Entre os dias 4 e 6 de março, em São Luís (MA), a conselheira nacional de saúde Priscila Torres participou do seminário do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), representando o Conselho Nacional de Saúde. Ela levou ao debate a perspectiva dos usuários do sistema público e do controle social sobre os desafios da judicialização da saúde no Brasil, destacando a necessidade de ampliar o olhar para além de aspectos institucionais e financeiros.
Em sua intervenção, Priscila Torres destacou que o debate sobre judicialização não pode ser conduzido apenas sob a ótica institucional ou financeira. É preciso considerar o impacto real das decisões judiciais sobre a vida dos pacientes, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade social.
Segundo a conselheira, embora a judicialização seja frequentemente tratada como um problema do sistema, na prática ela surge muitas vezes como última alternativa para pacientes que não conseguem acessar tratamentos necessários por vias administrativas. “A judicialização deve ser uma exceção, mas o direito à vida e ao tratamento não pode ser relativizado”, afirmou.
Ela também ressaltou que a desigualdade social influencia diretamente o acesso à Justiça. Pacientes com maior capacidade econômica e acesso a informações conseguem recorrer ao Judiciário com mais facilidade, enquanto populações vulneráveis enfrentam dificuldades para buscar seus direitos.
Importância do controle social nas decisões sobre saúde
Durante sua fala, a conselheira enfatizou o papel do controle social na formulação e no monitoramento das políticas públicas de saúde. Ela destacou que o Conselho Nacional de Saúde, como instância máxima de participação social do Sistema Único de Saúde, tem a responsabilidade de representar a sociedade civil nos debates sobre acesso a medicamentos, incorporação de tecnologias e organização da assistência. Priscila Torres alertou que decisões regulatórias ou judiciais que restrinjam o acesso a tratamentos podem impactar diretamente pacientes com doenças raras, crônicas e de alta complexidade. Para ela, é fundamental garantir que critérios técnicos e econômicos sejam aplicados com equilíbrio, sem comprometer princípios fundamentais do SUS, como universalidade, equidade e integralidade do cuidado.
Judicialização como reflexo de falhas do sistema
Outro ponto destacado foi que a judicialização muitas vezes revela problemas estruturais na gestão do sistema de saúde, incluindo demora na incorporação de tecnologias, falta de medicamentos na rede pública e falhas administrativas na regulação da assistência. Segundo a conselheira, reduzir a judicialização exige enfrentar essas causas estruturais e fortalecer os canais administrativos de acesso a tratamentos. Ela defendeu que o diálogo entre o Judiciário, gestores do SUS e representantes da sociedade civil deve ser ampliado para construir soluções equilibradas.
Defesa do direito à saúde e da participação social
Ao concluir sua participação, Priscila Torres reforçou que o direito à saúde é um princípio constitucional e não pode ser enfraquecido por barreiras administrativas ou burocráticas. Ela destacou que o controle social tem papel fundamental para garantir que as políticas públicas de saúde sejam construídas com participação da sociedade.
“Sem paridade, equidade e controle social, o direito à saúde perde sua essência de universalidade e justiça.”
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