Auxílio Doença paga Imposto de Renda?

Os rendimentos recebidos por Auxílio Doença, não são Tributáveis!

Art. 48. Ficam isentos do Imposto de Renda os vencimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, quando pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Redação da Lei nº 8.541/23.12.92)”.

Observem que a Declaração Anual de Rendimentos do INSS consta como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Ficam isentos de Declarar Imposto de Rendas beneficiários de Auxílio Doença que tiveram rendimentos menor que R$ 40.000.00 no ANO.

Se você tem rendimento anual abaixo desse valor não há necessidade de fazer a declaração.

Para quem tem rendimentos recebidos por auxílio doença superior a este valor, deve realizar a Declaração Anual de Imposto de Renda, declarando os rendimentos como “Isentos e Não Tributáveis”.

A regra muda, para Servidores Públicos das esferas Federais e Estaduais, pois a Declaração Anual de Rendimentos vem como “Rendimentos Tributáveis”, se a pessoa estiver de “licença para tratamento de saúde”, deve procurar a Unidade de Recursos Humanos e se informar sobre quais os caminhos para obter a isenção. Geralmente a orientação é buscar esclarecimentos na Receita Federal, onde tudo se resolve.Porém, os  cargos estatutários tem seus regimentos próprios, o que não excluí o direito de lutar pela Isenção do Pagamento de Imposto de Renda.

Nota:

Pessoas com Artrite Reumatoide, ou outra doença reumática que estejam trabalhando, não tem direito a Isenção de Pagamento do Imposto de Renda. A isenção do pagamento do imposto de renda é válida apenas para os valores recebidos de Auxílio Doença. Apenas pessoas aposentadas por invalidez tem direito a isenção permanente do pagamento do imposto de renda da pessoa física.

Jornalista
Jornalista, motivada pelo diagnóstico de artrite reumatoide aos 26 anos, “Patient Advocacy”, Arthritis Consumer, presidente do Grupo EncontrAR, vice-presidente do Grupar-RP, idealizadora dos Blogueiros da Saúde, eterna mobilizadora social em prol da qualidade de vida das pessoas com doenças crônicas no Brasil.
×
Jornalista Grupar EncontrAR
Jornalista, motivada pelo diagnóstico de artrite reumatoide aos 26 anos, “Patient Advocacy”, Arthritis Consumer, presidente do Grupo EncontrAR, vice-presidente do Grupar-RP, idealizadora dos Blogueiros da Saúde, eterna mobilizadora social em prol da qualidade de vida das pessoas com doenças crônicas no Brasil.
Anúncios

10 Comentários

  1. Olá queria um auxílio. O 13o salário tenho que preencher em Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva, porém não consigo preencher o campo. Pode me auxiliar?

  2. Recebi auxílio doença pelo INSS e gostaria de saber o seguinte:
    1- Qual o nome da fonte pagadora a ser colocada na declaração de imposto de renda?
    2- Qual o CNPJ da fonte pagadora?

  3. Boa tarde.Recebi R$ 35.127,00 e R$ 2.200,00 de décimo terceiro paguei R$ 7.400,00 de pensão alimentícia, tenho que declarar IR? Estou afastado á 2 anos e meio pelo INSS por acidente de trabalho.

    • Maurício, vc precisa declarar sim, + como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, preste atenção, não declare como rendimentos tributáveis, pois rendimentos recebidos em auxílio doença é isento de tributação.

  4. recebo auxiliho doença ha pelo menos 3 anos meus rendimentos atingiram 24.779 como renndimentos isentos nao tribueis e decimo terceiro de 2.248 reais acho que sou isento

  5. Só pra eu entender:começei pagar a previdência no mês passado,será que poderei entrar com o processo para receber o auxilio doença,no prazo de um ano?deve ser muito burocrático para conseguir esse direito né.

Se você gostou dessa publicação, nos incentive a continuar, deixe seu comentário!