Conselho Nacional de Saúde realiza a 352ª Reunião Ordinária

O Conselho Nacional de Saúde promoveu a 352° Reunião Ordinária nas últimas quarta (13) e quinta-feira (14). Confira abaixo os destaque do encontro.

Informes

Melissa do Amaral, representante da Associação Brasileira de Câncer de Cabeça e Pescoço, fez um informe sobre sua participação no Conselho Consultivo do Instituto Nacional de Câncer, mencionando que também atua como conselheira do CNS. Ela destacou a realização da primeira reunião do ano na Organização Pan-Americana da Saúde no mês anterior, onde o principal foco foi discutir a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer, recentemente sancionada e que resultou na criação de sete grupos de trabalho na área da oncologia.

A representante do Conselho Nacional de Nutricionistas, Miriam Cruz, apresentou um informe sobre a celebração dos 25 anos da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, que ocorrerá em 2024. Este marco proporcionou um aprofundamento significativo em relação às demandas nutricionais no SUS. Ela também destacou os 10 anos do guia alimentar da população brasileira.

Francisco Faustino Pinto, portador de Hanseníase e Coordenador Nacional do Morhan, realizou um informe sobre o pico da pandemia de Covid-19, que resultou em uma crise de reabastecimento de medicamentos para o tratamento da Hanseníase distribuídos pela OMS.

O conselheiro Renato Padilha fez um informe sobre a comemoração do Dia Mundial do Rim, ressaltando a importância de todos realizarem o exame de creatinina e de urina, especialmente o de creatinina, que permite identificar o estágio em que cada rim se encontra por meio das dosagens de creatinina.

Logo após, a conselheira Helena Piragibe realizou um informe destacando o Dia 8 de Março, enfatizando os direitos das mulheres de terem acesso ao bem-estar físico e ao respeito por suas vidas e corpos, sem violência ou feminicídio. Ela também destacou a realização de um evento em parceria com diversos órgãos nacionais, intitulado ’Mulheres Palestinas: Pilar da Resistência’.

Indicações

O Ministério da Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca convidou para participar da mesa de abertura do Seminário Internacional sobre ’O Sistema de Saúde e o Acesso aos Medicamentos: Características e Desafios’, que discutirá as demandas judiciais por medicamentos. O evento será realizado de forma virtual em 13 de março. A indicação para participação foi referendada pela Conselheira e Coordenadora Adjunta da SIC TAF, Priscila Torres da Silva, da BioRed Brasil.

A Secretaria de Ciência e Tecnologia convidou para participar da mesa de abertura do Terceiro Simpósio de Economia da Saúde, com o tema ’Diagnóstico das Ações e Perspectivas Políticas no Brasil e América Latina’. O evento será realizado em Brasília no dia 19 de março. A indicação para participação foi referendada pelo Conselheiro e Coordenador Adjunto da COFIN, Getúlio Vargas Júnior.

A Secretaria de Ciência e Tecnologia convidou para participar da mesa de abertura da Reunião Temática de Ciência e Tecnologia e Inovação em Saúde, a ser realizada no dia de abril em Brasília. A indicação para referendo é da Conselheira Coordenadora da SIC TAF, Débora Melek. Foram aprovadas por unanimidade todas as indicações.

Impostos Saudáveis (Tabaco, Álcool e Ultraprocessados) na Reforma Tributária

Inicialmente, a Dra. Letícia de Oliveira Cardoso destacou que as doenças crônicas não transmissíveis (como doenças do aparelho circulatório, câncer, doenças respiratórias e diabetes) compõem um conjunto de condições crônicas que envolvem múltiplos fatores de risco. Ela enfatizou que essas doenças são caracterizadas por um início gradual, prognóstico incerto, longa duração e um curso clínico que muda ao longo do tempo, sendo responsáveis pela principal causa de morte e morbidade no Brasil e no mundo (cerca de 700 mil mortes por ano no Brasil).

De acordo com ela, mais de 160 mil mortes anuais estão associadas ao tabagismo, resultando em mais de 430 mortes por dia e mais de 450 mil novos casos de doenças cardíacas. Nos últimos anos, houve uma diminuição relativa na redução do consumo de tabaco, levando à estagnação da tributação do produto desde 2016. As doenças relacionadas ao tabagismo no Brasil têm um custo anual de R$125,148 bilhões, equivalente a 1,8% do PIB.

Em seguida, Letícia enfatizou a questão do consumo de bebidas alcoólicas, que representa um grave problema de saúde pública em todo o mundo. No Brasil, 9,8% de todos os óbitos para todas as idades estão associados ao consumo de álcool. Ela destacou que, de acordo com dados do Vigitel de 2023, 44,6% dos adultos brasileiros tinham o hábito de consumir bebidas alcoólicas, havendo um aumento de 95% no consumo abusivo entre mulheres. Estima-se que, até 2040, serão gastos mais de R$ 4 bilhões, o que corresponde a um aumento de 140% em comparação com 2018.

Por fim, ela ressaltou a questão dos alimentos ultraprocessados, que são responsáveis por 30% do aumento da prevalência de obesidade no Brasil entre os anos de 2002 e 2009. Esses alimentos foram responsáveis por 57 mil mortes prematuras entre brasileiros de 30 a 69 anos em 2019 e por 22% das mortes prematuras por doenças cardiovasculares no país no mesmo ano. O custo total para o SUS com o tratamento de doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas é de R$ 3 bilhões por ano, enquanto o custo relacionado à obesidade é de R$ 2,36 bilhões. Há uma tendência de aumento de 140% até 2040, alcançando o valor de R$ 5,66 bilhões.

Em seguida, Marco Aurélio Pereira Valadão, doutor em direito, advogado e consultor tributário, destacou que o tabaco tem sido responsável por um aumento significativo de doenças nos últimos tempos, enfatizando a necessidade de mais investimento em pesquisas para obter evidências concretas.

Marco relatou que o consumo de álcool é de grande relevância e complexidade, devido à variedade de bebidas e aos diferentes padrões de preços. Ele enfatizou que este é um tema extremamente complexo do ponto de vista da análise econômica. Em seguida, destacou que, de acordo com estudos recentes, os objetivos incluem simular os efeitos da reforma tributária em curso sobre os preços, o consumo e a arrecadação de impostos sobre as cervejas (que correspondem a cerca de 90% do mercado de bebidas alcoólicas no Brasil); investigar cenários alternativos para o Imposto Seletivo e demonstrar como essa escolha pode influenciar significativamente os preços, o consumo e a arrecadação de impostos sobre o álcool; além de fornecer argumentos sólidos e evidências robustas para o governo aumentar os impostos sobre o álcool no Brasil.

Interseccionalidades na Saúde Das Mulheres: Desafios e Perspectivas

ONG Ação de Mulheres pela Equidade

Damiana Bernardo de Oliveira Neto, coordenadora geral da ONG Ação de Mulheres pela Equidade, destacou em sua apresentação o conceito de interseccionalidade, que consiste no estudo da sobreposição ou intersecção de identidades sociais e sistemas relacionados de opressão, dominação ou discriminação. Ela questionou se a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher é capaz de abordar adequadamente a interseccionalidade, enfatizando a importância crucial de incluir mulheres negras, em situação de rua, transexuais ou lésbicas nessa política.

Segundo Damiana, os desafios na interseccionalidade incluem o reconhecimento e a responsabilização pelo impacto do racismo na vida das mulheres negras, além de pensar em estratégias para efetivar as políticas de equidade no SUS. Isso requer o desenvolvimento de mecanismos para reduzir a fragmentação dos processos e integrar políticas a partir do conceito de interseccionalidade.

Coordenação de Atenção à Saúde da Mulher

Em seguida, Priscila Brito, representante da Coordenação de Atenção à Saúde da Mulher, enfatizou a importância das práticas de enfermagem como instrumento de fortalecimento da atenção primária à saúde. Ela ressaltou que as mulheres representam 51,5% da população do país, sendo 70% dos usuários do SUS, com 60,9% sendo pretas ou pardas.

Em relação à morbimortalidade materna, Priscila destacou que aproximadamente 75% dos casos estão relacionados à hipertensão, hemorragia, infecção, complicações no parto e abortos inseguros. Quanto à morbimortalidade neonatal, as principais causas são prematuridade, infecção e asfixia.

Os Impactos da Desinformação na Saúde da População Brasileira

Orlando Silva de Jesus Júnior, Deputado Federal, destacou que a desinformação é um fator que afeta de maneira preocupante pessoas de todas as idades, desde crianças até idosos, principalmente quando se trata de saúde, podendo resultar em várias mortes. Ele salientou a extrema importância de implementar leis e promover debates sobre esse tema específico, visando assim reduzir a disseminação de fake news em plataformas digitais e em outros meios.

Bia Barbosa, conselheira do Comitê Gestor da Internet no Brasil, destacou a extrema importância da regulamentação e dos debates em relação às plataformas digitais. Ela salientou que esse é um assunto de grande complexidade e que tem sido responsável por episódios marcantes no cotidiano de cada um.

Rose Marrie Santine, professora de comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ressaltou em sua apresentação que um levantamento sobre a produção brasileira e estrangeira sobre desinformação e saúde no Portal de Periódicos da Capes revelou que a pandemia de Covid-19 foi o principal catalisador de produções científicas sobre o tema desde 1981.

Os dados revelaram um aumento nas produções desde 2016, impulsionado principalmente pelos problemas de desinformação durante as eleições e pela ascensão da extrema direita no mundo. Mais de 77% dos resultados na busca estão entre 2020 e 2023, abordando temas como fake news, tratamento precoce e infodemia.

Conferências de Saúde

5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

Jacildo Pinto, representante da Confederação Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar, destacou em sua fala que foi concluída a composição da Comissão Organizadora da Conferência, que ocorrerá no dia 25, ressaltando que restam apenas 2 vagas a serem preenchidas. Em seguida, foi apresentada a resolução que dispõe sobre a estrutura e atribuições da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, bem como o regimento da conferência. As resoluções foram aprovadas por unanimidade.

4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde

A conselheira Francisca Valda da Silva realizou informes sobre a composição  e como será realizada a conferência, destacando que será realizada em diversos estados. 

Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin)

O coordenador André Luiz de Oliveira destacou em sua fala que em Recife foi realizada a Oficina Macro Regional Nordeste 1 e a Reunião Ordinária da Cofin, onde foram discutidas as propostas de sugestões para o Plano Nacional de Saúde. No final de sua fala, o coordenador fez uma recomendação ao Congresso Nacional e uma recomendação extensiva ao Ministério da Saúde para que se empenhem ao máximo para recompor o orçamento de R$3 bilhões que foram retirados de algumas áreas temáticas do Ministério da Saúde para atender emendas parlamentares.

Em seguida, Francisco Funcia, vice-presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde, destacou que há uma insuficiência de R$ 1,9 bilhões na Lei Orçamentária Anual para cumprir o piso, o que está em desacordo com a Lei Complementar 200. A regra do piso de 2024 é de 15% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício.

Segundo dados apresentados por Funcia, houve uma redução em todas as Unidades Orçamentárias do Ministério da Saúde em relação à programação original, destacando que a maior redução ocorreu na Secretaria de Informação e Saúde Digital, enquanto a menor redução ocorreu na Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente.

Os representantes da Cofin apresentaram uma recomendação ao Congresso Nacional para que envidasse todos os esforços possíveis e legais visando a recomposição da programação orçamentária de todas as áreas do Ministério da Saúde, que sofreram redução total de R$ 3 bilhões devido à realocação incremental das despesas orçamentárias com Emendas Parlamentares.

E também foi recomendado ao Ministério da Saúde que articule com o Ministério da Casa Civil e o Ministério de Relações Institucionais o encaminhamento de um Projeto de Lei ao Congresso Nacional. Esse projeto deve propor a imediata recomposição orçamentária das áreas temáticas do Ministério da Saúde que tiveram suas ações orçamentárias comprometidas após as alterações promovidas pelo Congresso Nacional na aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2024. As recomendações foram aprovadas por unanimidade.

Foi apresentada para apreciação do pleno a resolução, que destaca o objetivo de aprovar as diretrizes referentes à definição de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde, a fim de integrar a Programação Anual de Saúde, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária da União para o ano de 2025. A proposta foi aprovada por unanimidade. 

Encaminhamentos do Pleno

Aos conselheiros estaduais, secretarias municipais (Conasems) e aos Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde, foi encaminhada uma solicitação para incluir a importância dos marcos históricos nos debates de seus plenos, em comemoração aos 25 anos da Política Nacional de Alimentação e Nutrição e aos 10 anos do Guia Alimentar da População Brasileira. O objetivo é abordar o cenário atual de alimentação, nutrição e saúde em seus territórios, discutindo seus desafios e estratégias para a superação.

Ao Ministério da Saúde, foi solicitado que promova e apoie a participação de referências técnicas de estados e municípios nos debates a serem desenvolvidos junto ao controle social. Além disso, foi solicitado às Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde que implementem a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e o Guia Alimentar da População Brasileira no cotidiano da rede de atenção à saúde. Também é pedido que apoiem as comemorações dos 25 anos da Política Nacional de Alimentação e Nutrição e dos 10 anos do Guia Alimentar da População Brasileira junto ao controle social, aos trabalhadores e ao conjunto da sociedade local.

O item foi aprovado por unanimidade.

Ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério de Desenvolvimento Social e do Combate à Fome, Ministério do Desenvolvimento Agrário da Agricultura Familiar, à Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, às Presidências do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional:

Assegurar a incidência do imposto seletivo sobre produtos fumígenos derivados ou não do tabaco, bebidas alcoólicas, alimentos ultraprocessados e agrotóxicos, com o objetivo de desestimular seu consumo;

Prever o aumento da carga tributária sobre produtos de tabaco, álcool, alimentos ultraprocessados e agrotóxicos ao longo do tempo, visando mitigar os grandes custos sanitários, econômicos e sociais que geram;

Garantir critérios para que as alíquotas estabelecidas em Lei Ordinária para bens ou serviços prejudiciais à saúde sejam baseadas em indicadores de saúde, para mitigar as externalidades negativas causadas pelos produtos alvo do imposto seletivo;

Estabelecer limites para que os produtos com incidência do imposto seletivo não estejam incluídos nas regras do Cash Back para IBC e Acbs;

Considerar o Guia Alimentar para a População Brasileira para a regulamentação das diferentes alíquotas para alimentos, especialmente para cestas básicas nacionais de alimentos;

Garantir que a cesta básica nacional de alimentos seja composta apenas por alimentos in natura minimamente processados, excluindo alimentos ultraprocessados, conforme parâmetros de saudabilidade, sustentabilidade e consumo amplo, conforme preconiza o Decreto 11936/2024;

Assegurar que alimentos ultraprocessados e agrotóxicos não sejam contemplados com alíquotas reduzidas;

Estabelecer a inclusão de bioinsumos dentre os insumos agropecuários com redução de alíquotas;

Que haja vinculação do imposto seletivo garantindo a destinação obrigatória dos recursos arrecadados para o SUS.
Recomendação aprovada por unanimidade.

Recomenda-se ao Congresso Nacional a aprovação do Projeto de Lei 2630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, incorporando o relatório apresentado pelo relator deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Recomendação aprovada por unanimidade.

Foi aprovada a alteração em relação a data da Reunião Ordinária do CNS que estava para os dias 11 e 12 de dezembro, sendo remarcada para os dias 18 e 19 de dezembro. 

Recomenda-se ao Ministério da Saúde a ampliação da oferta de diálise peritoneal nos serviços de atenção especializada em doença renal crônica, incluindo hemodiálise e diálise peritoneal nos estágios 4 e 5 (Pré-dialítico) do SUS.

A recomendação foi aprovada por unanimidade.