Posicionamento contrário à criação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) – PL nº 2.294/2024

OConselho Nacional de Saúde (CNS), em consonância com sua missão de zelar pela qualidade da formação dos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), manifesta sua profunda preocupação e posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) nº 2.294/2024, que propõe a criação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed).

Consideramos a proposta inadequada e inoportuna, pois, em vez de contribuir para a necessária melhoria da formação médica, arrisca-se a agravar as desigualdades regionais e a desconsiderar o robusto aparato institucional já existente para a regulação pública da formação em saúde. A criação de um exame pontual e individualizado ignora os esforços contínuos de entidades como as Associações de Ensino, o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o próprio CNS, que atuam na formulação de diretrizes curriculares, na avaliação para abertura e reconhecimento de cursos e na articulação permanente com os Ministérios da Saúde e da Educação.

É fundamental destacar que a formação médica de qualidade não se resume à acumulação de conhecimentos teóricos, mas se constrói ao longo de um percurso formativo complexo e supervisionado. A avaliação da competência profissional deve considerar o desenvolvimento de habilidades práticas, o trabalho em equipe, a interação com os usuários nos territórios e o cuidado intercultural. A competência real é atestada e confiabilizada por meio da supervisão, como ocorre na Residência Médica, e não por uma prova de caráter puramente cognitivo. As tendências internacionais, inclusive, apontam para a valorização da construção de práticas profissionais consistentes ao longo da formação, em detrimento de exames pontuais.

Além disso, a proposta do Profimed desconsidera a existência do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), instituído pelo Ministério da Educação em 2025. O Enamed foi concebido como um instrumento para avaliar a qualidade do ensino, a qualificação das escolas e o acompanhamento das aprendizagens, fornecendo evidências para aprimorar políticas regulatórias e a formação docente, sem individualizar a avaliação do desempenho dos estudantes. O Profimed, ao contrário, representa um retrocesso, focando na culpabilização do egresso e ignorando as responsabilidades institucionais no processo formativo.

A instituição de um exame como o Profimed inevitavelmente fortalece a expansão de um mercado privado de cursos preparatórios, transformando a avaliação em um negócio e sobrecarregando financeiramente os estudantes e suas famílias. Essa lógica privatista e corporativa desvia o foco do debate sobre a responsabilidade pública do Estado, prevista na Constituição Federal, de ordenar a formação em saúde em prol dos interesses e das necessidades do SUS.

O CNS, por meio de sua Comissão Intersetorial de Relações de Trabalho e Educação na Saúde (CIRTES), reafirma seu compromisso com a defesa de instrumentos de avaliação institucional que fortalecem o desenvolvimento docente e o ensino articulado com o trabalho em saúde. Defendemos a valorização de ações continuadas e coletivas, que promovam a equidade e a formação integral dos profissionais.

Pelo exposto, o Conselho Nacional de Saúde recomenda veementemente a rejeição integral do PL nº 2.294/2024 e conclama pela valorização dos mecanismos de regulação e avaliação já existentes, que são mais adequados para garantir o aprimoramento da formação em saúde no Brasil, em alinhamento com os princípios do SUS.

Fonte: GOV.