locais de saúde ativos em um universo de 50 mil unidades básicas de saúde, indicando que menos de 50% das unidades contam com mecanismo permanente de controle social.
Fernando Pigatto, mestrando da primeira turma, ex-presidente do CNS e consultor do Ministério da Saúde, apresentou em nome da turma os resultados e os encaminhamentos debatidos coletivamente. Pigatto destacou que a turma analisou a ocorrência de descritores de equidade como gênero, raça, deficiência, racismo e vulnerabilidade nas últimas cinco conferências nacionais de saúde, identificando a 17ª como a que mais incorporou essas pautas, resultado atribuído à participação das conferências livres. A turma leu nota de solidariedade à presidenta Fernanda Magano aprovada coletivamente, ratificando os princípios do controle social e da autonomia do CNS. Os encaminhamentos aprovados pelo pleno incluíram a defesa da formação em participação e controle social como política de Estado, a recomendação ao Ministério para garantia de recursos orçamentários para a segunda turma, a criação de cursos de especialização descentralizados, a implementação de educação permanente para conselheiros e conselheiras e o estudo de futuro doutorado na área.
Conselho Nacional de Saúde — 79ª Assembleia Mundial da Saúde
A mesa foi conduzida por Priscila Torres da Silva, representante da Biored Brasil e GruparBR na mesa diretora do CNS. Fernanda apresentou o percurso de atuação internacional do CNS a partir da aprovação, na 77ª Assembleia Mundial da Saúde, de resolução sobre participação social e bem-estar em saúde com protagonismo do Brasil e adesão de 27 países co-proponentes. O documento orientador da 18ª Conferência Nacional de Saúde foi lançado na 79ª Assembleia em três idiomas. Um evento paralelo realizado em Genebra contou com a presença do ministro Alexandre Padilha e do ministro da Saúde da Tunísia. A experiência brasileira consta em relatório oficial da OMS como referência de implementação da resolução. Fernanda informou que o CNS está em negociação com a OPAS para se tornar centro colaborador da OMS para um Observatório da Governança Participativa. O pleno aprovou duas recomendações, a serem lidas na íntegra nos encaminhamentos do pleno: recomendação ao Estado brasileiro para que a OMS garanta a participação da sociedade civil na força-tarefa de reforma da arquitetura global da saúde; e recomendação para a conclusão do PABs e a efetivação do Acordo sobre Pandemias.
Instituto para Saúde Global e Desenvolvimento (IGHD)
Magda Robalo, presidenta e cofundadora do Instituto para Saúde Global e Desenvolvimento, participou por videoconferência e apresentou a iniciativa Accra Reset, lançada em 2025 pelo presidente de Gana, John Dramani Mahama, com suporte de um Conselho Presidencial que inclui o presidente Lula. A iniciativa foi criada para reformar a arquitetura global da saúde a partir de uma perspectiva da maioria global, garantindo liderança política do Sul Global na definição da agenda de reforma. O painel de alto nível que conduz a iniciativa trabalha em três dimensões simultâneas: governança e reforma institucional, financiamento e soberania sanitária.
Magda destacou que a reunião de consolidação das propostas preliminares está prevista para Dacar, no Senegal, na semana seguinte, com apresentação ao Conselho Presidencial e engajamento na Assembleia Geral das Nações Unidas em setembro. Os sete princípios orientadores da reforma incluem prioridades definidas pelos países, proteção dos bens públicos globais, simplificação institucional, eficiência aliada à equidade, fortalecimento das organizações regionais, participação robusta da sociedade civil e liderança política como motor da reforma.
Internacional de Serviços Públicos (ISP)
Pedro Villardi, coordenador regional do setor saúde da Internacional de Serviços Públicos para as Américas, apresentou a atuação da ISP nas negociações do Tratado sobre Pandemias e do Sistema de Acesso a Patógenos e Repartição de Benefícios (PABs). Villardi contextualizou que o descompasso no acesso às vacinas durante a pandemia de Covid-19, com 72% das pessoas em países de alta renda vacinadas em julho de 2022 contra menos de 20% nos países de baixa renda, foi o motivador da negociação. O Tratado sobre Pandemias foi adotado em maio de 2025 na 77ª Assembleia, mas o artigo 12, que institui o PABs, permanece em negociação com o sétimo grupo de trabalho intergovernamental em curso no período da reunião.
Villardi explicou que o sistema PABs busca criar incentivos para que países compartilhem informações genéticas e patógenos com a comunidade científica, garantindo em contrapartida acesso equitativo às tecnologias desenvolvidas a partir desses recursos. Os três pontos centrais de disputa são a governança do banco de dados, o registro obrigatório de usuários que acessam as informações e o caráter vinculante dos contratos de compartilhamento de benefícios. Países do Sul Global demandam compromissos obrigatórios de compartilhamento de tecnologias, enquanto países de alta renda defendem compromissos voluntários. Villardi destacou a importância de que o Brasil se posicione como construtor de equidade e alertou para a estratégia de acordos bilaterais que fragmenta a negociação multilateral.
Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA)
Mariângela Batista Galvão Simão, Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, recém-indicada como Relatora Especial da ONU para o Direito à Saúde, contextualizou as negociações do PABs e a reforma da saúde global a partir da trajetória histórica de desigualdades no acesso a tecnologias em pandemias anteriores, citando o HIV, o H1N1 e a Covid-19. Mariângela destacou que o Acordo sobre Pandemias representa instrumento vinculante que, uma vez ratificado pelos países, obriga a implementação, como ocorreu com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Informou que a candidatura de Michelle Bachelet à secretaria-geral da ONU conta com o apoio do governo brasileiro e que o país aguarda indicações para a direção-geral da Organização Mundial da Saúde, cujo mandato encerra-se em agosto de 2027. Destacou o papel da maioria global na defesa do sistema multilateral diante das pressões bilaterais e o papel do CNS como referência internacional de participação social em saúde.
Fonte: Assessoria de Imprensa.
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