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Home Nossos Direitos

Isenção de IOF

por Priscila Torres
07/10/2015
em Nossos Direitos
Isenção de IOF
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O que é IOF?
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal, que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. O IOF incide, por exemplo, nas operações de financiamento para a compra de veículo automotor.

O paciente com doença reumática tem direito à isenção do IOF no financiamento para compra de veículo?
São isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta, quando adquiridos por pessoas com deficiência física, atestada pelo DETRAN do Estado onde residem em caráter permanente, através de perícia médica, que deverá especificar o tipo de deficiência física e a necessidade e capacidade do interessado para dirigir veículo adaptado. Assim, o paciente com doença reumática com algum tipo de deficiência física que só lhe permita dirigir veículo adaptado poderá usufruir desse benefício.

Quem reconhece o direito à isenção do IOF?
A isenção do benefício deverá ser reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal ou Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária da jurisdição do domicílio do interessado.
A isenção do IOF pode ser obtida a cada novo financiamento para compra de veículo?
Não. Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, a isenção do IOF só poderá ser requerida uma única vez pelo mesmo interessado.

Observações:

  • A documentação necessária para a requisição deste benefício é idêntica à exigida para a isenção do IPI.
  • A alienação do veículo adquirido com o benefício tributário só poderá ocorrer após 3 (três) anos contados da sua aquisição, sob pena de pagamento do imposto mais encargos legais.
  • Concessionárias e revendedoras de veículos costumam orientar seus clientes sobre a possibilidade de usufruir da isenção do IOF e de como proceder para tal. Algumas oferecem, inclusive, serviços de despachante gratuitos.

Legislação
Lei nº 8.383, de 30/12/1991 (art. 72, IV, §§ 1º e 3º) – Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Texto doado pelo Dr.Tiago Farina Matos, autor do Manual de Direitos do Paciente
Reumático,advogado especialista em direitos da saúde.www.tiagofarinamatos.com.br

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Priscila Torres

Priscila Torres

Jornalista pela Faculdades Metropolitana Unidas, especialista no gerenciamento online de comunidades de pacientes crônicos. Possuí especialização em Alfabetização em Saúde e Empoderamento de Pacientes pela Universidade Católica de Salta na Argentina e título de Paciente Experto pela Liga Panamericana de Associações de Reumatologia (PANLAR). Certificação em ouvidoria pela Escola Nacional de Administração Pública. • Membro da Comissão de Ciência e Tecnologia e Assistência Farmacêutica (CICTAF) do Conselho Nacional de Saúde (CNS), representando a Associação Brasileira Superando o Lúpus. • Presidente da Red Panamericana de Associações de Pacientes Reumáticos -ASOPAN. • Presidente do 2º Congresso Panamericano de Pacientes Reumáticos da Liga Panamericana de Associações de Reumatologia (PANLAR). • Colaboradora do grupo de trabalho do escopo das diretrizes do Protocolo Clínicos e Diretrizes de Artrite Reumatoide e Artrite Idiopática Juvenil do Ministério da Saúde, à convite do PROADIS do Hospital Moinhos dos Ventos. • Coordenadora de advocacy e responsabilidade social do Grupar/EncontrAR e da Biored Brasil, uma organização que reúne 42 associações de apoio a pacientes com doenças crônicas incuráveis de todas as regiões do Brasil, que milita pela garantia de acesso a medicamentos imunobiológicos e o uso racional e seguro dos recursos da assistência farmacêutica no SUS. • Arthritis Consumer Experts • Patient Advocate • Convive com artrite reumatoide desde os 26 anos.

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Comentários 2

  1. Priscila costa says:
    5 anos atrás

    Pelo que eu entendi nesse texto nos só pode comprar uma vez com essa inserção? Pensei que poderiamos trocar de veiculo com inserção a cada 2 anos. Me esclareça por favor.

    Responder
    • Priscila Torres says:
      5 anos atrás

      Você tem a isenção de IOF e é possível trocar a cada 2 anos de carro, porém só pode comprar um carro.

      Responder

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