Comissões Intersetoriais do CNS propõem precificação justa e acesso aos medicamentos como um direito humano

Urgência para acesso de medicamentos a toda a população como um direito humano e ações políticas e econômicas que estimulem os laboratórios oficiais na produção de medicamentos para as Doenças Negligenciadas (DN), estão entre os resultados do seminário promovido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), em 23/07, na Fiocruz Brasília.

O evento “A Perspectiva da Precificação dos Medicamentos no Brasil” foi organizado pelas comissões intersetorias de Ciência Tecnologia e Assistência Farmacêutica (Cictaf), de Atenção à Saúde das Pessoas com Patologias (Ciaspp) e de Saúde Suplementar no SUS (Ciss).

Revisão do modelo de precificação

Para Lucas Andrietta, representante do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) a proposta de alteração na regulamentação é pertinente visto que o modelo vigente no Brasil não é revisional. “A não revisionalidade do modelo de precificação de medicamentos está enraizada em uma combinação de estabilidade econômica, critérios regulatórios rigorosos pela Cmed, políticas de saúde pública e considerações administrativas”, afirma.

A Cmed é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, entidade responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil e definição do preço máximo ao consumidor. Esse preço é definido no momento da entrada do medicamento no mercado e, geralmente, não é revisado de forma regular ou frequente.

“As decisões de compra da população têm como base o preço, por isso é fundamental que o governo, através da Cmed, possa ajustar a politica de precificação dos medicamentos e verificar no território como a viablidade do consumo”, alerta Sylvia Elizabeth, coordenadora adjunta da Ciaspp.

Equilíbrio

Os palestrantes destacaram os desafios de uma gestão equilibrada que garanta a sustentabilidade e a inovação no setor farmacêutico e acessibilidade e estabilidade de preços.

O seminário contou com a participação de representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), da Cmed, dos ministérios da Fazenda, Saúde, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

“A partir das discussões e contribuições dos participantes, as comissões encaminharão à Mesa Diretora do CNS propostas que criem condições concretas de produção, distribuição e de melhoria de acesso aos medicamentos pela população”, afirma Ana Navarrete, coordenadora da Ciss.

Complexo Econômico Industrial da Saúde

10% das propostas aprovadas na 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em julho de 2023, dizem respeito à Ciência, Tecnologia, Inovação em Saúde e Assistência Farmacêutica.

O relatório final da conferência destaca o Complexo Econômico Industrial da Saúde como uma política de estado e uma diretriz prioritária, já que possibilita que o Brasil deixe de ser refém de outros países em relação aos insumos farmacêuticos.

A coordenadora da Cictaf e representante Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Déborah Melecchi, reforça que “atualmente, o custo da produção de medicamentos passa a ser mais elevado do que o preço e isso é uma perda social muito grande para o Brasil”, afirma.

Com a retomada da agenda voltada ao fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde, o governo prevê medidas para reduzir a dependência do Brasil e assegurar o acesso universal à saúde. A estratégia visa estimular a produção de insumos e tecnologias em larga escala, com inclusão e sustentabilidade, além de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

Ascom CNS

Conselho Nacional de Saúde – Comissões Intersetorias do CNS propõem precificação justa e acesso aos medicamentos como um direito humano (saude.gov.br)