Acesso ao trabalho: emprego pela lei de cotas para pessoas com doenças reumáticas

Oportunidade de emprego para as pessoas que convivem com uma doença que causa diminuição da mobilidade

Oportunidade de emprego para pessoas com doenças reumáticas

A Lei nº 8.213/91, popularmente conhecida como “Lei de Cotas”, determina que as empresas com mais de cem empregados devem preencher um percentual de trabalhadores com deficiências e reabilitados pelo INSS. O que constitui uma importante via de acesso ao emprego para as pessoas com artrite reumatoide que encontram inúmeros obstáculos para se manterem empregados.

Na artrite reumatoide, a lei de cotas se enquadra pela característica da mobilidade reduzida e grau de comprometimento de funcionalidade. A lei de cotas não estabelece o direito pela relação de doenças CID (código internacional de doenças), mas sim pela descrição do CID relacionado com o CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade). CID e CIF fazem parte do diagnóstico médico.

A especialidade médica que tem maior conhecimento sobre a classificação do CIF x  CID é a medicina do trabalho.

O médico do trabalho apoiado nos documentos enviados pelo médico reumatologista, pode elaborar um relatório com a relação entre o CID e o CIF.

Barreiras para o trabalho na Lei de Cotas

Inúmeras são as barreiras enfrentadas pelos pacientes que buscam uma vaga de emprego. As mais frequentes estão no desconhecimento de alguns reumatologistas que se mostram resistentes a conceder os documentos para o seu paciente. Nesse caso, não existe lei que possa obrigar o médico a fornecer esse tipo de relatório. O mais adequado é levar a informação ao médico e caso não consiga apoio, é recomendado buscar um novo profissional.

Os médicos da medicina do trabalho nas empresas, e até mesmo as assistentes sociais e psicólogas, também podem apresentar resistência, principalmente por desconhecer a doença e suas características limitantes.

A controvérsia pode ser absurda ao ponto de uma pessoa com artrite reumatoide receber alta do INSS como apto para o trabalho e ao realizar uma entrevista, recebe o INAPTO pela medicina do trabalho. Ora, se uma pessoa é declarada apta ao trabalho por um órgão público, como pode ser declarada inapta?

Entenda como concorrer a Lei de Cotas para emprego

Para concorrer a uma vaga pela lei de cotas, tanto para emprego ou para estudos é preciso que no ato da inscrição, seja declarada a deficiência. Todos os formulários de inscrições constam apenas o item “deficiência física”, nesse caso deve-se escolher essa opção e se houver outros, declarar a “mobilidade reduzida”. Em alguns editais já consta a opção “pessoa com mobilidade reduzida”.

Para os casos de concurso público, é importante ler todo o edital com atenção e seguir todas as orientações estabelecidas. Em especial separar todos os relatórios médicos e exames que comprovem a deficiência, bem como a aptidão física para exercício do cargo em questão.

O edital do concurso deverá conter previsão expressa a respeito da distribuição das vagas.

Caso ocorra negativas no pedido da vaga na Lei de Cotas, é possível utilizar alguns recursos

Caso ocorra a aprovação nas provas técnicas ou escritas, independentemente de estar ou não concorrendo à vaga destinada à pessoa com deficiência. Se não concordar com uma eventual decisão de inaptidão clínica declarada pela avaliação médica, poderá proceder o questionamento administrativo e posteriormente o judiciário.

O judiciário pode ajudar por meio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Se houver desconfiança de atos discriminatórios, o Ministério do Trabalho recebe denúncias sobre o descumprimento da Lei de Cotas.

Relatório médico para concorrer a vaga pela lei de cotas

O relatório médico deve ser preenchido pelo médico assistente (o seu médico), que deve ser especialista na sua doença de base, ou seja o reumatologista, esse relatório deve conter:

 – Doença de base com CID (código internacional da doença) e de preferência a citação do índice de atividade da doença e a classificação do CIF (Código Internacional da Funcionalidade).

 – Descrição do quadro clínico atual, importante constar que a doença está controlada (em remissão), em acompanhamento médico contínuo.

 – Descrição de todas as comorbidades apresentadas após o diagnóstico, de preferência aquelas que justifiquem a “mobilidade reduzida”, como comprometimento de joelhos, quadril, tornozelos, etc.

 – Finalização do relatório médico declarando que o paciente está apto para o trabalho readaptado em regime da lei de cotas por conviver com mobilidade reduzida imposta pelas características da doença.

 – A data de validade para fins de perícia médica do trabalho é de 30 dias.

 – Deve estar relacionado no relatório as necessidades de adaptação para o trabalho, exemplo: ambiente ergonômico.

Essa orientação é baseada na experiência de 309 pessoas que comentaram a publicação, disponível no link: www.artritereumatoide.blog.br/concurso-publico-e-o-portador-de-necessidades-especiais/ eque conquistaram emprego em empresa privada ou em concurso público pela lei de cotas.

Converse antecipadamente com o seu médico para alinhar a questão do laudo. Cada médico tem sua forma de escrever o relatório, mas cada item citado é de extrema importância.

Sobre a Lei de Cotas

A Lei de Cotas é regulamentada pela Lei nº 8.213, de julho de 1991 e o acesso ao trabalho para pessoas com deficiência e hoje atende às regras da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A lei de cotas prevê de 2% a 5% das vagas de uma empresa com mais de 100 funcionários, sejam ocupadas por pessoas com deficiência ou pessoas habilitadas como “Reabilitados pelo INSS”. Conforme o número de funcionários a empresa deve reservar uma quantidade de vagas, veja abaixo:

De 100 a 200 empregados ………………………….. 2%

De 201 a 500 empregados ………………………….. 3%

De 501 a 1.000 empregados ……………………….. 4%

Quem tem direito à Lei de Cotas?

A lei de cotas é válida para emprego privado ou público e pode ser contratadas pessoas com deficiências comprovados através de relatório médico e pessoas que participaram do processo de reabilitação do INSS, para as pessoas reabilitadas o processo de admissão é simplificado, pois a reabilitação do INSS já deixa claro que essa pessoa tem direito a lei de cotas.

Lei de Cotas para concurso público

A Lei nº 8.112/1990, estabelece que:

  • 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.. A média de vagas em concurso público tem acontecido em torno de 5%.

Referência legislativa

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 

Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015.

Capítulo 10 do Livro EncontrAR a vida após a Artrite Reumatoide.



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