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Pode ser solicitado até 30 dias da decisão do INSS que se objetiva contestar. O recurso é usado em situações em que o segurado não concorda com a decisão por exemplo da perícia médica sobre o auxílio doença (negado). Deve ser apresentado por escrito, assinado e registrando todos os motivos com suas justificativas.
O problema do recurso é que sua decisão pode demorar mais de um ano para ter resultado e nem sempre esse resultado é positivo.
| Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Lei nº 13.135. de 17 de junho de 2015 – Portaria MDSA nº 152, de 25/08/2016 |
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