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LOAS - Benefício de Prestação Continuada

Idosos que nunca contribuíram ao INSS podem receber R$ 937 mensais

Idosos a partir dos 65 anos e deficientes físicos ou intelectuais de qualquer idade podem receber do INSS um salário mínimo mensal, atualmente em R$ 937, sem nunca ter contribuído para a Previdência Social. Isso porque o governo federal mantém para esse grupo de pessoas um benefício assistencial.

É o Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas), que está garantido a quem tem baixa renda. Pode ser buscado diretamente em uma agência do INSS. Porém, é preciso ficar atento aos diversos requisitos para conseguir o auxílio.

No caso do benefício para os idosos, além do critério da idade (mais de 65 anos), há a condição de ter renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo vigente por pessoa, ou seja, R$ 234,25. O idoso também não pode receber qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego.

Já para o deficiente obter esse auxílio, é preciso estar impossibilitado de participar de forma ativa na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesses casos, os beneficiários passam por perícia.

O advogado previdenciário Murilo Aith destaca que, muitas vezes, pessoas que precisam da renda deixam de receber por desconhecerem as regras ou até a existência do benefício.

— É um benefício assistencial, por isso, não é necessário que o idoso ou deficiente tenha contribuído ao INSS. Sua função é dar renda mensal a quem não tem condições de trabalhar, no caso de deficientes e, no caso dos idosos, complementar uma renda familiar. É um auxílio de caráter alimentar, porém, muitas vezes, deixa de ser concedido porque as pessoas não sabem que têm direito — explica.

BRIGA JUDICIAL PELO BPC

Cristino conseguiu o BPC após entrar com ação contra o INSS
Cristino conseguiu o BPC após entrar com ação contra o INSS Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

Mesmo pessoas que estejam fora das regras de concessão podem conseguir o benefício. É o caso de Cristino Clementino dos Santos, de 57 anos, que enfrentou dificuldades e entrou com recurso para conseguir a renda do INSS. Cristino é impossibilitado de trabalhar devido a uma doença crônica nos rins:

— Após ter o pedido negado, entrei com recurso administrativo no INSS e agora recebo a renda mensal — conta.

Roberta e o filho Carlos Eduardo: ‘Não quero o dinheiro para mim. Preciso do dinheiro para ele ter um tratamento melhor’
Roberta e o filho Carlos Eduardo: ‘Não quero o dinheiro para mim. Preciso do dinheiro para ele ter um tratamento melhor’ Foto: Agência O Globo
Quem também enfrenta peregrinação na Justiça para obter o BPC é Roberta Bittencourt, de 39 anos. A dona de casa — mãe do Carlos Eduardo Bittencourt, de 6 anos, que sofre de uma doença degenerativa, a neurofibromatose — teve o pedido negado duas vezes pelo órgão e decidiu ir à Justiça:

— Não quero o dinheiro para mim, quero para conseguir uma qualidade de vida melhor para meu filho.

Procurado sobre o caso do menino Carlos Eduardo, o INSS respondeu apenas “que o pedido foi negado porque a renda familiar é superior ao estabelecido por lei”.

INSS COMEÇA PENTE-FINO NOS BENEFÍCIOS

Irregularidades no pagamento do BPC estão na mira do INSS. Segundo informações do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) o pente-fino nesse benefício começará com a visita de assistentes sociais aos deficientes, para constatar a necessidade de continuar o pagamento do auxílio. Atualmente, 4,47 milhões de pessoas recebem o benefício em todo o país.

Já em 2018, o MDS pretende revisar o benefício pago aos idosos, que também receberão a visita de assistentes sociais. O ministério estima uma economia inicial de R$ 670 milhões com o cancelamento de pagamento irregulares.

Com o início do processo de revisão, o MDS já encontrou irregularidades em 60 mil auxílios concedidos. Desses, 17 mil eram pagos a pessoas que já morreram, e os cortes geraram economia de R$ 190 milhões. Em outro cruzamento de dados feito pela pasta, foram identificados 43 mil beneficiários que recebem o auxílio mesmo tendo renda superior ao valor estipulado pelo INSS para fazer parte do programa.

CADASTRO

O governo exige um cadastro prévio para que o idoso ou o deficiente peça o BPC. É necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

LOCAIS

O CadÚnico é feito nas agências do Centro de Referência em Assistência Social (Cras) de cada município.

RENDA

Os segurados que recebem essa modalidade de assistência (BPC) não têm direito ao 13º salário pago pelo INSS.

Fonte: https://extra.globo.com/noticias/economia/idosos-que-nunca-contribuiram-ao-inss-podem-receber-937-mensais-21724649.html

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Loas ou BPC – Benefício de Prestação Contínuada

O LOAS é um benefício assistencial pago a todo brasileiro que não pode trabalhar por consequência de doença ou deficiência, comprovados por avaliação social e exame médico pericial.
Não é preciso advogado para solicitar o LOAS, basta comparecer a uma unidade do INSS e solicitar o LOAS, será então agendado um horário com a Assistente Social, que irá avaliar o caso e solicitar uma série de documentos, após a entrega dos documentos é agendado uma avaliação médica pericial, que irá avaliar a incapacidade para o trabalho por doença ou deficiência, se concedido, o período de concessão do LOAS é de até 2 anos interruptos, com o valor de um salário mínimo. O LOAS não tem 13º salário e na residência não pode ter outra pessoa recebendo auxílio-doença, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez pelo INSS.
Toda pessoa que nunca contribuiu ao INSS ou descobriu a doença no prazo de carência, pode utilizar o LOAS, no entanto, é necessário passar pela avaliação social, pois para receber o LOAS não basta comprovar a doença, é necessário comprovar a carência social.
Quando o LOAS é negado, é possível solicita-lo via justiça, através da Justiça Federal Especial.

Requerimento de Benefício Assistencial – Lei 8.742/93;
Benefício destinado a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social.
Têm direito ao amparo assistencial os idosos a partir de 65 anos de idade que não exerçam atividade remunerada e os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente.
Para ter direito ao benefício, é preciso comprovar renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo (em abril de 2016 corresponde a R$ 220,00).
  • Além disso, essas pessoas não podem ser filiadas a um regime de previdência social nem receber benefício público de espécie alguma.Como calcular a renda familiar 
    Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: cônjuge, companheiro, pais, filhos (inclusive enteados e tutelados menores de idade) e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos.
  • O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas.
  • Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.
  • O benefício deixará de ser pago quando houver recuperação da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa morrer.
  • O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.
Como Solicitar o LOAS ou BPC
O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências legais e a apresentação dos seguintes documentos:
  • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;
    Documento de Identificação(Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Certidão de Nascimento ou Casamento;
  • Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se o beneficiário for viúvo(a);
  • Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;

Requerimento de Benefício Assistencial – Lei 8.742/93;
Declaração sobre a Composição do Grupo e da Renda Familiar do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência;

O beneficio assistencial é intransferível, não gerando direito a pensão a herdeiros ou sucessores.Não é pago 13º salário.

Este artigo tem a colaboração do Dr.Tiago Farina Matos
Autor do Manual de Direitos do Paciente Reumático
Advogado especialista em direitos da saúde.www.tiagofarinamatos.com.br

Loas ou BPC – Benefício de Prestação Contínuada

O LOAS é um benefício assistencial pago a todo brasileiro que não pode trabalhar por consequência de doença ou deficiência, comprovados por avaliação social e exame médico pericial.

Não é preciso advogado para solicitar o LOAS, basta comparecer a uma unidade do INSS e solicitar o LOAS, será então agendado um horário com a Assistente Social, que irá avaliar o caso e solicitar uma série de documentos, após a entrega dos documentos é agendado uma avaliação médica pericial, que irá avaliar a incapacidade para o trabalho por doença ou deficiência, se concedido, o período de concessão do LOAS é de até 2 anos interruptos, com o valor de um salário mínimo. O LOAS não tem 13º salário e na residência não pode ter outra pessoa recebendo auxílio-doença, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez pelo INSS.

Toda pessoa que nunca contribuiu ao INSS ou descobriu a doença no prazo de carência, pode utilizar o LOAS, no entanto, é necessário passar pela avaliação social, pois para receber o LOAS não basta comprovar a doença, é necessário comprovar a carência social. Quando o LOAS é negado, é possível solicita-lo via justiça, através da Justiça Federal Especial.

Requerimento de Benefício Assistencial – Lei 8.742/93;
Benefício destinado a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social.
Têm direito ao amparo assistencial os idosos a partir de 65 anos de idade que não exerçam atividade remunerada e os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente.
Para ter direito ao benefício, é preciso comprovar renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo (em abril de 2016 corresponde a R$ 220,00).
  • Além disso, essas pessoas não podem ser filiadas a um regime de previdência social nem receber benefício público de espécie alguma.

Como calcular a renda familiar 
Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: cônjuge, companheiro, pais, filhos (inclusive enteados e tutelados menores de idade) e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos.

  • O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas.
  • Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.
  • O benefício deixará de ser pago quando houver recuperação da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa morrer.
  • O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.
Como Solicitar o LOAS ou BPC
O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências legais e a apresentação dos seguintes documentos:
  • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;
    Documento de Identificação(Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Certidão de Nascimento ou Casamento;
  • Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se o beneficiário for viúvo(a);
  • Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;

Requerimento de Benefício Assistencial – Lei 8.742/93;
Declaração sobre a Composição do Grupo e da Renda Familiar do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência;

O beneficio assistencial é intransferível, não gerando direito a pensão a herdeiros ou sucessores.Não é pago 13º salário.

Este artigo tem a colaboração do Dr.Tiago Farina Matos
Autor do Manual de Direitos do Paciente Reumático

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