Os deputados aprovaram seis matérias durante a sessão plenária desta terça-feira (29), sendo cinco de iniciativa parlamentar e uma oriunda do Executivo. Entre os projetos parlamentares, foi aprovado um que estabelece a obrigatoriedade de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência nos eventos públicos, de autoria do deputado Albert Dickson (PROS).
Outro projeto parlamentar, de iniciativa do deputado Carlos Augusto Maia (PSD), dispõe sobre a criação da política de conscientização e orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Lúpus Discoide (LED). Ainda relativo à saúde, foi aprovado projeto do deputado Kelps Lima (Solidariedade) que estabelece regras de prevenção às doenças ocupacionais na rede de ensino.
Do deputado Albert Dickson ainda foi aprovado o projeto que proíbe o funcionamento de estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica e que os profissionais optometristas atendam clientes para exame de vista. O assunto foi questionado pelo deputado Jacó Jácome (PSD), que votou contra por entender que a matéria é inconstitucional.
Os deputados rejeitaram projeto oriundo do Tribunal de Justiça (Lei Complementar 020/2017), que extingue cargos no âmbito do Poder Judiciário por conta do rezoneamento de comarcas. Durante a discussão da matéria, os deputados criticaram a falta de maiores detalhes sobre o projeto e afirmaram que o Estado não pode diminuir a atenção do Judiciário à população. “Gostaríamos também de saber se repasse do duodécimo para o Tribunal iria reduzir, porque caso contrário, a medida, como economicidade, não teria impacto algum”, afirmou o deputado Fernando Mineiro (PT).
O plenário aprovou ainda, com 15 votos sim e 3 contrários, a mensagem 139/2017 do Governo, que altera a redação da Lei Complementar 526/2014, solicitando a utilização, pelo Instituto PERN, de recursos financeiros do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (FUNFIRN), para pagamento das obrigações previdenciárias a cargo do IPERN. “O Governo pretende minimizar o impacto do déficit previdenciário atualmente existente, da ordem de R$ 1,2 bilhão”, defende o líder Dison Lisboa (PSD). Já o deputado Fernando Mineiro (PT) afirmou, durante a discussão da matéria, que “o Governo opta por saídas fáceis e vai empurrando a crise com a barriga”.
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