Durante o seminário “Os desafios e perspectivas da judicialização em saúde”, realizado pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS) Itinerante, em São Luís (MA), o representante da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED/Anvisa), Mateus Amâncio, defendeu a revisão das regras de precificação para compras judiciais de medicamentos e alertou para os impactos crescentes dessas demandas sobre o orçamento público e o mercado farmacêutico. Clique aqui e assista à íntegra da apresentação:
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Segundo Amâncio, o modelo atual de precificação, baseado no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), já não responde adequadamente ao perfil das ações judiciais, cada vez mais voltadas a medicamentos de alto custo, como terapias avançadas, biológicos e tratamentos para doenças raras. “O preço não resolve sozinho a judicialização, mas é uma dimensão central. O impacto econômico precisa ser enfrentado com mais racionalidade”, afirmou.
Alto custo para poucos pacientes
Dados apresentados indicam que, em 2024, o governo federal gastou cerca de R$ 2,7 bilhões com a compra judicial de medicamentos para aproximadamente 6 mil pacientes — valor próximo ao orçamento do programa Farmácia Popular, que atende milhões de brasileiros. Para Amâncio, o cenário evidencia um problema de alocação de recursos. “Estamos falando de um volume significativo de recursos direcionado a demandas individuais, enquanto políticas públicas de maior alcance deixam de ser financiadas”, disse.
Caso Elevidys expõe risco fiscal
O representante da CMED citou o caso do medicamento Elevidys, indicado para distrofia muscular de Duchenne, como exemplo do impacto potencial da judicialização. Segundo ele, o atendimento de 55 ações judiciais envolvendo o produto poderia gerar um custo de até R$ 1,5 bilhão. Além do alto valor, Amâncio destacou preocupações com a adequação clínica. Parte das decisões, segundo ele, envolve pacientes fora da faixa etária indicada, o que levanta dúvidas sobre a efetividade do tratamento.
Incentivos distorcidos no mercado
Outro ponto destacado foi o possível estímulo à judicialização por parte da indústria farmacêutica. Amâncio mencionou casos em que medicamentos tiveram faturamento majoritariamente dependente de decisões judiciais, como o eculizumabe. “Esse tipo de dinâmica pode desestimular a negociação de preços mais baixos e a incorporação regular ao sistema público, criando distorções no mercado”, afirmou.
Mudanças regulatórias em discussão
Como resposta ao cenário, a CMED já implementou medidas para aumentar o controle sobre os preços, incluindo uma norma que impede a comercialização de medicamentos registrados sem definição de preço. Além disso, está em consulta pública uma proposta que altera o modelo de precificação para compras judiciais. A ideia é substituir o PMVG como referência única e adotar critérios mais próximos da realidade das compras públicas, como o preço médio das aquisições governamentais recentes. A avaliação da CMED é que a medida pode gerar economia e reduzir distorções, já que, na prática, o poder público frequentemente consegue preços inferiores ao teto atual.
Debate segue aberto
Ao final, Amâncio convidou magistrados, gestores e pesquisadores a contribuírem com a consulta pública, que encerrou no último dia 16 de março. Segundo ele, o enfrentamento da judicialização exige uma abordagem integrada, que considere não apenas o acesso a medicamentos, mas também a sustentabilidade do sistema de saúde. “A judicialização precisa ser analisada também sob a ótica da eficiência do gasto público e da regulação econômica, garantindo acesso com mais transparência e racionalidade”, concluiu.
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