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Reclamação e Decisões sobre Saúde

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a exemplo da saúde. A Constituição Federal ainda atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito dos...
No caso de reclamações sobre falhas no atendimento, desrespeito, filas de espera, demora no agendamento de procedimentos, equipamentos quebrados, falta de medicamentos e insumos, etc., escreva uma carta endereçada ao diretor do hospital ou serviço de saúde, apresentando os motivos de sua reclamação, se possível, anexando documentos que comprovem...
Órgãos públicos e serviços de saúde mantêm ouvidorias, cuja função é receber reclamações, denúncias e sugestões por parte dos usuários. A ouvidoria recebe e analisa as informações, encaminha o problema aos setores competentes para regularizá-lo, acompanha as providências adotadas, cobra soluções e mantém o usuário informado. O Ministério da Saúde...
Os Conselhos Regionais de fiscalização profissional recebem denúncias e reclamações ligadas ao exercício do profissional. Após receber a denúncia, os Conselhos devem apurar os fatos e, se verificarem a existência de alguma irregularidade, podem punir o profissional, inclusive, com a cassação do seu diploma. As denúncias podem ser feitas pelo...
A Agência Nacional de Saúde Suplementar é um órgão governamental vinculado ao Ministério da Saúde, que tem como finalidade promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais - inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores - e contribuir para o...
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem como finalidade promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. Como se vê,...
O Poder Legislativo cumpre papel imprescindível perante a sociedade brasileira, visto que desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo, legislar sobre os assuntos de interesse da população e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. O Poder Legislativo é exercido nos âmbitos: Federal: pelo Congresso Nacional, formado...
São entidades sem fins lucrativos que possuem a missão de atuar na defesa dos direitos e interesses de pessoas portadoras de patologias. Essas associações podem atuar sobre algum tipo específico de patologia ou mesmo defender os usuários de serviços de saúde de forma universal, divulgando informações do interesse dos...

Imprensa

Os meios de comunicação em massa - como jornais, rádios, televisão, internet, revistas – podem ser importantes instrumentos para cobrar das autoridades melhorias no Sistema de Saúde. Muitos desses meios de comunicação possuem espaço para os cidadãos denunciarem irregularidades nas ações e serviços de saúde. Muitas matérias jornalísticas nascem...
Audiências públicas são reuniões abertas para participação de toda a comunidade, nas quais se discutem assuntos de relevância pública. Nesse espaço, todos podem dar suas opiniões e conhecer a opinião dos diversos grupos envolvidos. Geralmente, as audiências públicas contam com a participação de especialistas na área de discussão, que...
A Consulta Pública tem por finalidade promover a participação da Sociedade no processo de tomada de decisão nas ações governamentais. As Consultas Públicas abrem a possibilidade de uma ampla discussão sobre diversos temas na área de saúde, permitindo que você participe e contribua na construção do sistema de saúde brasileiro....
A Constituição Federal de 1988, ao criar o Sistema Único de Saúde, estabeleceu que a comunidade tem o dever e a responsabilidade de participar da sua gestão e controle. Mas como, na prática, ocorre a participação da comunidade na proposição e no controle de políticas públicas de saúde? Coube a Lei...
O Conselho Nacional de Justiça, por meio de sua Ouvidoria presta os seguintes serviços aos cidadãos: esclarecimento de dúvidas, recebimento de reclamações, denúncias, sugestões ou elogios que envolvam a atuação do Conselho, como também dos membros e órgãos do Poder Judiciário (com exceção do Supremo Tribunal Federal). Conforme disposto no...
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de...