O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a exemplo da saúde.
A Constituição Federal ainda atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. Considerando que as ações e serviços de saúde foram categorizados como de relevAância pública pela própria Constituição Federal, o Ministério Público tem como obrigação zelar pela garantia do direito à saúde das pessoas.
Problemas como a má qualidade ou deficiência do atendimento e da prestação de serviços de saúde públicos ou privados, desvios de verbas públicas, não fornecimento de medicamentos e insumos, demora no agendamento de consultas e procedimentos terapêuticos, devem ser noticiados ao Ministério Público, que poderá instaurar inquérito civil para colher informações a respeito do objeto da denúncia e, se necessário, ingressar com ação na justiça para defesa de interesses da coletividade.
Tanto o Ministério Público Federal como o Estadual podem intervir nas questões relacionadas ao direito à saúde. Confira a lista de endereços e contatos das unidades do Ministério Público instaladas no Brasil. As denúncias podem ser feitas de forma bastante rápida e simples, pessoalmente, por carta ou pela Internet.
Ministério Público Federal
Ministério Público Estadual
Acre
Rua Marechal Deodoro, 472 – Centro
69900-210 – Rio Branco/AC
Tel.: (68) 3212.2000
E-mail: [email protected]
Alagoas
Rua Dr. Pedro Jorge Meio e Silva, 79 – Poço
57025-400 – Maceió/AL
Tel.: (82) 3336.6060 / 336.5799
E-mail: [email protected]
Amapá
Avenida FAB, 64 – Centro
68906-010 – Macapá/AP
Tel.: (96) 3212.1700
E-mail: [email protected]
Amazonas
Avenida Coronel Teixeira, 7995 – Nova Esperança
69030-480 – Manaus/AM
Tel.: (92) 3655.0500
E-mail: [email protected]
Bahia
Avenida Joana Angélica, 1312 – Nazaré
40050-001 – Salvador/BA
Tel.: (71) 3324.6400 / 3324.6500
Ceará
Rua Assunção, 1100 – J. Bonifácio
60050-011 – Fortaleza/CE
Tel.: (85) 3452.3700
E-mail: [email protected]
Distrito Federal
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Bloco A
70094-900 – Brasília/DF
Tel.: (61) 3343.9500
E-mail: [email protected]
Espírito Santo
Rua Humberto Martins de Paula, 350 – Enseada do Suá
29050-265 – Vitória/ES
Tel. (27) 3224.4500 / 3224.4510
E-mail: [email protected]
Goiás
R. 23, Quadra 06, Lote. 15/24 – Jardim Goiás
74805-100 – Goiana/GO
Tel.: (62) 3243.8000
E-mail: [email protected]
Maranhão
Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro
65020-910 – São Luis/MA
Tel.: (98) 3219.1600 / 3219.1818
E-mail: [email protected]
Mato Grosso
Rua 06, s/n, CPA
78050-900 – Cuiabá/MT
Tel.: (65) 3613.5100
E-mail: [email protected]
Mato Grosso Sul
Rua Presidente Manoel Ferraz de Campos Salles, 214
79031-907 – Campo Grande/MS
Tel.: (67) 3318.2000
E-mail: [email protected]
Minas Gerais
Avenida Álvares Cabral, 1690 – Santo Agostinho –
30170-001 – Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3330.8100 / 3330.8169
E-mail: [email protected]
Pará
Rua João Diogo, 100 – Cidade Velho
66015-160 – Belém/PA
Tel.: (91) 4006.3400
E-mail: [email protected]
Paraíba
Rua Rodrigues de Aquino, s/n – Centro
58013-030 – João Pessoa/PB
Tel.: (83) 3218.6000
E-mail: [email protected]
Paraná
Rua Marechal Hermes, 751 – Centro Cívico
80530-230 – Curitiba/PR
Tel.: (41) 3250.4000
E-mail: [email protected]
Pernambuco
Rua do Imperador, 473 – Santo Antonio
50010-240 – Recife/PE
Tel.: (81) 3419.7000
E-mail: [email protected]
Piauí
Rua Álvaro Mendes, 2294 – Centro
64000-060 – Teresina/PI
Tel.: (86) 3222.5570
E-mail: [email protected]
Rio de Janeiro
Avenida Marechal Câmara, 370 – Centro
20020-080 – Rio de Janeiro/RJ
Tel.: (21) 2550.9050
E-mail: [email protected]
Rio Grande do Norte
Rua Senador Georgina Avelino, 904 – Tirol
59020-690 – Natal/RN
Tel.: (84) 3232.7130
E-mail: [email protected]
Rio Grande do Sul
Praça Marechal Deodoro, 110 – Centro
90010-3000 – Porto Alegre/RS
Tel.: (51) 3225.3288
E-mail: [email protected]
Rondônia
Rua Jamari, 1555 – Olaria
78903-037 – Porto Velho/RO
Tel.: (69) 3216.3700
E-mail: [email protected]
Roraima
Avenida Santos Dumont, 710 – São Pedro
69306-040 – Boa Vista/RR
Tel.: (95) 3621.2900
E-mail: [email protected]
Santa Catarina
Rua Bocaiúva, 1750 – Casa do Barão, Torre B
88015-904 – Florianópolis/SC
Tel.: (48) 3229.9000
E-mail: [email protected]
São Paulo
Rua Riachuelo, 115 – Centro
01007-904 – São Paulo/SP
Tel.: (11) 3119.9000
E-mail: [email protected]
Sergipe
Praça Fausto Cardoso, 327 – Centro
49014-900 – Aracajú/SE
Tel.: (79) 3216.2400
E-mail: [email protected]
Tocantins
Praça dos Girassóis, s/n
77054-970 – Palmas/TO
Tel.: (63) 3218.3500
E-mail: [email protected]
Texto doado pelo Dr.Tiago Farina Matos, autor do Manual de Direitos do Paciente Reumático,advogado especialista em direitos da saúde. www.tiagofarinamatos.com.br
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