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CNS debate judicialização da saúde e desafios de acesso a tratamentos para doenças raras em congresso do Judiciário

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) participou da abertura do V Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Rio de Janeiro.

por Priscila Torres
19/11/2026
em Notícias
CNS debate judicialização da saúde e desafios de acesso a tratamentos para doenças raras em congresso do Judiciário

 O evento reuniu magistrados, representantes dos setores público e suplementar de saúde e especialistas para discutir os desafios da judicialização da saúde, a inovação tecnológica e a garantia do direito à saúde. O CNS foi representado pela presidenta Fernanda Magano e pela conselheira nacional de saúde e integrante da Mesa Diretora, Priscila Torres.

Na palestra de abertura, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso destacou o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento das desigualdades e na ampliação do acesso à saúde no Brasil. Segundo ele, o sistema, previsto na Constituição Federal de 1988, representa um marco no combate à exclusão social, ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, com base nos princípios da universalidade e da integralidade da assistência. Barroso ressaltou que o SUS atende aproximadamente três quartos da população brasileira, mais de 160 milhões de pessoas.

Doenças raras e acesso a novos tratamentos

A ampliação do acesso a tratamentos para doenças raras, os altos custos dos medicamentos e a sustentabilidade dos sistemas público e suplementar de saúde foram temas do painel “Doenças Raras – Desafios da Inovação do Acesso aos Novos Tratamentos no Brasil”. A discussão foi mediada por Priscila Torres, que defendeu a ampliação do financiamento do SUS e o enfrentamento dos desafios relacionados à negociação de preços dos medicamentos.

Durante o debate, a conselheira relatou o caso de uma pessoa que, após oito anos recebendo um medicamento por determinação judicial, teve o tratamento interrompido sem a garantia de realização de perícia médica. Para Priscila, situações como essa demonstram a necessidade de avaliação individualizada das demandas e de proteção dos direitos dos pacientes. A representante do CNS afirmou que a judicialização deve ser excepcional, mas que o direito à saúde é inegociável, ressaltando que a proteção da vida, da dignidade e da equidade não pode depender de barreiras técnicas ou critérios econômicos.

Priscila também manifestou preocupação com a interrupção de tratamentos garantidos judicialmente, apontando que demandas em tramitação estariam sendo canceladas sem a realização de perícias que permitam avaliar individualmente a situação dos pacientes.

A coordenadora de Monitoramento de Tecnologias em Saúde do Ministério da Saúde, Ana Carolina de Freitas Lopes, destacou que as doenças raras representam um dos principais desafios impostos pela inovação tecnológica aos sistemas de saúde. Segundo ela, embora os avanços científicos tenham ampliado as possibilidades terapêuticas, a incorporação dessas tecnologias ainda enfrenta obstáculos relacionados às incertezas sobre os benefícios de longo prazo, à limitação das evidências clínicas, aos preços elevados e à capacidade de disponibilização dos tratamentos nos serviços de saúde.

A representante do Ministério da Saúde ressaltou que os avanços científicos precisam ser acompanhados de mudanças metodológicas, regulatórias, administrativas e assistenciais para garantir que as novas tecnologias cheguem à população. Também apontou que parte das demandas judiciais por acesso a tecnologias em saúde evidencia o descompasso entre o ritmo da inovação e a capacidade de resposta do sistema.

Avaliação de tecnologias e dimensão humana do acesso

A médica Margareth Dalcomo, diretora do Departamento de Medicina da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), membro titular da Academia Nacional de Medicina e pesquisadora sênior da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), destacou a qualidade do sistema regulatório brasileiro e o reconhecimento internacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Entretanto, defendeu que a avaliação de novos tratamentos também considere as necessidades concretas dos pacientes.

Segundo Dalcomo, embora os estudos de custo-efetividade sejam fundamentais para a tomada de decisões, seus resultados não devem se sobrepor à dimensão humana do acesso à saúde, especialmente no contexto das doenças raras. A médica defendeu que a realidade dos pacientes seja considerada nos processos de avaliação regulatória e de incorporação de tecnologias pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

Dalcomo também ressaltou a importância do aperfeiçoamento contínuo dos processos de avaliação e incorporação de medicamentos, destacando a necessidade de participação da sociedade civil, dos profissionais de saúde e da comunidade médica, com atenção às particularidades das doenças raras e às necessidades dos pacientes.

Dados da saúde suplementar e desafios para doenças raras

A diretora interina de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Celina Maria Ferro de Oliveira, apresentou um panorama do setor, com dados de dezembro de 2025 e do primeiro semestre de 2026, destacando os desafios para garantir atendimento oportuno, qualidade assistencial e equilíbrio financeiro.

Segundo os dados apresentados, a saúde suplementar alcançou 53 milhões de beneficiários de planos de assistência médica, com crescimento anual de 1,61%, equivalente a mais de 836 mil novos usuários. Os planos exclusivamente odontológicos somaram 36 milhões de beneficiários, aumento de 3,46%, com a inclusão de mais de 1,2 milhão de pessoas.

O levantamento também registrou 2,01 bilhões de procedimentos médico-hospitalares e odontológicos. Em relação à incorporação de novas tecnologias, foram registradas 11 incorporações apenas no primeiro trimestre de 2026, ante 24 durante todo o ano de 2025.

Ao abordar especificamente as doenças raras, Celina destacou as dificuldades para o diagnóstico precoce, cujo atraso pode comprometer o prognóstico e o início do tratamento. Também chamou a atenção para os obstáculos à realização de pesquisas clínicas, em razão do número reduzido de pacientes com cada condição, e para os custos elevados das terapias, que frequentemente exigem acompanhamento multidisciplinar e ações integradas de cuidado.

O painel também contou com a participação de Helaine Capucho, diretora de Acesso ao Mercado da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), e de Flávia Baptista Nóbrega Moreira, assessora da Segunda Diretoria da Anvisa.

Ao encerrar o debate, Priscila Torres defendeu a análise dos dados de judicialização relacionados às doenças raras a partir de uma perspectiva social, com o objetivo de identificar mudanças necessárias nas políticas de financiamento e garantir a equidade no acesso à saúde.

Documento:

Conselho Nacional de Saúde – “CNS participa de congresso do Judiciário e destaca desafios do acesso a tratamentos para doenças raras”, publicado em 12 de novembro de 2026.

FONTE: Assessoria de Imprensa.

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