Em sua próxima reunião, na terça-feira (5), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode aprovar de forma definitiva dois projetos que concedem isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas em casos específicos. Com pareceres favoráveis de seus relatores, eles são os destaques da pauta da comissão.
O primeiro deles é o PLS 315/2013, que amplia a lista de doenças cujos portadores têm direito a dispensa do IR sobre sua aposentadoria. A isenção, concedida após parecer da medicina especializada, seria estendida para quem é acometido por doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas – como o lúpus eritematoso sistêmico, a esclerose lateral amiotrófica, a osteoporose e a artrite reumatoide.
Outro projeto de isenção é o PLS 22/2011, que dispensa do pagamento de IR pessoas físicas que sofrerem prejuízos com desastres, quando caracterizada situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal. A proposta também isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) o imóvel pequeno ou médio com atividade produtiva atingida por desastres.
Os relatores dos projetos são, respectivamente, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Alvaro Dias (PSDB-PR). Como tramitam em caráter terminativo, as propostas só dependem da avaliação da comissão para serem aprovados e enviados à Câmara dos Deputados. Caso haja recurso, podem ser analisados em Plenário.
Não-terminativos
A pauta da CAE também tem projetos que podem ser aprovados pela comissão, mas depois deverão passar obrigatoriamente por outros colegiados ou pelo Plenário. É o caso do PLS 65/2012, que institui alíquota máxima para o Imposto sobre Serviços (ISS) cobrado sobre no turismo rural. Já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), ele precisará ir ao Plenário se for aprovado.
Outros três projetos terão que passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): o PLS 194/2014, que institui a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública; o PLS 277/2011, que retira da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) a palavra final sobre o que fazer com os bens apreendidos nas ações de repressão ao tráfico de drogas; e o PLS 497/2013, que disciplina a fabricação e o uso de fogos de artifício.
O PLS 342/2013, que concede incentivos para professores federais que atuem em áreas de difícil acesso, também será apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O PLS 252/2011, que cria o Programa de Microdestilarias de Álcool e Biocombustíveis (Promicro), seguirá para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) caso seja aprovado.
Completam a pauta o PLS 172/2012, que altera a legislação para assegurar a qualidade de insumos farmacêuticos e também passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS); e o PLC 48/2011, que obriga a disponibilização de cardápio em braile nos restaurantes, bares e lanchonetes e deverá seguir para o Plenário em caso de voto positivo da CAE.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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