Políticas públicas de acesso aos medicamentos biológicos pelo Sistema Público de Saúde

Dr. Ricardo Garcia, da CLAPBio, fala sobre assistência farmacêutica, judicialização e os desafios gerais sobre o tema

Na abertura do BioSummit Brasil deste ano, Dr. Ricardo Garcia realizou um resumo de alguns conteúdos apresentados durante um workshop sobre biossimilares feito pela CLAPBio, Centro Latino Americano de Pesquisa em Biológicos, realizado em abril. O primeiro ponto abordado pelo profissional foi a definição de política de saúde, que, segundo ele, representa a resposta organizada da sociedade, principalmente do Estado aos problemas de saúde. Porém, resolver essas questões e garantir uma qualidade de vida melhor aos cidadãos nem sempre é uma tarefa simples.

“Temos um sistema de saúde único, que é universal, que é para atender 100% da população brasileira, embora não atenda, por questões variáveis: muitas pessoas pagam operadoras privadas de saúde e dificilmente usam o sistema público de saúde. Esse é um dos motivos. Outros motivos são pelo alcance mesmo, questões financeiras, que são parte da nossa discussão diária praticamente”, ressaltou Dr. Ricardo. 

Dr. Garcia explicou que as funções do sistema de saúde são: Financiamento; Gestão; Regulação; Prestação de serviços; A gestão; Um processo integrado de formulação de políticas de saúde, da definição de programas prioritários; Recursos financeiros e humanos; Informação; Avaliação e monitoramento. E fez questão de destacar a importância da avaliação e monitoramento por parte da sociedade, desde a formulação de políticas até a execução dos serviços. As políticas públicas são formuladas em anos anteriores e a ciência é um campo muito dinâmico. Por isso é importante acompanhar sua evolução e não ficar preso a diretrizes antiquadas que já não atendem satisfatoriamente à população. 

Abordando especificamente a questão dos medicamentos biológicos e biossimilares, o Dr. Ricardo ressaltou uma grande diferença entre o Brasil e os países vizinhos da América Latina. Segundo ele, no Brasil, o controle feito pela ANVISA garante uma segurança muito maior em relação à qualidade desses medicamentos. “Eu que navego na América Latina inteira trabalhando com agências regulatórias, o que eu vejo são medicamentos que são oferecidos a população e que não passariam e não passaram numa avaliação da nossa regulamentação e da ANVISA. Então, a gente tem essa vantagem em relação aos nossos vizinhos, de que a ANVISA de fato faz um papel muito bem feito no que diz respeito ao registro desses medicamentos. Os medicamentos biológicos e similares que são aprovados aqui, tem a comprovação de fato que tem qualidade e segurança,” garantiu o profissional.  

Em 2004 começou-se a mudar o modelo de gestão pública de saúde, tendo o paciente como peça central do mesmo, o que acabou culminando na criação da assistência farmacêutica. Ela trata de um conjunto de ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, tanto individual como coletiva. Precisa envolver pesquisa, desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação.

Alguns pontos que dificultam a eficiência da Assistência Farmacêutica foram destacados pelo Dr. Ricardo:

1. O primeiro deles diz respeito ao fato de o Brasil ter uma extensão territorial muito grande e o acesso a certos pacientes, que vivem em regiões afastadas, ser muito mais complicado do que em grandes centros urbanos. 
2. Um segundo ponto é referente aos preços dos medicamentos, pois apesar de o Brasil ser um dos países com menores preços para a negociação na hora da compra pelo Ministério da Saúde, o preço para a população não é tão acessível. 
3. O terceiro ponto é a disponibilidade oportuna, que nada mais é do que ter ou não o medicamento. O que depende de uma série de questões como regulamentação, aprovação, compra e etc. 
4. O quarto ponto são os Sistemas de Saúde confiáveis. Como esse medicamento vai chegar ao paciente? Como funciona a recepção, armazenamento e dispensação do mesmo? Foram questionamentos feitos pelo profissional, que reforçou que muitas vezes a pessoa responsável por entregar o medicamento à população não é um profissional de saúde e não tem o conhecimento necessário para entender o que é um medicamento biológico ou biossimilar ou para explicar ao paciente os cuidados necessários. O que não traz garantias de um sistema confiável.  

Ainda sobre a Assistência Farmacêutica o profissional reforçou que são vedados, em todas as esferas de gestão do SUS o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Além disso, para ter acesso a assistência farmacêutica é necessário que o paciente esteja assistido por ações e serviços de saúde do SUS; ter o medicamento prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. 

Durante a sua participação o Dr. Ricardo também destacou dois grandes problemas no Sistema Único de Saúde em relação aos medicamentos biológicos, que para ele, precisam ser revistos o quanto antes:

1. O primeiro é a adequação da forma como a prescrição é feita. Atualmente consta na receita apenas o princípio ativo, mas dessa forma, se existir mais de um medicamento com o mesmo princípio ativo, os pacientes podem acabar tendo acesso a medicamentos diferentes cada vez que foram recebê-los no SUS.  Essa questão torna difícil para o médico acompanhar as reações dos pacientes e identificar qualquer reação adversa. O profissional relatou que na Europa, a solução encontrada foi fazer a prescrição de acordo com a marca do medicamento. 
2. O segundo problema é referente a compra desses medicamentos, que é feita, segundo as mesmas regras de licitação de qualquer outro produto, seja ele ligado à saúde ou não. E no caso dos medicamentos biológicos e biossimilares que são extremamente complexos, é de extrema importância que quem compra tenha conhecimento sobre o tema.

Judicialização da saúde: quando o SUS não atende os pacientes 

Ao fim de sua participação no evento, o Dr. Ricardo abordou a judicialização, um tema bastante polêmico que gera muitos questionamentos. Diversos pacientes acabam optando por procurar a justiça quando não conseguem acesso a medicamentos e/ou insumos, o que, muitas vezes acaba sobrecarregando ainda mais o sistema de saúde.  “A judicialização, o gestor, ele tem um prazo pra cumprir, então com certeza, se ele tem um recurso escasso, ele vai tirar de algum lugar pra botar ali, se não ele vai ser preso,” afirmou ele. Existe um grande questionamento sobre se essa atitude é justa ou não, e o profissional garante que não está ali para julgar, apenas para mostrar os fatos e levando em conta que o SUS não tem recursos para todos, o gestor acaba tendo de escolher onde alocar os recurso. Ele garante que sempre é uma escolha difícil e que precisa ser feita com embasamento técnico e científico. 

Para concluir, o profissional afirma que  Ministério da Saúde necessita publicar diretrizes para a intercambiabilidade e farmacovigilância de  medicamentos biológicos. Diretrizes essas que incluam a capacitação de tomadores de decisão (gestores públicos e judiciário) sobre a complexidade dos medicamentos biológicos. Além de ser fundamental a criação de legislações sobre assistência farmacêutica e compra de medicamentos, pensando nos medicamentos biológicos. E contando com a participação das sociedades científicas e sociedade civil organizada nas discussões sobre a utilização dos medicamentos biológicos.

Confira o Boletim completo do Worshop BioSummit Brasil 2019

Boletim-BioSummit-Biored_Brasil_2010