NK Consultores – A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (14), audiência pública para discutir os impactos da Resolução Gecex nº 852/2026, que elevou as alíquotas do imposto de importação sobre dispositivos médicos e insumos utilizados na prestação de serviços de saúde. A iniciativa foi requerida pelo deputado Pedro Westphalen (PP-RS), com o objetivo de reunir representantes do setor e subsidiar eventual revisão da medida pelo Poder Executivo.
Participaram da audiência:
– Felipe Contrera Novaes – Representante da Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (ABIMED);
– Genildo Lins – Diretor Executivo da Confederação Nacional de Saúde (CNSAÚDE);
– Davi Uemoto – Diretor da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (Abiis);
– Márcio Bósio – Diretor Institucional da Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (ABIMO);
– Graccho Alvim Neto – Vice-Presidente da Federação Brasileira de Hospitais (FBH); e
– Renato Nunes – Consultor Jurídico da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP).
Que concentraram suas exposições nos efeitos tributários da medida e nas consequências para o acesso à saúde, a inovação e a sustentabilidade do sistema.
Pressão tributária e aumento de custos assistenciais
As exposições convergiram no diagnóstico de que a elevação do imposto de importação produz impacto direto e imediato na estrutura de custos da saúde. Genildo Lins, da Confederação Nacional de Saúde, destacou que o aumento tributário incide sobre uma cadeia altamente dependente de insumos importados, com reflexos estimados de até 7,6% nos hospitais e entre 9% e 11% nos laboratórios. Ressaltou que esse impacto não é absorvido pelo sistema, sendo progressivamente repassado para operadoras, contratos públicos e pacientes, o que pressiona tanto o setor privado quanto o SUS.
Na mesma linha, Renato Nunes, da Associação Nacional de Hospitais Privados, enfatizou que a medida agrava um ambiente já marcado por inflação médica e aumento de custos regulatórios, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro dos prestadores. Segundo ele, a elevação tributária afeta diretamente contratos vigentes, podendo ensejar pedidos de reequilíbrio e judicialização, além de reduzir a capacidade de investimento em tecnologia e ampliação da oferta assistencial.
Tributação de produtos sem similar nacional e impacto na inovação
Um dos pontos centrais das exposições foi a crítica à incidência do imposto sobre produtos sem produção nacional, com impacto direto sobre tecnologias inovadoras. Felipe Contrera Novaes, da Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde, argumentou que a medida falha ao aplicar lógica de proteção industrial em segmentos nos quais não há produção local, criando apenas um aumento artificial de custos. Destacou que muitos dispositivos e tecnologias são integralmente dependentes de importação, o que torna a tributação um fator de restrição de acesso, sem contrapartida para a indústria brasileira.
Davi Uemoto, da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde, reforçou esse ponto sob a perspectiva da indústria inovadora, destacando que a medida atinge diretamente produtos de alta complexidade tecnológica, frequentemente associados a novos tratamentos e soluções terapêuticas. Segundo ele, a elevação de custos pode atrasar ou inviabilizar a introdução dessas tecnologias no país, afetando o ambiente de inovação e a previsibilidade para empresas globais do setor.
Márcio Bósio, da ABIMO, acrescentou que a ausência de produção nacional em diversos segmentos evidencia a necessidade de calibragem da política tarifária, sob pena de desorganizar a cadeia produtiva e assistencial sem gerar estímulo efetivo à indústria local.
Efeito cascata tributário e distorções fiscais
Outro eixo relevante das discussões foi o efeito cascata da tributação. Davi Uemoto destacou que o aumento do imposto de importação amplia a base de cálculo de tributos como ICMS, PIS/Cofins e outros encargos, gerando uma elevação exponencial do custo final dos produtos. Esse efeito multiplica o impacto inicial da medida e dificulta a previsibilidade de preços ao longo da cadeia.
Os expositores ressaltaram que, no setor saúde, esse efeito é particularmente sensível, uma vez que a cadeia envolve múltiplos intermediários e contratos de longo prazo, ampliando o impacto acumulado da tributação.
Impactos no acesso, no SUS e na jornada do paciente
Sob a ótica assistencial, Graccho Alvim Neto, Vice-Presidente da Federação Brasileira de Hospitais (FBH), destacou que o aumento de custos compromete a capacidade de operação dos hospitais, especialmente aqueles que atendem o SUS. Segundo ele, a elevação de preços pode resultar na postergação de investimentos, redução da oferta de serviços e aumento do tempo de espera por procedimentos.
Os participantes alertaram que esse cenário tende a afetar de forma mais intensa pacientes que dependem de tecnologias específicas e tratamentos de maior complexidade, com risco de descontinuidade terapêutica e aumento da judicialização.
Ex-tarifário e limitações dos mecanismos de mitigação
No que se refere às alternativas regulatórias, Felipe Contrera Novaes apontou limitações relevantes no modelo de ex-tarifário, utilizado como instrumento de mitigação. Segundo ele, as exigências atuais (como a comprovação de uso final) dificultam a operacionalização do mecanismo por distribuidores e importadores, reduzindo sua efetividade.
Os expositores avaliaram que a suspensão temporária de 120 dias para alguns produtos não resolve o problema estrutural e gera incerteza adicional para o planejamento das empresas, especialmente aquelas que operam com cadeias logísticas complexas e contratos de longo prazo.
Insegurança regulatória e ambiente de negócios
As exposições também destacaram preocupações com a forma de implementação da medida. Davi Uemoto ressaltou que a ausência de previsibilidade e de diálogo prévio compromete o ambiente de negócios, afetando decisões de investimento e estratégias de entrada no mercado brasileiro.
Os participantes enfatizaram que a falta de Análise de Impacto Regulatório e de consulta ao setor saúde fragiliza a legitimidade da medida e aumenta o risco de distorções econômicas e assistenciais.
Propostas com foco tributário e regulatório
Como encaminhamento, os expositores defenderam a revisão da Resolução Gecex nº 852/2026, com destaque para a exclusão de produtos sem similar nacional da elevação tarifária e a adoção de tratamento tributário diferenciado para o setor de saúde. Também foi sugerida a inclusão do Ministério da Saúde na CAMEX, como forma de garantir maior alinhamento entre política econômica e necessidades sanitárias.
E agora?
As contribuições serão consolidadas pela Comissão de Saúde e encaminhadas ao Poder Executivo, com indicação de abertura de diálogo institucional para reavaliação da medida, diante dos impactos identificados sobre custos, acesso e inovação no setor.
Documento:
Fonte: NK Consultores
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