Em reunião deliberativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizada nesta quarta-feira (31), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 213/2022, que pretende assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a matéria pretende assegurar, ainda, que a Conitec conte com a participação de 1 representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de 1 representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.
O texto foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ao defender a aprovação da matéria, ela argumentou que não existe inconstitucionalidade. No que toca à juridicidade, disse que o projeto não transgride os princípios gerais do direito. Por fim, alegou que a matéria apresenta boa técnica e boa redação legislativa.
E agora?
Será aberto prazo para a apresentação de recurso, que poderá solicitar que o projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso não seja apresentado, a CCJC designará relator para emitir redação final a proposta.
Documentos:
Fonte: NK Consultores.
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