O número de ações judiciais no campo da saúde segue em curva ascendente. Entre 2022 e 2023, houve um aumento de 21,3%, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou reportagem da Folha de S. Paulo. A projeção é de 685 mil novas ações até dezembro de 2024, o que representa mais 20% em relação ao ano anterior. Do mesmo modo que tem sido um caminho cada vez mais frequente para garantir o tratamento, a qualidade de vida e a própria vida dos pacientes, a judicialização pesa cada vez maior nos gastos públicos e nos custos da saúde suplementar. No ano de 2020, ao menos 13 estados e quase a metade dos 5.569 municípios brasileiros empenharam até 10% do seu orçamento destinado à saúde na resolução de demandas judicializadas, como mostrou o levantamento que fiz com colegas do Instituto Cabem Mais Vidas , na base de dados nacional do poder judiciário, o DataJud. Em 14% dos estados e 11% dos municípios, as demandas judiciais drenaram entre 10% e 30% do orçamento da saúde. Já em 5% dos municípios (cerca de 270 cidades), entre 30% e até mesmo 100% dos recursos destinados à saúde foram consumidos por demandas judiciais. A maior parte das ações foi motivada pela necessidade de fazer valer direitos descumpridos e corrigir distorções do sistema de saúde, como o acesso a tratamentos já incorporados ao rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), mas ainda não disponíveis. Na saúde pública, no topo da lista está a busca pelo acesso a novos tratamentos e indicações aprovadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e ainda não avaliados pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde). Para acessar a matéria completa, clique aqui.
ASSISTÊNCIA
Ministério da Saúde lança política inédita no SUS para cuidados paliativos
No Brasil, cerca de 625 mil pessoas precisam de cuidados paliativos, ou seja, atenção em saúde que permita a melhora da qualidade de vida daqueles que enfrentam doenças graves, crônicas ou em finitude, destacou matéria da Agência Gov. Os cuidados paliativos têm foco no alívio da dor, no controle de sintomas e no apoio emocional. Nesse contexto, pensando em uma experiência mais digna e confortável para pacientes, familiares e cuidadores, o Ministério da Saúde lança a Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A expectativa é que 1,3 mil equipes sejam implantadas em todo o território nacional. A política, inédita no país, vai permitir uma assistência mais humanizada. Antes, com atendimento limitado, escassez de profissionais com formação paliativa e barreiras culturais, os serviços estavam concentrados nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, com consequente ausência nas regiões Norte e Nordeste. Agora, três eixos vão guiar os cuidados paliativos no serviço público de saúde: criação de equipes multiprofissionais para disseminar práticas às demais equipes da rede; promoção de informação qualificada e educação em cuidados paliativos e garantia do acesso a medicamentos e insumos necessários a quem está em cuidados paliativos. Do total de equipes, a estimativa é que a estratégia seja composta por 485 equipes matriciais (fazendo a gestão dos casos) e 836 equipes assistenciais (prestando a assistência propriamente dita), ambas formadas por médicos, enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos. Também serão criadas equipes com pediatria. Os gestores locais terão autonomia para incorporar outros profissionais de saúde, como fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, dentistas, farmacêuticos, fonoaudiólogos e nutricionistas. Com isso, após habilitação de todas as equipes, o investimento previsto é de R$ 887 milhões por ano. Será composta uma equipe matricial para cada fração de território com 500 mil habitantes de uma mesma macrorregião de saúde e uma equipe assistencial para cada 400 leitos do SUS habilitados. Caberá aos estados solicitarem equipes matriciais e aos municípios equipes assistenciais, que poderão estar sediadas em hospitais, ambulatórios, junto a serviços de atenção domiciliar ou de atenção primária. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
CANCELAMENTOS
Deputado propõe CPI dos planos de saúde
Líder do Solidariedade, o deputado Aureo Ribeiro (RJ) afirmou, nesta quinta-feira (23), que conseguiu assinaturas suficientes para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o cancelamento unilateral de planos de saúde pelas operadoras e os aumentos nas mensalidades. O parlamentar conseguiu 207 assinaturas, acima das 171 exigidas. Mas afirmou ao Valor Econômico que ainda deve aguardar mais apoio antes de protocolá-la para angariar mais apoio político. “Vamos protocolar com mais de 300 assinaturas”, disse. O requerimento foi proposto no sistema da Câmara há uma semana, após o cancelamento dos planos de saúde ser debatido na Comissão de Defesa do Consumidor. A intenção do parlamentar é apurar o cancelamento unilateral de planos de saúde por parte de operadoras, que teria como alvo principal pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e idosos. Além disso, quer investigar os “aumentos absurdos” nas mensalidades. O líder do Solidariedade também se reuniu com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, para tratar do assunto. “Isso é um problema de saúde pública também. O cancelamento unilateral reforça a demanda pelo atendimento da rede pública”, disse. Segundo o parlamentar, a ministra afirmou que está atenta ao assunto e se prontificou a indicar uma equipe do ministério para acompanhar os trabalhos da CPI, se ela for criada. Após o pedido ser protocolado, é preciso que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), instale a comissão. Ele avaliará se há justa causa e fato determinado para isso. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
COMPLEXO
Especialistas divergem sobre proteção de dossiê de testes para remédios
Durante audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) na quarta-feira (22), especialistas divergiram sobre a proteção regulatória do dossiê de testes (PRDT) para medicamentos humanos, destacou matéria da Agência Senado. O PRDT coloca em sigilo os resultados dos testes feitos pelos laboratórios para chegar a um remédio. Enquanto alguns debatedores defenderam a justiça da medida, outros apontaram que a PRDT pode dificultar o acesso da população a remédios mais baratos e aumentar o gasto do governo com a saúde pública. O requerimento para a audiência (REQ 27/2023) é de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), que coordenou o debate. Segundo Izalci, a PRDT é um tema muito complexo, que exige um debate profundo no Parlamento. Daí a importância das audiências públicas sobre o assunto. Ele disse reconhecer a importância da quebra das patentes, mas disse que essa quebra pode inibir outras empresas a investirem em pesquisa e desenvolvimento. Para o senador Dr. Hiran (PP-RR), a PRDT é um tema muito importante para o país, pois pode impactar a produção dos genéricos, que são ’uma conquista do povo brasileiro’. Ele afirmou que ainda não existe no Senado um projeto que trate do assunto. O presidente-executivo da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Renato Porto, defendeu a PRDT. Ele explicou que o processo de pesquisa de um medicamento costuma levar cerca de 12 anos até o pedido de registro nos órgãos competentes. O custo de uma pesquisa para um remédio pode custar até R$ 1,3 bilhão. Na visão de Porto, a patente é uma troca justa entre o inventor, que no caso são grandes empresas farmacêuticas, e a sociedade. Ele disse que a patente tem um tempo de 20 anos e não é para todos os produtos.De acordo com Porto, a PRDT não aumenta o tempo das patentes e nem bloqueia o mercado por mais tempo. O coordenador-geral de Propriedade Intelectual do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Miguel Campo Dall Orto Emery de Carvalho, afirmou que é importante diferenciar os propósitos das patentes e da PRDT. Ele explicou que a patente protege a invenção, enquanto a PRDT protege os dados do dossiê de testes clínicos apresentados à Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a comercialização de medicamentos. Carvalho admitiu, no entanto, que pode haver sobreposição desses tempos e que, em alguns casos, a proteção efetiva pode ir além dos 20 anos. Segundo ele, é um desafio conciliar esses dois períodos. De acordo com a assessora regional de Advocacy para América Latina da Organização Médicos Sem Fronteiras, Marcela Vieira, a adoção da PRDT poderia levar produtores de genéricos a duplicar testes com resultados já conhecidos – o que seria uma violação a princípios de ética em pesquisa com seres humanos, pois submeteria mais pessoas a testes cujos resultados já são conhecidos. Ela disse que já existem leis que protegem os dados de pesquisa no Brasil. Segundo Marcela, a medida pode dificultar o acesso da população a medicamentos, aumentar o preço dos remédios e expandir o gasto público com saúde. Na mesma linha, o presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos), Tiago de Moraes Vicente, afirmou que a PRDT traria impactos negativos para a indústria de medicamentos genéricos no Brasil. Ele disse que 90% das doenças conhecidas já contam com remédios genéricos. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
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