Ministério Público (MP) Regime Democrática dos interesses socais e individuais “Saúde”

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a exemplo da saúde.
A Constituição Federal ainda atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. Considerando que as ações e serviços de saúde foram categorizados como de relevAância pública pela própria Constituição Federal, o Ministério Público tem como obrigação zelar pela garantia do direito à saúde das pessoas.
Problemas como a má qualidade ou deficiência do atendimento e da prestação de serviços de saúde públicos ou privados, desvios de verbas públicas, não fornecimento de medicamentos e insumos, demora no agendamento de consultas e procedimentos terapêuticos, devem ser noticiados ao Ministério Público, que poderá instaurar inquérito civil para colher informações a respeito do objeto da denúncia e, se necessário, ingressar com ação na justiça para defesa de interesses da coletividade.
Tanto o Ministério Público Federal como o Estadual podem intervir nas questões relacionadas ao direito à saúde. Confira a lista de endereços e contatos das unidades do Ministério Público instaladas no Brasil. As denúncias podem ser feitas de forma bastante rápida e simples, pessoalmente, por carta ou pela Internet.
Ministério Público Federal
Ministério Público Estadual
Acre
Rua Marechal Deodoro, 472 – Centro
69900-210 – Rio Branco/AC
Tel.: (68) 3212.2000
Alagoas
Rua Dr. Pedro Jorge Meio e Silva, 79 – Poço
57025-400 – Maceió/AL
Tel.: (82) 3336.6060 / 336.5799
Amapá
Avenida FAB, 64 – Centro
68906-010 – Macapá/AP
Tel.: (96) 3212.1700
Amazonas
Avenida Coronel Teixeira, 7995 – Nova Esperança
69030-480 – Manaus/AM
Tel.: (92) 3655.0500
Bahia
Avenida Joana Angélica, 1312 – Nazaré
40050-001 – Salvador/BA
Tel.: (71) 3324.6400 / 3324.6500
Ceará
Rua Assunção, 1100 – J. Bonifácio
60050-011 – Fortaleza/CE
Tel.: (85) 3452.3700
Distrito Federal
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Bloco A
70094-900 – Brasília/DF
Tel.: (61) 3343.9500
Espírito Santo
Rua Humberto Martins de Paula, 350 – Enseada do Suá
29050-265 – Vitória/ES
Tel. (27) 3224.4500 / 3224.4510
Goiás
R. 23, Quadra 06, Lote. 15/24 – Jardim Goiás
74805-100 – Goiana/GO
Tel.: (62) 3243.8000
Maranhão
Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro
65020-910 – São Luis/MA
Tel.: (98) 3219.1600 / 3219.1818
Mato Grosso
Rua 06, s/n, CPA
78050-900 – Cuiabá/MT
Tel.: (65) 3613.5100
Mato Grosso Sul
Rua Presidente Manoel Ferraz de Campos Salles, 214
79031-907 – Campo Grande/MS
Tel.: (67) 3318.2000
Minas Gerais
Avenida Álvares Cabral, 1690 – Santo Agostinho –
30170-001 – Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3330.8100 / 3330.8169
Pará
Rua João Diogo, 100 – Cidade Velho
66015-160 – Belém/PA
Tel.: (91) 4006.3400
Paraíba
Rua Rodrigues de Aquino, s/n – Centro
58013-030 – João Pessoa/PB
Tel.: (83) 3218.6000
Paraná
Rua Marechal Hermes, 751 – Centro Cívico
80530-230 – Curitiba/PR
Tel.: (41) 3250.4000
Pernambuco
Rua do Imperador, 473 – Santo Antonio
50010-240 – Recife/PE
Tel.: (81) 3419.7000
Piauí
Rua Álvaro Mendes, 2294 – Centro
64000-060 – Teresina/PI
Tel.: (86) 3222.5570
Rio de Janeiro
Avenida Marechal Câmara, 370 – Centro
20020-080 – Rio de Janeiro/RJ
Tel.: (21) 2550.9050
Rio Grande do Norte
Rua Senador Georgina Avelino, 904 – Tirol
59020-690 – Natal/RN
Tel.: (84) 3232.7130
E-mail: pgj-secg[email protected]
Rio Grande do Sul
Praça Marechal Deodoro, 110 – Centro
90010-3000 – Porto Alegre/RS
Tel.: (51) 3225.3288
Rondônia
Rua Jamari, 1555 – Olaria
78903-037 – Porto Velho/RO
Tel.: (69) 3216.3700
Roraima
Avenida Santos Dumont, 710 – São Pedro
69306-040 – Boa Vista/RR
Tel.: (95) 3621.2900
Santa Catarina
Rua Bocaiúva, 1750 – Casa do Barão, Torre B
88015-904 – Florianópolis/SC
Tel.: (48) 3229.9000
São Paulo
Rua Riachuelo, 115 – Centro
01007-904 – São Paulo/SP
Tel.: (11) 3119.9000
Sergipe
Praça Fausto Cardoso, 327 – Centro
49014-900 – Aracajú/SE
Tel.: (79) 3216.2400
Tocantins
Praça dos Girassóis, s/n
77054-970 – Palmas/TO
Tel.: (63) 3218.3500
Texto doado pelo Dr.Tiago Farina Matos, autor do Manual de Direitos do Paciente 
Reumático,advogado especialista em direitos da saúde. www.tiagofarinamatos.com.br

Jornalista

Jornalista, motivada pelo diagnóstico de artrite reumatoide aos 26 anos, “Patient Advocacy”, Arthritis Consumer, presidente do Grupo EncontrAR, vice-presidente do Grupar-RP, idealizadora dos Blogueiros da Saúde, eterna mobilizadora social em prol da qualidade de vida das pessoas com doenças crônicas no Brasil.

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Jornalista Grupar EncontrAR

Jornalista, motivada pelo diagnóstico de artrite reumatoide aos 26 anos, “Patient Advocacy”, Arthritis Consumer, presidente do Grupo EncontrAR, vice-presidente do Grupar-RP, idealizadora dos Blogueiros da Saúde, eterna mobilizadora social em prol da qualidade de vida das pessoas com doenças crônicas no Brasil.

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