A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei 4973/2025, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir o acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras no âmbito dos planos e seguros privados de assistência à saúde.
A proposta modifica os arts. 10 e 12 da Lei dos Planos de Saúde, determinando que as operadoras passem a oferecer cobertura para medicamentos orais utilizados no tratamento de doenças complexas e raras, desde que solicitados e justificados pelo médico assistente. O texto também inclui a cobertura de terapias orais alvo-específicas, inclusive de uso domiciliar ou ambulatorial, quando necessárias à continuidade do tratamento hospitalar.
Acesse o Projeto de Lei 4973/2025
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