Lei de cotas no ensino técnico e superior

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As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida agora podem participar da lei de cotas para vagas nos cursos técnicos e superior das instituições federais de ensino. Conforme explica os artigos: 

Art. 1o  Os arts. 3º, 5º e 7º da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o  Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que tratam o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

“Art. 5o  Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.

O processo de vestibular e inscrição ocorrerá em igualdade com o candidato não cotista. Devendo a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, realizar as provas e ser submetido a reserva de vagas disponíveis. 

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