Concurso público: direito a lei de cotas da pessoa com Doença Reumática

Acesso ao trabalho através de concurso público ou contratação em empresa privada como pessoa com deficiência, direito a ocupar as vagas nas universidades que tenham o programa de “lei de cotas”.

Pessoas que convivem com doenças reumáticas enfrentam importantes dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, pois mesmo que tenham doença controlada e autorização médica para trabalhar, os médicos do trabalho em avaliação da “Medicina do Trabalho do Empregador”, declaram as pessoas com doenças reumáticas, como “Inaptas” para a vaga pleiteado e quando vão ao INSS solicitar o auxílio doença, essas mesmas pessoas são declaradas “Aptas para o trabalho” e tem o benefício de auxílio doença negado ou cortado.

Analisando essa precária situação de empregabilidade em que vivemos, consideramos importante ocupar uma vaga que está sempre aberta, as vagas de trabalho através da lei de cotas. A lei de cotas existe tanto no mercado de trabalho privado, quando no mercado de trabalho público.

Para concorrer a lei de cotas a pessoa com doença reumáticas, deve ter uma doença que lhe cause comprometimento da “mobilidade física”, ou seja, que a sua doença reumática modifique a sua forma de viver, caminhar e realizar as atividades básicas do dia a dia. Essa mobilidade reduzida deve estar descrita em relatório médico fornecido pelo médico reumatologista, citando o CID (código internacional da doença) e o CIF (código internacional da funcionabilidade), neste relatório é importante constar que a doença está controlada e em acompanhamento médico.


Definição de “Mobilidade Reduzida”
O conceito de deficiência, de acordo com  a Lei nº 13.146 – a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 2º, § 1º, IX, discrimina como “Pessoa com Mobilidade Reduzida”: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.


 Quais são as doenças que configuram “Mobilidade Reduzida”

Com base nessa definição a pessoa que convive com doença reumática, em especial, Artrose de grandes articulações, artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, lúpus eritematoso sistêmico, espondilite anquilosante e outras doenças causadoras de limitação funcional, exceto “fibromialgia”, pode ter acesso aos direitos de acesso ao emprego, educação, esporte, lazer,  reserva de vagas em concursos públicos, passe livre, e benefícios sociais e assistências conforme a condição clínica e comprometimento física da doença.
A fibromialgia por si só, não confere acesso a esses direitos, pois é necessário comprovar através de exames o comprometimento funcional, no entanto, caso a pessoa com fibromialgia tenha por exemplo, uma artrose no quadril ou joelhos, ela justifica sua condição de mobilidade reduzida.


A  OMS (Organização Mundial de Saúde) define que a pessoa pode possuir impedimento, deficiência ou incapacidade situações que uma pessoa pode resumir por “Portadores de Necessidades Especiais, segundo a OMS seria;
Impedimento: alguma perda ou anormalidade das funções ou da estrutura anatômica, fisiológica ou psicológica do corpo humano;
Deficiência: alguma restrição ou perda, resultando do impedimento, para desenvolver habilidades consideradas normais para o ser humano – Mobilidade Reduzida;
Incapacidade: uma desvantagem individual, resultante do impedimento ou da deficiência, que limita ou impede o cumprimento ou desempenho de um papel social, dependendo da idade, sexo e fatores sociais e culturais.


Sobre a Lei de Cotas
A Lei de Cotas é regulamentada pela Lei nº 8.213, de julho de 1991 e o acesso ao trabalho para pessoas com deficiências hoje atende as regras da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A lei de cotas prevê de 2% a 5% das vagas de uma empresa com mais de 100 funcionários sejam ocupadas por pessoas com deficiências ou pessoas habilitadas como “Reabilitados pelo INSS”.  Conforme o número de funcionários a empresa deve reservar uma quantidade de vagas, veja abaixo:
De 100 a 200 empregados …………….. 2%
De 201 a 500 empregados …………….. 3%
De 501 a 1.000 empregados ………….. 4%
Quem tem direito à Lei de Cotas?
A lei de cotas é válida para emprego privado ou público, podem ser contratadas pessoas com deficiências comprovados através de relatório médico e pessoas que participaram do processo de reabilitação do INSS, para as pessoas reabilitadas o processo de admissão é simplificado, pois a reabilitação do INSS já deixa claro que essa pessoa tem direito a lei de cotas.
Lei de cotas para concurso público
A Lei nº 8.112/1990, estabelece que:
“§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”. A média de vagas em concurso público tem acontecido em torno de 5%.

O que o paciente com doença reumática deve fazer para concorrer à vaga destinada às pessoas com deficiência?

O paciente com doença reumática que apresente algum tipo de deficiência deverá seguir todas as orientações estabelecidas no edital do concurso público, em especial separar todos os relatórios médicos e exames que comprovem a deficiência, bem como a aptidão física para exercício do cargo em questão.
O edital do concurso deverá conter previsão expressa a respeito da distribuição das vagas.


Orientação sobre o relatório médico necessário para comprovar a deficiência:

  • O laudo deve ser fornecido pelo médico reumatologista, deve constar a história clínica, citando a situação atual da doença (importante declarar que a doença reumática está controlada e em acompanhamento médico), o médico deve citar o CID x CIF (código internacional da doença e código internacional da funcionabilidade);
  • O laudo deve declarar as limitações motoras, citando as justificadas médicas, por exemplo,”paciente tem artrite reumatoide, artrose em joelhos bilateral”, e citar o CID das doenças concomitantes, que justifiquem a deficiência;
  • A data de validade para fins de perícia médica do trabalho é de 30 dias;
  • O laudo do médico reumatologista deve estar devidamente claro e objetivo, a ponto de gerar o entendimento que a doença reumática causou uma diminuição da mobilidade e por essas razões o paciente necessita de condições especiais para o trabalho através da lei de cotas. O laudo é fator determinando para a aprovação do paciente reumático em uma avaliação pericial de trabalho;
  • Converse antecipadamente com o seu médico para alinhar a questão do laudo.
  • Reserve laudos e exames complementares que comprovam a sua limitação motora e deixe todos os documentos previamente organizados.

O que o paciente com doença reumática pode fazer caso seja considerado inapto em avaliação médica de concurso público?
Caso o paciente seja aprovado nas provas técnicas, independentemente de estar ou não concorrendo à vaga destinada à pessoas com deficiência, e não concordar com uma eventual decisão de inaptidão clínica declarada pela avaliação médica, poderá questionar judicialmente a decisão da perícia médica, demonstrando que sua doença está controlada, não prejudicando o desempenho de suas atividades profissionais.


É possível ajuizar ação judicial para questionar avaliação da perícia médica em concurso público por meio do Sistema dos Juizados Especiais?
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei nº 12.153/2009, são competentes para julgar ações contra os Estados e os Municípios até o limite de 60 salários mínimos. Entre as matérias que podem ser apreciadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública destacam-se aquelas relacionadas a concursos públicos realizados nos âmbitos Estadual e Municipal. Quando o concurso público for realizado por órgãos federais, o Juizado Especial Federal terá competência para julgar tais questionamentos.
O acesso aos Juizados é gratuito, não sendo necessária a contratação de advogado. Confira  aqui a relação dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Também é possível ajuizar essa ação na Justiça Comum por intermédio da Defensoria Pública Estadual (contra órgãos Estaduais ou Municipais) e da Defensoria Pública da União (contra órgãos Federais), independente do valor da causa, ou por meio de advogado particular.

Vale a pena lembrar que, no caso de Concurso Público existe um edital que pré-estabelece condições para concorrer a vaga como PNE.

Existe um certo pré-conceito no mundo das pessoas com deficiências, relacionado a ocupação da lei de cotas por pessoas que não sejam cadeirantes ou muletantes. É necessário entender que a não existência de uma cadeira de rodas ou apoio para andar, não determina a dificuldade motora de ir e vir que se tornam invisíveis aos olhos da sociedade, somente quem tem uma doença reumática sabe dizer o quanto dói e limita conviver com uma doença crônica que tem como agravante a dor.
Depois da doença nossas vidas mudam, querendo ou não, acontece uma revolução, não deixamos de ser pessoas normais que necessitam de condições especiais.

Não conseguimos andar o mesmo tempo que uma pessoa que não tem a doença, não temos a mesma resistência física e psicológica, então mesmo que nossa dificuldade seja andar, subir escadas, ficar muito tempo em uma mesma posição, podemos compreender que apresentamos  mobilidade reduzida e com direito a ocupar as vagas da lei de cotas.

Muitas pessoas conquistaram o seu lugar no mercado de trabalho através da lei de cotas, por isso, não desistam, lute pelo seu direito de acesso digno ao mercado de trabalho!

Se você tem uma experiência sobre a busca por emprego e lei de cotas, compartilhe conosco, através do formulário “Conte a sua História“, neste link:

www.artritereumatoide.blog.br/conte-a-sua-historia/

Legislação

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Constituição Federal, de 05/10/1988 (art. 3º, IV; art. 37, VIII, e §§1º e 2º)
Lei n.º 7.853, de 24/10/1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 (art. 5º, § 2º) – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Decreto nº  914, de 06/09/1993 – Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
Decreto nº 3.298, de 20/12/1999 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 (Convenção de Guatemala) – Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Decreto nº 5.296, de 02/12/2004 – Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto nº 6.949, de 25/08/2009 (Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência)  – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Texo apoiado com artigos doado pelo Dr.Tiago Farina Matos, autor do Manual de Direitos do Paciente Reumático,advogado especialista em direitos da saúde.

www.tiagofarinamatos.com.br

 

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Atualizado em 14/04/2016 por Priscila Torres 

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Sou Blogueira, motivada pelo diagnóstico da Artrite Reumatoide aos 26 anos, como profissional da enfermagem eu estava acostumada a lidar com a dor, porém, a dor dos outros e de repente a dor passou a ser minha companheira. Troquei o cuidar assistencial pelo cuidar informacional e escrevi o Blog Artrite Reumatoide, para compartilhar a minha dor, aprendi então, que Dor Compartilhada é Dor Diminuída. Hoje sou “Patient Advocacy”, social media, graduanda do curso de jornalismo na FiamFaam, presidente do Grupo EncontrAR, vice-presidente do Grupar-RP, idealizadora dos Blogueiros da Saúde e uma eterna mobilizadora social em prol da qualidade de vida das pessoas com doenças crônicas no Brasil.

270 COMENTÁRIOS

  1. Oi galera!

    Sou servidor público regido pela lei 8112/90 e portador de Esclerose Múltipla (G35) e gostaria de saber se tenho direito à redução da carga horária? Não tenho nenhuma sequela aparente. A lei 8112/90 é muito vaga quanto a este direito. Alguém está na mesma situação que eu.

    E-mail: juniornda@hotmail.com

    Me ajudem!

    Obrigado!

    • Olá, Alcimar
      Temos um parceiro que realiza um trabalho de defesa de direitos das pessoas com Esclerose Múltipla, o nome dele é “AME” o site deles é: http://amigosmultiplos.org.br/, vou encaminhar a sua solicitação para a AME. No site deles tem o fale conosco.
      Mas a resposta é SIMm, o senhor pode solicitar a redução de jornada de trabalho, sem perdas de rendimentos, se você for funcionário público, em empresas privadas isso não é possíve. Consulte o departamento de recursos humanos

    • Alcimar, também sou servidora pública federal e tenho EM, consegui a redução de carga horária. É necessário passar pela junta médica com o laudo de seu neurologista com as suas limitações e a deficiência que possui (por exemplo, deficit motor em algum membro). No meu caso consegui tranquilamente porque entrei nas cotas de PCD, então lá eles já sabiam que eu tinha deficiência e fazia jus ao direito. Não sei como funciona no caso de um servidor que não tenha entrado como deficiente (você tem algum registro por lá de que você possui deficiência?), é melhor você se informar com o setor de recursos humanos.

  2. Oi patrícia. Achei muito interessante essas questões. Então ,tenho uma doença auto imune na área Reumatica .Granulomatose fé Wegner.Tenho dores contentes,já tenho osteoporose,tenho leucopenia.Tenho uma história parecida quase com a sua .Fiz enfermagem trabalhei 10 anos entre hospitais e postos.Como já tenho 47 anos estou pensando em prestar concurso público.Mas na área da saúde.Será que posso concorrer?

    • Vanessa
      Prestar concurso na área da saúde, em que setor? Penso que seria adequado você conversar com o seu médico sobre a possibilidade de voltar a trabalhar na área da saúde, pois existe alguns setores e especialidade em que o risco ergonômico e biológico é bastante grande.
      Super boa sorte e estou à disposição.
      Abraços

  3. Priscila td bem? Meus parabéns pela sua iniciativa! Eu tenho uma dúvida…
    A questão é a seguinte eu sou efetiva em um cargo como professora da prefeitura e me inscrevi em uma vaga normal e já sou portadora da artrite reumatóide há 10 anos sou efetiva há 4 anos não declarei a doença na perícia médica porque a mesma está e estava controlada tomo apenas 2 MG de corticóide e o Artic e nunca usei os medicamentos biológicos… somente o metotrexato 7 mg por uns 8 anos o que quase me afetou o fígado estou dando uma pausa… Pretendo ter um novo cargo em alguma outra prefeitura estou prestando novos concursos e agora pretendo concorrer como PNE… A dúvida é no meu outro cargo acarretará algum problema? Porque lá omiti e em outro me inscrevo como PNE e se for aprovada? Será que vão cruzar as informações?! E eu possome prejudicar no meu primeiro cargo? Por favor se puder me esclareça aguardo o retorno!

    • Priscila, não existe a análise de informações entre os recursos humanos do sistema público. No entanto, por você ter 10 anos de diagnóstico e 4 anos de estatutária, no momento de solicitação de uma perícia para licença médica, se essa informação constar no seu relatório médico, você pode sofrer uma exoneração por doença pré-existente, aqui em SP o departamento de perícia médica, se descobrir que a pessoa tem uma doença crônica progressiva que foi omitida na admissão, a pessoa pode ter um processo administrativo para exoneração por doença pré-existente. É preciso ser transparente e declarar a doença, ainda que isso seja constrangedor e trabalhoso.
      Mas, isso não impede de buscar outros cargos públicos como PNE e declarar a doença.
      Boa Sorte!

  4. Pessoal, queria lembrá-los que caso passem num concurso federal, sejam nomeados, empossados e entrem em exercício como pessoa com deficiência, vocês têm direito a redução de carga horária conforme a lei 8.112/90. Eu entrei como PCD e logo aprontei essa solicitação de carga horária especial. Tenho esclerose múltipla e sentia que se passasse mais um dia trabalhando 8h diárias (que na verdade eram 10h, já que as 2h de almoço era no trabalho, na maior correria) ia viver doente, em surto e passaria o resto dos meus dias cheia de sequelas, devido ao grande cansaço e estresse que é esse horário, sem tempo para tratar minha saúde e fazer os acompanhamentos necessários (médicos, exames, fisioterapia, acupuntura, atividade física… tudo!). Nós temos esse direito, que já uma grande conquista. Ter tempo para tratar a saúde é essencial.

    • #Sensacional 🙂 Daniela
      O seu relato é estímulo para que todos nós possamos lutar pelos nossos direitos, muito obrigado por compartilhar sua experiência. Fiquei com uma dúvida, qual foi a redução da sua jornada de trabalho? para quantas horas?
      Abraços

  5. boa tarde tenho febre reumática diagnosticada desde meus 22 anos próximo mês faço 27 ainda nao tenho previsão para interromper a medicaçao meus exames do coraçâo nâo apresentâo alteraçao e faço atividades fisicas normalmente sem dores gostaria de saber se posso prestar concurso da pm e se posso me escrever como pessoa sem necessidade especial ou se realmente só posso concorrer a vaga de pessoa com nescessidade especial por favor me ajude nesta duvida obg

    • Wanderson
      O direito á lei de cotas é reservado para pessoas que tenham “limitação motora – causada pela doença”, em especial as pessoas com diagnóstico fechado de Artrite Reumatoide ou Artrite Idiopática Juvenil, costumam ter essa limitação motora, no entanto, avaliando seu comentário você declara “meus exames do coraçâo não apresentam alterações e faço atividades físicas normalmente sem dores” logo a sua declaração já deixa claro a ausência da condição de pessoa com “Mobilidade Reduzida”, portanto, acredite que não consiga aprovação na lei de cotas.
      Boa Sorte 🙂

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