O Conselho Nacional de Saúde promoveu a 359ª Reunião Ordinária na quarta-feira (09) e na quinta-feira (10). Na ocasião, foram debatidas as ameaças dos planos de saúde ao SUS e o Projeto de Lei 7419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde.
Ameaças dos Planos de Saúde ao SUS: Cancelamentos e Projeto De Lei 7419/06
Shirley Dias Marshai, coordenadora adjunta da Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar, iniciou sua apresentação destacando que os cancelamentos de planos de saúde têm afetado negativamente a vida de muitos usuários, especialmente nos momentos de maior necessidade. Ela enfatizou a importância de realizar debates frequentes para construir soluções eficazes e efetivas para esse problema.
Andréa Wener, deputada estadual por São Paulo e presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembleia, compartilhou que é ativista pelos direitos das pessoas com deficiência há 15 anos, tendo se envolvido na causa em função do diagnóstico de autismo severo de seu filho, aos 2 anos de idade.
Andréa destacou a necessidade de lutar pelo SUS em vez de depender dos planos de saúde, pois tudo o que os planos se recusam a cobrir acaba recaindo sobre o SUS. Ela explicou que, quando os planos oferecem apenas atendimento ambulatorial, se um paciente não tiver cobertura no ambulatório, é imediatamente encaminhado para o Sistema Único de Saúde. De acordo com os dados que apresentou, 2 a cada 10 pessoas recorrem à judicialização, e mesmo assim, houve um aumento de mais de 50% nesse tipo de ação em um ano. Ela também mencionou que, segundo um relatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar, as operadoras de planos de saúde tiveram um lucro líquido de R$ 3,3 bilhões apenas no primeiro trimestre de 2024.
Por fim, destacou o Projeto de Lei 7419/2006, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, referente aos planos e seguros privados de assistência à saúde. Ela questionou por que o projeto está parado há tanto tempo, enfatizando a urgência em regular os planos coletivos por adesão e os empresariais. Para ilustrar a questão, mostrou dois boletos de uma consumidora, com uma diferença de 3 meses: em 07/06/2024, a consumidora pagava R$ 697,69, enquanto em 06/09/2024, o valor subiu para R$ 3.136,53.
Em seguida, Lucas Andrietta, coordenador de saúde do Instituto de Defesa dos Consumidores, destacou que tudo o que ocorre na saúde suplementar afeta, de alguma forma, todo o sistema de saúde. Segundo ele, é incorreto afirmar que no Brasil existem apenas usuários do SUS e da saúde suplementar, pois essa visão é insuficiente para enfrentar os desafios que se apresentam. Ele enfatizou que, quanto mais forte for a saúde suplementar, mais distante estará o país de alcançar um sistema de saúde predominantemente universal.
Andrietta também ressaltou a necessidade de mapear o funcionamento da saúde suplementar para entender a origem e a quantidade de recursos financeiros que ela envolve, uma vez que sua existência é um dos principais fatores que estabelecem desigualdades no sistema de saúde, tanto no setor público quanto no privado. Ele mencionou que uma parte significativa dos recursos do SUS provém do setor privado e que esse ponto merece um debate mais aprofundado. Para concluir, destacou que evidências científicas mostram que a saúde suplementar e o setor privado contribuem pouco para a saúde no Brasil, enquanto o SUS, com menos recursos, tem um impacto sanitário e financeiro muito maior. Assim, ele defendeu a necessidade de uma regulação mais rigorosa da saúde suplementar.
A conselheira Priscila Torres apresentou ao pleno um vídeo sobre o ressarcimento ao SUS, enfatizando a importância de defender o Sistema Único de Saúde em relação às práticas das operadoras de saúde. Ela destacou que, atualmente, todas as tecnologias debatidas e aprovadas pela Conitec devem ser incorporadas à saúde suplementar em até 60 dias. Por fim, compartilhou sua experiência pessoal de ter sido expulsa de um plano de saúde há cinco anos e de não ter conseguido retornar. Além disso, mencionou que seu plano de saúde teve um aumento de R$ 890, fazendo um apelo para que se quebre o modelo de planos de saúde e se fortaleça o SUS.
Apresentação de ações do Ministério da Saúde
A Secretária de Informação e Saúde Digital do Brasil, Ana Estela Haddad, destacou em sua fala que a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, em conjunto com o Presidente da República, Lula Inácio, iniciou as primeiras ações do programa Brasil Bem Cuidado, que inclui o Mais Saúde da Família, o programa Mais Acesso a Especialistas e o programa SUS Digital. Segundo Ana, o SUS realiza 2,8 bilhões de atendimentos por ano e 70% da população brasileira depende do Sistema Único de Saúde. Ela observou que nenhum país com mais de 100 milhões de habitantes oferece um Sistema Único de Saúde totalmente gratuito.
O programa SUS Digital visa promover a transformação digital no SUS, ampliando o acesso da população aos serviços de saúde, com foco na integralidade e resolutividade da atenção à saúde. Lançado no início de março, o programa foi pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e teve a adesão de todos os 5.570 municípios, bem como dos 26 estados e do Distrito Federal, totalizando a adesão de todo o Brasil. Atualmente, os recursos repassados para estados e municípios somam R$ 454 bilhões.
Ana informou que o programa SUS Digital é dividido em três etapas. A primeira etapa envolve a rede de atenção e a realização de um diagnóstico situacional. Na segunda etapa, os estados e municípios aplicam o índice nacional de maturidade em saúde digital na plataforma disponibilizada. A terceira etapa consiste na elaboração de planos de ação para a transformação digital.
Ela também destacou o laboratório de inovação em saúde digital, um ambiente interinstitucional em rede, colaborativo e integrativo, voltado à promoção e ao desenvolvimento de soluções inovadoras para fortalecer o ecossistema de saúde e a transformação digital no SUS. O fortalecimento desse ecossistema é promovido por meio da inovação aberta, da estruturação de redes colaborativas para compartilhamento de experiências e da cocriação com cidadãos e a sociedade civil organizada.
Por fim, Ana apresentou os resultados iniciais de 2023 até junho de 2024 da telessaúde, destacando que foram realizados 1.628.906 telediagnósticos e 141.585 teleatendimentos. Em termos de impacto, relatou a ampliação do acesso à saúde em áreas remotas, a redução de deslocamentos, a coordenação do cuidado e maior acesso a especialistas. Um exemplo disso é o estado do Ceará, que realizou 918 teleatendimentos entre janeiro e julho de 2024, integrados ao complexo regulador, evitando 256 mil quilômetros de deslocamentos.
Comissão Nacional de Ética em Pesquisa
Envolvimento do paciente e do público em pesquisas
Lais Bonilha, coordenadora da comissão, enfatizou a urgência de debater o tema “Ética em Pesquisa”, ressaltando que é uma questão de interesse para toda a população. Ela alertou para o equívoco intencional de divulgar pesquisas como se fossem acessos à saúde, recrutando participantes no SUS. Para concluir, destacou que os recursos do SUS não devem ser usurpados para o desenvolvimento de pesquisas, mas sim utilizados prioritariamente para a assistência.
Egmar Longo, professora do Programa de Pós-graduação em Modelos de Decisão e Saúde, iniciou sua apresentação ressaltando a importância das pesquisas em saúde para melhorar a vida das pessoas. Ela enfatizou que o envolvimento dos pacientes e do público deve ser uma prática fundamental, realizando projetos e pesquisas com a participação ativa desses grupos, em vez de fazê-los apenas sobre eles. Essa abordagem traz benefícios como o empoderamento do paciente, maior relevância e impacto das pesquisas, além de alinhamento com as reais necessidades do público-alvo.
Egmar mencionou que todas as universidades do Reino Unido possuem um grupo consultivo de envolvimento e engajamento do paciente e do público em pesquisas. Esses grupos são essenciais para moldar as pesquisas nos departamentos, algo que também é necessário no Brasil. Ela enfatizou a importância de elaborar estratégias organizacionais que fortaleçam esses movimentos no país.
Ao finalizar sua apresentação, a professora destacou que, em qualquer pesquisa que esteja prestes a começar, a primeira iniciativa deve ser convidar membros do público relacionados ao tema para formar um grupo de envolvimento. Os convites são feitos por outros pacientes, com o objetivo de garantir que as informações sejam apresentadas de forma acessível e visualmente amigável, incluindo compensações pelo tempo que os pacientes disponibilizarão para colaborar com a academia.
Antonio Carlos Munhoz, secretário adjunto da Secretaria Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de São Paulo, destacou que há décadas pessoas com deficiência vêm lutando por participação. Nesse contexto, ele enfatizou a importância de envolvê-las e engajá-las em pesquisas. Segundo ele, a maioria das pesquisas é direcionada a pessoas com síndrome de Down, levantando questões sobre até quando essas pessoas continuarão a ser objeto de estudos e se é realmente necessário que estejam constantemente sob pesquisa.
Munhoz mencionou que a última pesquisa aprovada pelo Comitê de Ética envolveu bebês com síndrome de Down, relatando a complexidade da situação para mães que acabaram de ter filhos com deficiência. Ele também abordou a realidade de mães solteiras, mães de comunidades periféricas e adolescentes que chegam às instituições com bebês portadores de deficiência. Segundo ele, essas mães buscam o que não conseguiram encontrar em outros lugares, evidenciando a falta de políticas públicas direcionadas a esse público.
Lançamento da Cartilha para Pessoas Conselheiras de Saúde sobre Política de Assistência Farmacêutica
Silvana Leite, da Comissão Organizadora do Projeto Integra, iniciou sua apresentação destacando que, entre 2020 e 2021, foram realizadas reuniões entre as organizações que anteriormente colaboraram no desenvolvimento de atividades relacionadas à preparação para a 15ª e a 16ª Confederação Nacional de Saúde. Em seguida, ressaltou que o Projeto Integra é voltado para a formação de lideranças e mobilização social, integrando políticas e práticas nas áreas de Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica e Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde.
De acordo com Silvana, uma das atividades programadas para este ano consiste em identificar as necessidades e oportunidades que surgem durante a execução do projeto. Neste ano, também foi incorporada a participação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, além do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, na organização do projeto.
Por fim, ela informou que no dia 3 de novembro será realizado o pré-congresso do Projeto Integra, que abordará os 20 anos da Política Nacional de Atenção Farmacêutica (PNAF) com o tema “Transformando a Política em Prática no Controle Social do SUS”. Silvana também mencionou a oficina do Projeto Integra que ocorrerá no 5º Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde, em Fortaleza. A oficina será gratuita e contará com 45 vagas disponíveis.
Em seguida, Fernanda Manzani, integrante da Coordenação Executiva do Projeto Integra, destacou que, em 2019, os medicamentos representaram cerca de 10% do orçamento total da saúde, ressaltando a relevância desse item nas despesas do setor. Ela observou que as prestações de contas realizadas atualmente não evidenciam os detalhes necessários na área. Além disso, enfatizou que a análise das atas dos conselhos estaduais e municipais indica que o tema está presente nas discussões, ressaltando a importância da educação permanente nos conselhos de saúde.
Fernanda também anunciou que, no dia 15 de outubro de 2024, será lançado um curso autoinstrucional com 500 vagas disponíveis. O público-alvo deste curso inclui conselheiros de saúde e membros de comissões (prioritários), além de gestores, profissionais da saúde, acadêmicos, docentes, usuários e demais interessados.
Marco Aurélio Pereira, diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, mencionou que o projeto demonstra à sociedade a importância de construir políticas efetivas. Ele ressaltou que a assistência farmacêutica não deve ser vista apenas como a aquisição de medicamentos, mas sim como um conjunto de ações que envolvem desde a pesquisa até a farmacovigilância.
Além disso, Marco enfatizou a necessidade de trazer a ciência de volta ao centro dos debates, destacando que esse processo de discussão deve incluir a presença do Ministério da Saúde e respeitar as diversidades e opiniões, sempre priorizando a vontade dos usuários para manter o SUS fortalecido.
Em seguida, a conselheira Débora Melecchi destacou que o lançamento da cartilha vai além de um simples evento; trata-se de um processo formativo. Ela ressaltou que a Política Nacional de Atenção Farmacêutica (PNAF), além de ser uma política inaugural do Conselho Nacional de Saúde, é abrangente e orientadora de outras políticas públicas, ganhando visibilidade na agenda política do governo federal, especialmente em relação ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
Informes
A conselheira Eliane Hemetério fez um informe sobre o Dia Nacional da Saúde da População Negra, celebrado no dia 28 de outubro. Ela destacou que a principal motivação para a criação dessa política e a instituição do dia foi a doença falciforme.
A conselheira Miriam, representando o Conselho Nacional de Nutrição, informou que, a partir de julho deste ano, com a aprovação da Lei 14.924, o conselho que representa agora responde pelos técnicos em nutrição.
Elenilson Souza, membro da Comissão Intersetorial de Vigilância em Saúde (SIVS) do CNS, mencionou que os conselheiros Alex Mota, João Alves e Maria Laura, junto com outros membros da SIVS, participarão, nos dias 21 e 22 de setembro, de uma oficina sobre os desafios para a implementação da saúde única (Uma Só Saúde).
A conselheira Priscila Torres, representante da BioRed Brasil, realizou um informe sobre o Mês de Conscientização da Artrite Reumatoide, uma doença inflamatória crônica e autoimune que afeta cerca de 2 milhões de pessoas no Brasil. Segundo ela, o SUS se destaca mundialmente por oferecer um dos melhores protocolos de tratamento, que transformou positivamente a abordagem da doença na população brasileira. Por meio da criação do GT Reumáticos do CNS, o Conselho Nacional de Saúde está trabalhando na elaboração da Política Nacional de Atenção às Pessoas Reumáticas, com o objetivo de ampliar a equidade no tratamento dessas condições. Atualmente, existem sete protocolos clínicos que abrangem mais de 200 doenças reumáticas.
Censo da Força de Trabalho na Saúde
Bruno Guimarães de Almeida, diretor do Departamento de Regulação do Trabalho, iniciou sua apresentação abordando o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho para a rede de atenção à saúde. Ele destacou que esse planejamento utiliza uma metodologia específica para identificar a força de trabalho multiprofissional necessária, levando em consideração o território, as necessidades de saúde e as estimativas de ações e serviços públicos, conforme as políticas de saúde vigentes e os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
O objetivo do censo é recensear 100% dos estabelecimentos de saúde do país. A primeira etapa abrangerá os estados de Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal, com a atualização dos dados da força de trabalho em sua totalidade. Além disso, o censo visa revisar as categorias e variáveis de interesse que compõem o CNES-Profissional, propondo inclusões e adequações que atendam às necessidades de informação da gestão do trabalho. De maneira geral, o objetivo é fortalecer a governança da informação no âmbito da gestão do trabalho no SUS.
Encaminhamentos do pleno
Proposta de instituir um Grupo de Trabalho na Conep para apresentar sugestões de como a população participar efetivamente de projetos e pesquisas.
A proposta foi aprovada por unanimidade
Recomendação sobre as denúncias violações de direitos humanos contra os trabalhadores de saúde Palestinos.
Recomendação aprovada com 1 abstenção
Recomenda ao Ministério da Saúde:
- A ampliação dos recursos federais destinados ao apoio da implementação da Política Nacional de Alimentação pela Secretaria de Saúde do Estado do Distrito Federal e municípios brasileiros;
- Elaboração de estratégias de fusão do guia alimentar para a população brasileira, incluindo a perspectiva de educação popular em saúde a partir do diálogo entre diversidades, valorizando saberes, a ancestralidade e o incentivo à produção de conhecimentos;
- Elaboração de instrutivos técnicos e desenvolvimento de estratégias de incentivo e apoio à implementação das recomendações do guia alimentar para a população brasileira e de compras públicas de alimentos da agricultura familiar na rede hospitalar do SUS, hospitais públicos e filantrópicos.
Item aprovado por unanimidade
Resolução que dispõe sobre a composição e o funcionamento da Câmara Técnica de Saúde Digital e Comunicação em Saúde, e as atribuições de seus membros.
Resolução aprovada por unanimidade
Fonte: NK Consultores
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