O presidente Michel Temer sancionou, nesta quarta-feira (28), uma lei que inclui pessoas com deficiência na lei que determina as cotas nas universidades federais e nos cursos técnicos de nível médio federais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (29).
A lei sobre cotas, publicada em 2012, institui que 50% das vagas das universidades federais sejam destinadas a alunos que tenham concluído o ensino médio integralmente em escola pública. No caso dos cursos técnicos de nível médio, a reserva de 50% das vagas é garantida para alunos que tenham cursado o ensino fundamental em escola pública.
Dentro dessas vagas reservadas, metade deveria ser destinada a estudantes com renda familiar igual ou menor que 1,5 salário-mínimo per capita. Além disso, a porcentagem de vagas para pretos, pardos e indígenas deveria seguir a porcentagem dessas populações em cada estado.
A lei publicada nesta quinta-feira inclui as pessoas com deficiência nessa regra. Ou seja: a partir de agora, as vagas de universidades e cursos técnicos federais reservadas para alunos de escola pública – que correspondem a 50% do total – devem seguir a proporção de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência observada em cada estado.
Anteriormente, a regulamentação já permitia que as universidades federais instituíssem reservas de vagas para pessoas com deficiência, mas isso era opcional e essas vagas seriam adicionais em relação à cota garantida pela lei.
Segundo a nova lei, o programa especial de acesso às instituições de educação superior para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência deverá ser revisado em um prazo de 10 anos.
Inclusão social
Autor do projeto sancionado nesta quinta por Temer, o senador licenciado Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) ponderou que, atualmente, quase 25% da população brasileira (equivalente a 45 milhões de pessoas) tem algum tipo de deficiência.
Segundo o parlamentar tucano, as pessoas portadoras de deficiência que comprovam impossibilidade de se sustentar financeiramente têm direito a receber mensalmente do governo, por meio da Previdência Social, um salário, o Benefício de Prestação Continuada.
A nova lei, na visão do senador paraibano, irá inserir os deficientes no mercado de trabalho e diminuirá as despesas do estado, reduzindo o número de deficientes que dependerão do benefício.
“O projeto assegura inserção social, inclusão. O Brasil tem hoje quase 25% das pessoas com deficiência e, abrindo as portas das universidades, das escolas técnicas, você vai diminuir a dependência dessas pessoas do benefício continuado que a Previdência paga. É uma menor despesa para a Previdência e cria a oportunidade para que os deficientes possam se inserir no mercado de trabalho”, declarou Cunha Lima.
O senador explicou ainda que a lei garantirá o auxílio a pessoas com deficiência física e sensorial. No entanto, ele admite que as universidades e escolas não estão “plenamente” preparadas em relação à estrutura para receber os alunos deficientes.
“Talvez, as instituições não estejam plenamente preparadas para receber os deficientes, mas terão que se preparar. Todo processo de inclusão é de acolhimento, não é de segregação. O importante é que os deficientes possam ter esse acolhimento e não vivam de forma segregada em escolas especiais. Eles têm capacidade de produção, de aprendizado e de trabalho, o que precisam é de uma oportunidade e a oportunidade surgiu”, concluiu.
Fonte: G1
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