Na 378ª Reunião Ordinária, plenário reconheceu a importância da proposta para fortalecer o cuidado seguro no SUS, mas alertou que políticas nacionais devem ser debatidas previamente com o Conselho Nacional de Saúde antes da pactuação na CIT.
A 378ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS) debateu a apresentação da minuta da Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente, proposta vinculada ao Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (DAHU/SAES/MS), dirigido por Fernando Augusto Marinho dos Santos Figueira. A mesa foi coordenada pela presidenta do CNS, Fernanda Lou Sans Magano, com participação do conselheiro nacional Getúlio Vargas de Moura Júnior.
Logo na abertura, Fernanda Lou Sans Magano fez uma demarcação política sobre o rito de tramitação da minuta. A presidenta explicou ao plenário que a política havia sido pactuada na Comissão Intergestores Tripartite antes de passar pelo debate adequado nas instâncias do CNS, situação considerada inadequada por limitar a possibilidade de contribuição das comissões e do controle social. Apesar da crítica ao processo, Fernanda ressaltou a relevância da política e afirmou que a apresentação seria mantida em respeito à importância do tema para o SUS.
A apresentação destacou que a minuta busca transformar a segurança do paciente em uma diretriz estruturante para toda a Rede de Atenção à Saúde, superando a lógica ainda muito concentrada nos hospitais. A proposta prevê um cuidado seguro, equitativo, territorializado e centrado na pessoa, abrangendo desde a atenção primária até os serviços de urgência, atenção domiciliar e hospitalar, além de contemplar serviços públicos, privados, filantrópicos, civis, militares e instituições de ensino e pesquisa no âmbito do SUS.
Entre os objetivos apresentados estão a redução de incidentes e eventos adversos, a qualificação da jornada do paciente na rede, o fortalecimento da comunicação entre profissionais, pacientes e familiares, o uso de dados para tomada de decisão e a ampliação do engajamento de pacientes, familiares e cuidadores nos processos de cuidado. A minuta também organiza a política em dimensões que envolvem práticas assistenciais, governança clínica, monitoramento, educação, formação, pesquisa e desenvolvimento de habilidades profissionais.
Outro ponto destacado foi a necessidade de fortalecer a gestão da qualidade nos serviços de saúde. A proposta mantém os núcleos de segurança do paciente já existentes, especialmente na rede hospitalar, mas induz a criação de instâncias estratégicas estaduais e municipais, com atuação complementar e foco na melhoria contínua do cuidado em rede. O monitoramento deverá ocorrer por meio de planos operativos, respeitando as realidades regionais e territoriais.
Durante o debate, conselheiros reconheceram a importância da política, classificando o tema como sensível, necessário e historicamente pouco valorizado no SUS. As manifestações ressaltaram que a segurança do paciente não se limita aos grandes eventos que chegam à imprensa, mas envolve também falhas cotidianas, muitas vezes invisibilizadas, que impactam diretamente a vida de usuários, familiares e trabalhadores da saúde.
O plenário também reforçou que a segurança do paciente deve ser pensada junto à segurança dos trabalhadores da saúde. Conselheiros apontaram que a precarização das condições de trabalho, a formação profissional insuficiente e a sobrecarga nos territórios podem comprometer a qualidade do cuidado e ampliar riscos assistenciais. Nesse sentido, defenderam que a política seja construída “a muitas mãos”, com participação efetiva de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores.
Um dos pontos mais enfatizados foi a necessidade de incluir de forma explícita o controle social na governança da política. Conselheiros lembraram que os conselhos de saúde são espaços capilares de escuta, denúncia, fiscalização e defesa dos usuários, especialmente em municípios menores e em contextos nos quais pacientes podem ter dificuldade de relatar falhas, violências institucionais ou violações de direitos. A proposta apresentada foi que o controle social apareça no organograma e na lógica de implementação da política como ator essencial de acompanhamento e fiscalização.
Também houve preocupação com populações em maior vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, povos indígenas, comunidades tradicionais, quilombolas, ribeirinhas e populações do campo, das águas e das florestas. A resposta da representante do Ministério indicou que a minuta menciona populações específicas e prevê que os territórios possam adaptar a implementação conforme suas necessidades assistenciais, clínicas e sociais.
Ao final, a coordenação da mesa encaminhou que o documento integral da política fosse disponibilizado no sistema para leitura dos conselheiros e conselheiras, permitindo novas contribuições. Fernanda Lou Sans Magano também reforçou a necessidade de diálogo com as áreas responsáveis pela pauta da CIT, para estabelecer um fluxo que evite a repetição de situações em que políticas nacionais sejam pactuadas antes de passarem pelo devido debate no controle social.
A apresentação da minuta foi encerrada com reconhecimento da importância da política para o SUS, mas também com uma mensagem clara do plenário: qualidade e segurança do paciente exigem participação social desde a formulação, porque nenhuma política centrada no usuário pode ser construída sem a escuta efetiva dos próprios usuários, trabalhadores e conselhos de saúde.
O debate pode ser assistido no Youtube: https://www.youtube.com/live/eHEHgR9kenE?si=KOv93azt6pr_qB8J
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