A Secretaria de Estado de Saúde (SES) quer tentar barrar excessos em pedidos judiciais na área da saúde. A intenção é impedir demandas consideradas abusivas por pacientes no acesso a remédios e a tratamentos na rede pública. Para isso, o governo firmou um convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) válido, a princípio, para a capital e a partir de setembro. O acordo prevê que a SES disponibilize um médico e um enfermeiro para auxiliar juízes nos processos com aval qualitativo sobre os pedidos.
Especialista em direito constitucional, Bruno Burgarelli acredita que esse tipo de suporte técnico é necessário, entretanto, alerta para o perigo de parcialidade nas decisões, já que o parecer virá de quem está sendo processado, ou seja, o Estado. “Não pode ser um instrumento parcial para reduzir custos”, analisou.
A expectativa da secretaria é que o Estado desembolse neste ano cerca de R$ 250 milhões em função da judicialização da saúde, o maior montante gasto desde 2011. O valor representa cerca de 4% do orçamento previsto para a pasta em 2016 – 8,1 bilhões, após ajuste anunciado em fevereiro.
O secretário de Estado de Saúde, Sávio Souza Cruz, informou que recebe, por dia, uma média de 55 mandados de segurança. “O que queremos diminuir é a má judicialização, em que as pessoas entram com ações para conseguir privilégios, para furar filas”, afirmou o secretário.
O desembargador Renato Dresch, coordenador do Comitê Executivo Estadual da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considera o convênio como “uma tentativa válida para evitar erros nas nossas decisões. Pois, por exemplo, há remédios que são solicitados por pacientes, mas que não possuem nem eficácia científica comprovada”. São cerca de 60 mil processos dessa natureza em tramitação em Minas – 80% relativos a remédios.
Funcionamento. O magistrado e o requerente terão informações sobre os serviços oferecidos pelo município e também pelo Estado. Eles saberão, por exemplo, se existe algum remédio similar na rede que possa substituir aquele que o requerente pede na Justiça, entre outros.
O advogado Bruno Burgarelli considera que a proposta pode dar certo se houver uma efetiva fiscalização externa, como da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público de Minas Gerais. Contudo, segundo ele, essa avaliação pode deixar o processo mais moroso, já que o assessoramento técnico pode demorar a acontecer. Isso, segundo o advogado, impediria que o cidadão tenha o direito à saúde previsto na Constituição Federal.
Rede
Ampliação. O TJMG espera firmar parcerias nos próximos meses em Contagem, na região metropolitana; em Juiz de Fora, na Zona da Mata; e em Divinópolis, na região Centro-Oeste.
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Trabalho. De acordo com a SES, fará parte da jornada dos servidores escolhidos esse assessoramento à Justiça. Contudo, não foi informada a carga horária dos dois profissionais. A secretaria destacou que a expectativa é que esse número cresça. Ainda conforme a SES, o convênio foi inspirado em iniciativas de outros Estados, como o Rio.
Nacional. O Ministério da Saúde informou que a questão da judicialização é uma das prioridades da gestão do ministro Ricardo Barros, que pretende otimizar o orçamento. A pasta destacou que o ministério trabalha em conjunto com o CNJ para qualificar as decisões judiciais e adequar o volume de processos.
Fonte: O tempo