A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou, na última quinta-feira (05/10), o Projeto de Lei 4871/2023, propondo alteração na Lei dos Planos de Saúde, para considerar obrigatória a cobertura de Medicamentos Orais Alvo Específicos para tratamento de doenças imunomediadas.
Ao justificar a proposta, a parlamentar destaca que a medida vem sendo amplamente debatida pela Biored Brasil e pela Sociedade Brasileira de Reumatologia junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ao Ministério da Saúde.
O projeto propõe a inclusão da alínea d no inciso I do art. 12 da Lei 9.656/1998, para estabelecer a “cobertura de Medicamentos Orais Alvo Específicos para tratamento das doenças imunomediadas, solicitados e devidamente justificados pelo médico assistente”. Esse inciso I trata das coberturas mínima quando incluir atendimento ambulatorial e atualmente possui três alíneas: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; e c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes.
A proposta da deputada Erika Kokay ainda pretende incluir a alínea h no inciso II do art. 12 da Lei 9.656/1998, determinando a “cobertura de terapias orais imunossupressoras alvo específicas de uso domiciliar ou ambulatorial, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar”. O inciso II trata das coberturas mínimas dos planos de saúde quando incluir internação hospitalar.
A deputada ressalta que o PL apresentado tem objetivo de “atribuir caráter obrigatório à inclusão dos Medicamentos Orais Alvo Específicos para tratamento das doenças imunomediadas na cobertura dos planos de assistência à saúde, compreendendo que tal medida poderá ser benéfica a muitos pacientes que convivem com diversas doenças, entre elas as de grande impacto socioeconômico, como a artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, esclerose múltipla, doença de chron, artrite psoriásica, dermatite atópica, dentre outras que estão em estudos clínicos, a exemplo do vitiligo, do lúpus eritematoso sistêmico, alopecia areata e outros tipos de doenças imunomediadas com alto impacto social”.
E agora?
O Projeto de Lei aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para determinar por quais comissões a matéria deverá tramitar.
Documento:
PL-4871-2023Fonte: NK Consultores.
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