Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública da União tem como atribuição prestar assistência jurídica gratuita às pessoas que não possuam recursos financeiros para pagar os honorários de um advogado e as custas processuais em causas contra a União Federal e órgãos da Administração Pública Federal. São exemplos de demandas relacionadas aos direitos dos pacientes passíveis de serem ajuizadas por intermédio da Defensoria Pública da União: concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, além do possibilitar a discussão do levantamento do saldo nas contas de FGTS e PIS, e da isenção do IR sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.
Vale lembrar que ações cujo valor não supera 60 salários mínimos podem ser ajuizadas diretamente pelo interessado nos Juizados Especiais Federais, sem necessidade se fazer representar por um advogado ou pela Defensoria Pública.
Texto doado pelo Dr.Tiago Farina Matos, autor do Manual de Direitos do Paciente
Reumático,advogado especialista em direitos da saúde.www.tiagofarinamatos.com.br
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Acesso a Justiça

A lei garante diversos direitos aos pacientes com doenças reumáticas, como acesso à medicamentos e outros procedimentos terapêuticos e de diagnósticos, isenção de impostos, benefícios previdenciários e relacionados a transportes. Não raras vezes, porém, a lei é desrespeitada e o paciente se vê privado de seus direitos.

O que fazer quando a lei não for respeitada?
Quando a lei não for respeitada, o paciente deve primeiramente formalizar uma reclamação para os órgãos de defesa, controle e fiscalização competentes, buscando a resolução do problema. Caso isso não seja suficiente para resolver a questão, pode ser necessário recorrer à via judicial.

O que fazer se o paciente não dispuser de recursos materiais para contratar um advogado?
Nesse caso, o acesso à justiça pode ser viabilizado por meio do Sistema dos Juizados Especiais ou por intermédio das Defensorias Públicas, presentes em todos os estados e em âmbito nacional, e que prestam serviço de assistência judiciária gratuita à população carente, diretamente ou por convênios celebrados com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Defensoria Pública

A Defensoria Pública tem como atribuição prestar assistência jurídica gratuita às pessoas que não possuam recursos financeiros para pagar os honorários de um advogado e as custas processuais, bem como promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas carentes de recursos.

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Ministério Público (MP) Regime Democrática dos interesses socais e individuais “Saúde”

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a exemplo da saúde.
A Constituição Federal ainda atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. Considerando que as ações e serviços de saúde foram categorizados como de relevAância pública pela própria Constituição Federal, o Ministério Público tem como obrigação zelar pela garantia do direito à saúde das pessoas.
Problemas como a má qualidade ou deficiência do atendimento e da prestação de serviços de saúde públicos ou privados, desvios de verbas públicas, não fornecimento de medicamentos e insumos, demora no agendamento de consultas e procedimentos terapêuticos, devem ser noticiados ao Ministério Público, que poderá instaurar inquérito civil para colher informações a respeito do objeto da denúncia e, se necessário, ingressar com ação na justiça para defesa de interesses da coletividade.
Tanto o Ministério Público Federal como o Estadual podem intervir nas questões relacionadas ao direito à saúde. Confira a lista de endereços e contatos das unidades do Ministério Público instaladas no Brasil. As denúncias podem ser feitas de forma bastante rápida e simples, pessoalmente, por carta ou pela Internet.
Ministério Público Federal
Ministério Público Estadual
Acre
Rua Marechal Deodoro, 472 – Centro
69900-210 – Rio Branco/AC
Tel.: (68) 3212.2000
E-mail: procuradoriageral.mpe@ac.gov.br
Alagoas
Rua Dr. Pedro Jorge Meio e Silva, 79 – Poço
57025-400 – Maceió/AL
Tel.: (82) 3336.6060 / 336.5799
E-mail: chefiadegabinete@mp.al.gov.br
Amapá
Avenida FAB, 64 – Centro
68906-010 – Macapá/AP
Tel.: (96) 3212.1700
E-mail: procuradoria@mp.ap.gov.br
Amazonas
Avenida Coronel Teixeira, 7995 – Nova Esperança
69030-480 – Manaus/AM
Tel.: (92) 3655.0500
E-mail: gabinete@mp.am.gov.br
Bahia
Avenida Joana Angélica, 1312 – Nazaré
40050-001 – Salvador/BA
Tel.: (71) 3324.6400 / 3324.6500
Ceará
Rua Assunção, 1100 – J. Bonifácio
60050-011 – Fortaleza/CE
Tel.: (85) 3452.3700
E-mail: iracemavale@pgj.ce.gov.br
Distrito Federal
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Bloco A
70094-900 – Brasília/DF
Tel.: (61) 3343.9500
E-mail: procgera@mpdft.gov.br
Espírito Santo
Rua Humberto Martins de Paula, 350 – Enseada do Suá
29050-265 – Vitória/ES
Tel. (27) 3224.4500 / 3224.4510
E-mail: pgj@mp.es.gov.br
Goiás
R. 23, Quadra 06, Lote. 15/24 – Jardim Goiás
74805-100 – Goiana/GO
Tel.: (62) 3243.8000
E-mail: gabinete@mp.go.gov.br
Maranhão
Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro
65020-910 – São Luis/MA
Tel.: (98) 3219.1600 / 3219.1818
E-mail: gabinete@pgj.ma.gov.br
Mato Grosso
Rua 06, s/n, CPA
78050-900 – Cuiabá/MT
Tel.: (65) 3613.5100
E-mail: gab.pgj@mp.mt.gov.br
Mato Grosso Sul
Rua Presidente Manoel Ferraz de Campos Salles, 214
79031-907 – Campo Grande/MS
Tel.: (67) 3318.2000
E-mail: pgj@mp.ms.gov.br
Minas Gerais
Avenida Álvares Cabral, 1690 – Santo Agostinho –
30170-001 – Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3330.8100 / 3330.8169
E-mail: gabpgj@mp.mg.gov.br
Pará
Rua João Diogo, 100 – Cidade Velho
66015-160 – Belém/PA
Tel.: (91) 4006.3400
E-mail: pgj@mp.pa.gov.br
Paraíba
Rua Rodrigues de Aquino, s/n – Centro
58013-030 – João Pessoa/PB
Tel.: (83) 3218.6000
E-mail: chegb@pgj.pb.gov.br
Paraná
Rua Marechal Hermes, 751 – Centro Cívico
80530-230 – Curitiba/PR
Tel.: (41) 3250.4000
E-mail: mppgj@pr.gov.br
Pernambuco
Rua do Imperador, 473 – Santo Antonio
50010-240 – Recife/PE
Tel.: (81) 3419.7000
E-mail: pgj@mp.pe.gov.br
Piauí
Rua Álvaro Mendes, 2294 – Centro
64000-060 – Teresina/PI
Tel.: (86) 3222.5570
E-mail: pgj@mp.pi.gov.br
Rio de Janeiro
Avenida Marechal Câmara, 370 – Centro
20020-080 – Rio de Janeiro/RJ
Tel.: (21) 2550.9050
E-mail: pgj@mp.rj.gov.br
Rio Grande do Norte
Rua Senador Georgina Avelino, 904 – Tirol
59020-690 – Natal/RN
Tel.: (84) 3232.7130
E-mail: pgj-secgeral@rn.gov.br
Rio Grande do Sul
Praça Marechal Deodoro, 110 – Centro
90010-3000 – Porto Alegre/RS
Tel.: (51) 3225.3288
E-mail: pgj@mp.rs.gov.br
Rondônia
Rua Jamari, 1555 – Olaria
78903-037 – Porto Velho/RO
Tel.: (69) 3216.3700
E-mail: pgj@mp.ro.gov.br
Roraima
Avenida Santos Dumont, 710 – São Pedro
69306-040 – Boa Vista/RR
Tel.: (95) 3621.2900
E-mail: pgj@mp.rr.gov.br
Santa Catarina
Rua Bocaiúva, 1750 – Casa do Barão, Torre B
88015-904 – Florianópolis/SC
Tel.: (48) 3229.9000
E-mail: pgj@mp.sc.gov.br
São Paulo
Rua Riachuelo, 115 – Centro
01007-904 – São Paulo/SP
Tel.: (11) 3119.9000
E-mail: pgj-sp@mp.sp.gov.br
Sergipe
Praça Fausto Cardoso, 327 – Centro
49014-900 – Aracajú/SE
Tel.: (79) 3216.2400
E-mail: procuradorgeral@mp.se.gov.br
Tocantins
Praça dos Girassóis, s/n
77054-970 – Palmas/TO
Tel.: (63) 3218.3500
E-mail: gabmpe@uol.com.br
Texto doado pelo Dr.Tiago Farina Matos, autor do Manual de Direitos do Paciente 
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